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materia nº 159/2023

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 159 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaPARECER Nº 165 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 Ementa: Reduz temporariamente a alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI - por ato oneroso, "Inter vivos", no período que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DE
—- RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 165
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
Ementa: Reduz temporariamente a alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis
- ITBI - por ato oneroso, "Inter vivos", no período que especifica.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei Complementar 002/2023", quanto ao atendimento as
normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei Complementar 002/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X )Favorável ( JContrário ( ) Abstenção (X )Favorável ( )Contrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo, que propõe a
redução da alíquota do imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso, "Inter vivos"
- ITBI, prevista no inciso II, do art. 243 da Lei Municipal nº 1139, de 24 de dezembro de 1998 -
Código Tributário Municipal - para 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), com efeitos
apenas no exercício fiscal de 2023, contando a partir da data de publicação da norma, não
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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retroagindo sobre os impostos já recolhidos, portanto, a medida ficará válida apenas pelo período
de pouco mais de 30 dias.
Nos últimos anos, o mercado imobiliário tem experimentado uma valorização intensa.
Como tesultado, os contribuintes que não efetuatam o pagamento do Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis - ITBI no momento da aquisição de seus bens estão enfrentando valores
stgnificativamente mais altos do que os devidos na época da compra, o que desestimula ainda mais
a regularização dessas pendências tributárias. À medida visa impulsionar as transferências
imobiliárias e, consequentemente, aumentando a arrecadação do ITBI. Ainda, a medida objetiva
propiciar aos contribuintes a regularização da situação do imóvel perante a Fazenda Pública
Municipal e, com isto, a atualização do cadastro fiscal tributário, permitindo a correta identificação
do sujeito passivo para fins de constituição de lançamentos de Imposto sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU, ensejando a efetividade da arrecadação própria de nosso Município.
Nesse contexto, observa-se que as medidas apresentadas neste Projeto de Lei
Complementar poderão resultar em um significativo e efetivo aumento da arrecadação municipal.
Apesar da redução da alíquota, essa iniciativa se viabiliza pelo expressivo número de contribuintes
que serão incentivados a regularizar suas obrigações perante o Município, aproveitando os
benefícios propostos.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
| constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
| Orçamentário e Financeiro, a pResEnio Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
| Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, por estar adequado às normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
NUS
SALA DAS SESSÕES, BM
Vi IDE NOVEMBRO DE 2023.
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JOAO PEDE SE AMORIM
Presidente/Relator
Pelas conclusões:
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JOÃO ALVES MARCELO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
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