| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | PARECER Nº 162 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079/2023. Ementa: Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação Núcleo Terapêutico Nova Vida, conforme especifica. |
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