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materia nº 393/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 393 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaA Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, para dar atendimento ao artigo 6º da Lei 3.099/220, Lei que proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a venda de fogos de artificio e quaisquer artefatos pirotécnicos, que causem poluição sonora, com potencial de produzir danos à saúde e a vida de pessoas e animais no Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
Assunto: Lei 3.099/220 
mesma. 
ESTADO DO PARANA 
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, para dar atendimento ao artigo 6° da Lei 3.099/220, Lei que proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura e a venda de fogos de 
artificio e quaisquer artefatos pirotécnicos, que causem poluição sonora, com potencial de 
produzir danos à saúde ea vida de pessoas e animais no Município. 
Iniciativa: Vereadora 
CNPI N° 80.789.548/0001-00 
Justificativa: A referida lei está em vigor desde o dia 17 de junho do corrente ano, e precisa ser 
amplamente divulgada e colocada em prática, mas para isso é preciso que a administração pública atenda o disposto no artigo 6° no que diz respeito a criar campanhas educativas nos 
meios de comunicação, jornais, revistas, rádios, redes sociais e demais formas, para que a comunidade seja de fato sensibilizada para a questão. A soltura de fogos é uma tradição em 
nossas Cidades, inclusive a família desta que subscreve tinha por hábito a soltura dos mesmos, porém considerando a edição da importante Lei, mas principalmente considerando ter recebido 
a visita de uma mãe que tem um filho autista e a mesma explicou e relatou as consequências 
que a soltura de fogos traz para seu filho e para várias pessoas diagnosticadas com autismo com 
certeza esta prática não será mais realizada. Junte-se a esta situação das famílias que tem 
pessoas com problemas de autismo, também a causa animal. Considerando as proximidades dos festejos de final de ano e a volta das comemorações como casamentos, formaturas e outras 
festas, está claro há necessidade urgente da realização de uma campanha a nível de Município, 
com envolvimento de toda a sociedade e das entidades que atendem pessoas com deficiência e 
tambéma causa animal. Um grande passo já foi dado com a edição desta Lei, mas é preciso que 
a mesma seja amplamente divulgada e que a fiscalização seja realizada para que os efeitos 
benéficos da mesma sejam sentidos por todos os Munícipes. E preciso que a fiscalização 
municipal faça uma grande força tarefa e protocole uma cópia dela em cada estabelecimento 
comercial que eventualmente comercialize fogos de artificio, e também em todos os clubes e 
associações que promovem eventos para alertar sobre as penalidades de deseumprinmento da 
INDICAÇÃO N° 393 / 2021 
Data: 22/1 1/2021 
ISABEL CRISTINA SoUZA  DT 
Sccist. da Caiara un. Ge Rio 
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br 
FoNES: (47) 3641-7400 
Augusto Cesar Basso 
ÇPF 867.126.709-25 
Diretor egislativo 
EGISUA 
RUA DR. VicENIE MAcHAdo, 148 CENTRO CEP: 83.880-000 CaiXA Pos1Al N° 51 RIO NEGRO PARANA 
E-mail: cmrn@camaraderionegro.pr.gov.br 
98464-8606 - 98464-8607 

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