| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | PARECER Nº 165 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 Ementa: Reduz temporariamente a alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI - por ato oneroso, "Inter vivos", no período que especifica. |
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St. Ã Hi vo $gº %, A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL DE —- RIO NEGRO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 165 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023 Ementa: Reduz temporariamente a alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI - por ato oneroso, "Inter vivos", no período que especifica. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei Complementar 002/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei Complementar 002/2023" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X )Favorável ( JContrário ( ) Abstenção (X )Favorável ( )Contrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: À Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo, que propõe a redução da alíquota do imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso, "Inter vivos" - ITBI, prevista no inciso II, do art. 243 da Lei Municipal nº 1139, de 24 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal - para 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), com efeitos apenas no exercício fiscal de 2023, contando a partir da data de publicação da norma, não Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Ocamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 jSLÁTivO S aa no %, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CU AMARA À MU NICIP AL DE RIO NE GRO retroagindo sobre os impostos já recolhidos, portanto, a medida ficará válida apenas pelo período de pouco mais de 30 dias. Nos últimos anos, o mercado imobiliário tem experimentado uma valorização intensa. Como tesultado, os contribuintes que não efetuatam o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no momento da aquisição de seus bens estão enfrentando valores stgnificativamente mais altos do que os devidos na época da compra, o que desestimula ainda mais a regularização dessas pendências tributárias. À medida visa impulsionar as transferências imobiliárias e, consequentemente, aumentando a arrecadação do ITBI. Ainda, a medida objetiva propiciar aos contribuintes a regularização da situação do imóvel perante a Fazenda Pública Municipal e, com isto, a atualização do cadastro fiscal tributário, permitindo a correta identificação do sujeito passivo para fins de constituição de lançamentos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ensejando a efetividade da arrecadação própria de nosso Município. Nesse contexto, observa-se que as medidas apresentadas neste Projeto de Lei Complementar poderão resultar em um significativo e efetivo aumento da arrecadação municipal. Apesar da redução da alíquota, essa iniciativa se viabiliza pelo expressivo número de contribuintes que serão incentivados a regularizar suas obrigações perante o Município, aproveitando os benefícios propostos. Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e | constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista | Orçamentário e Financeiro, a pResEnio Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do | Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. NUS SALA DAS SESSÕES, BM Vi IDE NOVEMBRO DE 2023. h NAS JOAO PEDE SE AMORIM Presidente/Relator Pelas conclusões: EE O JOÃO ALVES MARCELO WOTROBA Vice-Presidente Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400