| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | PARECER Nº 164 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079/2023 Ementa: Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação Núcleo Terapêutico Nova Vida, conforme especifica. |
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NSLATIVO ' eg, CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 UAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 164 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 079/2023 Ementa: Dispõe sobre autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de area pertencente ao patrimônio público municipal a Associação Núcleo Terapêutico Nova Vida, conforme especifica. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 079/2023", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 079/2023" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator [SS TT Deliberação da Comissão João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. —— Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que propõe-a autorização de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal a Associação Núcleo Terapêutico Nova Vida. Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 Ti Ra Pu, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 PS CAMARA MENICIPAL DE RIO Nt 4 RO O imóvel objeto da Concessão, refere-se a uma área de terras com 638,60m2, urbana, situada de frente para a Rua “Professora Martha Kreibich Lauer” lado pat, esquina com a Rua José Fuchs” lado par no Bairro “Passa Três”. A área de que trata a proposição será concedida para a fixação dos atendimentos e atividades administrativas da Associação Núcleo Terapêutico Nova Vida, pelo prazo de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, devendo ser observados os encargos estipulados. Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 079/2023, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. SALA DAS SESSÕES, 1 DE NOVEMBRO DE 2023. Presidente/Relator / Pelas conclusões: nã be E Vice-President ELO WOTROBA Vice-Presidente Membto Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400