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materia nº 164/2023

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 164 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaPARECER Nº 164 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079/2023 Ementa: Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação Núcleo Terapêutico Nova Vida, conforme especifica.
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NSLATIVO
' eg,
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
UAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 164
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079/2023
Ementa: Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de
area pertencente ao patrimônio público municipal a Associação Núcleo Terapêutico Nova
Vida, conforme especifica.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 079/2023", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 079/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
[SS TT
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
——
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que propõe-a autorização
de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio
público municipal a Associação Núcleo Terapêutico Nova Vida.
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
Ti
Ra Pu,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PS
CAMARA MENICIPAL DE
RIO Nt 4 RO
O imóvel objeto da Concessão, refere-se a uma área de terras com 638,60m2, urbana,
situada de frente para a Rua “Professora Martha Kreibich Lauer” lado pat, esquina com a
Rua José Fuchs” lado par no Bairro “Passa Três”.
A área de que trata a proposição será concedida para a fixação dos atendimentos e
atividades administrativas da Associação Núcleo Terapêutico Nova Vida, pelo prazo de 20
(vinte) anos, renováveis por igual período, devendo ser observados os encargos estipulados.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de
vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 079/2023, por estar adequado às normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, 1 DE NOVEMBRO DE 2023.
Presidente/Relator
/ Pelas conclusões: nã
be E
Vice-President ELO WOTROBA
Vice-Presidente Membto
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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