| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | PARECER Nº 162 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079/2023. Ementa: Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação Núcleo Terapêutico Nova Vida, conforme especifica. |
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ISLATIVO Ru o; He, Po, õ, Sp my 48º CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ Er, CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 DEE + 5 É biia CAMARA MI NICIPAL, DL RIO NEGRO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 162 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079/2023. Ementa: Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação Núcleo Terapêutico Nova Vida, conforme especifica. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 079/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 079/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Gtrossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( )JAbstenção (X)Favorável ( Contrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. SET Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que propõe a autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação Núcleo Terapêutico Nova Vida. Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ : PA CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Prom rçes> CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO O imóvel objeto da Concessão, refere-se a uma área de terras com 638,60m?, urbana, situada de frente para a Rua “Professora Martha Kreibich Lauer” lado par, esquina com a Rua “José Fuchs”? lado par no Bairro “Passa Três”, com a matrícula nº 18.052 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Pataná. A área de que trata a proposição foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Rio Negro, instituída pelo Decreto nº 158, de 21 de novembro de 2013, em R$ 102.176,00 (cento e dois mil, cento e setenta e seis reais) e será concedida para a fixação dos atendimentos e atividades administrativas da Associação Núcleo Terapêutico Nova Vida, pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, devendo ser observados os encargos estipulados. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 079/2023, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023. ” ISABEL CRI NA GROSSL Presidente/Relator Pelas conclusões: RÉ G q Es : , id N A, RICARDO e obicarves FURQUIM JOAO agro 5 = ic Vice-Presidente Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400