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materia nº 162/2023

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaPARECER Nº 162 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079/2023. Ementa: Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação Núcleo Terapêutico Nova Vida, conforme especifica.
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ISLATIVO
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48º
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ Er,
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 DEE +
5 É biia
CAMARA MI NICIPAL, DL
RIO NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 162
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079/2023.
Ementa: Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de
área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação Núcleo Terapêutico Nova
Vida, conforme especifica.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 079/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 079/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Gtrossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )JAbstenção (X)Favorável ( Contrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
SET
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que propõe a autorização de
Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público
municipal a Associação Núcleo Terapêutico Nova Vida.
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ : PA
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Prom rçes>
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
O imóvel objeto da Concessão, refere-se a uma área de terras com 638,60m?, urbana,
situada de frente para a Rua “Professora Martha Kreibich Lauer” lado par, esquina com a Rua
“José Fuchs”? lado par no Bairro “Passa Três”, com a matrícula nº 18.052 do Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Pataná.
A área de que trata a proposição foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do
Município de Rio Negro, instituída pelo Decreto nº 158, de 21 de novembro de 2013, em R$
102.176,00 (cento e dois mil, cento e setenta e seis reais) e será concedida para a fixação dos
atendimentos e atividades administrativas da Associação Núcleo Terapêutico Nova Vida, pelo
prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, devendo ser observados os encargos
estipulados.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, portanto a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 079/2023, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
”
ISABEL CRI NA GROSSL
Presidente/Relator
Pelas conclusões:
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A, RICARDO e obicarves FURQUIM JOAO agro 5 = ic
Vice-Presidente Membro
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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