| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, para dar atendimento ao artigo 6º da Lei 3.099/220, Lei que proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a venda de fogos de artificio e quaisquer artefatos pirotécnicos, que causem poluição sonora, com potencial de produzir danos à saúde e a vida de pessoas e animais no Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO Assunto: Lei 3.099/220 mesma. ESTADO DO PARANA A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, para dar atendimento ao artigo 6° da Lei 3.099/220, Lei que proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a venda de fogos de artificio e quaisquer artefatos pirotécnicos, que causem poluição sonora, com potencial de produzir danos à saúde ea vida de pessoas e animais no Município. Iniciativa: Vereadora CNPI N° 80.789.548/0001-00 Justificativa: A referida lei está em vigor desde o dia 17 de junho do corrente ano, e precisa ser amplamente divulgada e colocada em prática, mas para isso é preciso que a administração pública atenda o disposto no artigo 6° no que diz respeito a criar campanhas educativas nos meios de comunicação, jornais, revistas, rádios, redes sociais e demais formas, para que a comunidade seja de fato sensibilizada para a questão. A soltura de fogos é uma tradição em nossas Cidades, inclusive a família desta que subscreve tinha por hábito a soltura dos mesmos, porém considerando a edição da importante Lei, mas principalmente considerando ter recebido a visita de uma mãe que tem um filho autista e a mesma explicou e relatou as consequências que a soltura de fogos traz para seu filho e para várias pessoas diagnosticadas com autismo com certeza esta prática não será mais realizada. Junte-se a esta situação das famílias que tem pessoas com problemas de autismo, também a causa animal. Considerando as proximidades dos festejos de final de ano e a volta das comemorações como casamentos, formaturas e outras festas, está claro há necessidade urgente da realização de uma campanha a nível de Município, com envolvimento de toda a sociedade e das entidades que atendem pessoas com deficiência e tambéma causa animal. Um grande passo já foi dado com a edição desta Lei, mas é preciso que a mesma seja amplamente divulgada e que a fiscalização seja realizada para que os efeitos benéficos da mesma sejam sentidos por todos os Munícipes. E preciso que a fiscalização municipal faça uma grande força tarefa e protocole uma cópia dela em cada estabelecimento comercial que eventualmente comercialize fogos de artificio, e também em todos os clubes e associações que promovem eventos para alertar sobre as penalidades de deseumprinmento da INDICAÇÃO N° 393 / 2021 Data: 22/1 1/2021 ISABEL CRISTINA SoUZA DT Sccist. da Caiara un. Ge Rio Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br FoNES: (47) 3641-7400 Augusto Cesar Basso ÇPF 867.126.709-25 Diretor egislativo EGISUA RUA DR. VicENIE MAcHAdo, 148 CENTRO CEP: 83.880-000 CaiXA Pos1Al N° 51 RIO NEGRO PARANA E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br 98464-8606 - 98464-8607