PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI N.º044/2022
Dispõe sobre a aplicação do incentivo
financeiro da Atenção Primária em Saúde
– Desempenho, instituído pelo Programa
Previne Brasil, no âmbito do Sistema
Único de Saúde e no âmbito do Município
de Rio Negro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A aplicação do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, que estabelece
novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, dar-se-á nostermos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério
da Saúde observado às disposições desta Lei e entrará em vigor neste município a partir da publicação
desta Lei.
Art. 2º O financiamento federal de custeio da Atenção Primária à Saúde - APS é
constituído pelos seguintes itens:
I - capitação ponderada;
I - pagamento por desempenho; e
III - incentivo para ações estratégicas.
§1º O recurso recebido por capitação ponderada deve ser destinado a custeio da Atenção
Primária a Saúde e manutenção das Unidades Básicas de Saúde.
§2º O recurso recebido de incentivo para ações estratégicas deve ser utilizado para custeio
das ações, as quais estão previstas na Portaria nº 2.979, de 2019 do Ministério da Saúde.
§3º O recurso recebido de pagamento por desempenho será integralmente destinado para
gratificação dos servidores da Saúde de acordo com o valor recebido pelo alcance dos indicadores e
avaliação interna segundo os critérios definidos nesta Lei.
Art. 3º As equipes que farão jus ao incentivo financeiro poderão ser compostas pelos
seguintes profissionais: efetivos, empregados públicos e temporários que estiverem exercendo suas
funções junto à Atenção Primária em Saúde do Município de Rio Negro, englobando as Equipes de
Estratégias de Saúde da Família - ESF, Unidades Básicas de Saúde - UBS e Equipes de Saúde Bucal -
ESB e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
I - Equipe da Estratégia de Saúde da Família - ESF e Unidades Básicas de Saúde - UBS:
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a) Médicos contratados por meio de processo seletivo emprego público;
b) Médicos efetivos atuando exclusivamente na atenção primária em saúde nas equipes de
saúde da família;
c) Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem;
d) Agente comunitário de saúde;
e) Recepcionista;
f) Assistente administrativo;
g) Atendente de farmácia;
h) Auxiliar de serviços gerais efetivos.
II - Equipe de Saúde Bucal - ESB:
a) Odontólogos e técnicos em saúde bucal/auxiliar de consultório dentário.
§1º O incentivo financeiro se estenderá aos coordenadores de cada equipe de ESF, UBS,
equipe de apoio e coordenações.
§2º Os profissionais médicos participantes dos Programas Mais Médicos, Intercambistas e
PROVAB, estão impossibilitados de receber gratificações segundo o artigo 19, da Lei Federal nº 12.871,
de 22 de outubro de 2013, que ressalva que bolsas e auxílios só poderão ser recebidos nas modalidades:
bolsa-formação, bolsa-supervisão e bolsa-tutoria.
§3º Os profissionais contratados por credenciamento ou contrato de prestação de serviços
também estão impossibilitados de receber o incentivo financeiro.
§4º Os profissionais só farão jus ao incentivo à produtividade, caso não haja dispositivo
legal que o impeça.
§5º Será instituída, através de Portaria do Poder Executivo Municipal, uma Comissão
Municipal de Avaliação e Monitoramento do Programa Previne Brasil, que será responsável pelo
monitoramento permanente e avaliação mensal de cada funcionário.
Art. 4º Os valores dos incentivos financeiros do Programa Previne Brasil serão apurados
com base na transferência recebida mensalmente do Ministério da Saúde para o Programa no
município.
Parágrafo único. O município fará o pagamento na conta de cada profissional participante
em uma parcela em cada ano, no mês de dezembro, sendo que a parcela será referente ao total da soma
dos valores dos últimos doze meses respectivamente.
Art. 5º O repasse financeiro referente ao pagamento por desempenho do Programa
Previne Brasil será aplicado da seguinte maneira:
§1º 100% (cem por cento) do repasse será destinado à gratificação dos profissionais
atuantes nos serviços ESF, ESB e UBS e será dividido da seguinte forma:
a) 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do repasse total serão destinados à equipe de apoio,
sendo elas: Vigilância Epidemiológica, Agente de Endemias, Casa da Saúde da Mulher e da Criança,
Coordenação das Unidades e Coordenação da Atenção Primária;
b) 92,5% (noventa e dois vírgula cinco por cento) do repasse total serão destinados aos
profissionais atuantes nas ESFs e UBSs, divididos igualitariamente aos profissionais desde que atinjam
notas suficientes na avaliação e de acordo com sua carga horária.
§2º Os profissionais passarão pela avaliação mensal realizada pela Comissão Municipal de
Avaliação e Monitoramento do Programa Previne Brasil e receberão o incentivo financeiro daquele
mês, referente à porcentagem da sua produtividade.
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§3º Se o profissional não atingir a nota mínima, seu repasse será proporcional a nota e o
saldo restante será dividido entre os profissionais das ESFs e UBSs.
Art. 6º O repasse financeiro individual para cada profissional participante do Programa
Previne Brasil ocorrerá a partir de pelo menos 1 (um) mês atuante em alguma das equipes da Atenção
Primária em Saúde.
§1º O recebimento do incentivo financeiro ao profissional será proporcional à carga
horária trabalhada no âmbito do Programa Previne Brasil e conforme Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES.
§2º As horas extras realizadas não são computadas como carga horária do profissional para
recebimento do incentivo.
Art. 7º A Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento do Programa Previne Brasil
é responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativas dos assuntos
alusivos ao Programa Previne Brasil e será composta por:
§1º 06 (seis) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, que tenha acesso a dados
que contribuam para a avaliação dos profissionais, os mesmos não avaliarão suas próprias classes, não
havendo assim conflito de interesse dos membros avaliadores e avaliados.
§2º 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º A Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento do Programa Previne Brasil,
será nomeada através de Portaria do Poder Executivo Municipal, a cada 01 (um) ano, sendo composta
da seguinte forma:
I – 01 (um) Odontólogo;
II – 01 (um) Técnico em Saúde Bucal;
III – 01(um) Enfermeiro;
IV – 01(um) Técnico Enfermagem;
IV - 01 (um) Agente Comunitário de Saúde;
V - 01 (um) Médico;
VI – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º Referente ao retroativo da competência de janeiro/2020 até abril/2022, será pago
em uma parcela única, igualitariamente, a todos os servidores das ESFs e UBSs, conforme Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e carga horária deste período.
Parágrafo único. Este pagamento não poderá exceder o período de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação desta Lei.
Art. 10. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não
integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens,
sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 11. O Município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “gratificação por
desempenho” caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.
Art.12. Os casos omissos nesta Lei serão apreciados pela Comissão Municipal do
Programa Previne Brasil e pela Secretária Municipal de Saúde.
Art. 13. A presente Lei será regulamentada através de Decreto Municipal.
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 25 de julho de 2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei dispõe sobre a aplicação do incentivo financeiro da Atenção
Primária em Saúde – Desempenho, instituído pelo Programa Previne Brasil, no âmbito do Sistema
Único de Saúde e no âmbito do Município de Rio Negro e dá outras providências.
O programa Previne Brasil foi instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de
2019 e tem como princípio a estruturação de um modelo de financiamento focado em aumentar o
acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o vínculo entre população e equipe, com base
em mecanismos que induzem à responsabilização dos gestores e dos profissionais pelas pessoas que
assistem. Este novo modelo de financiamento altera algumas formas de repasse das transferências para
os municípios, que passam a ser distribuídas com base em quatro critérios: capitação ponderada,
pagamento por desempenho, incentivo para ações estratégicas e Incentivo financeiro com base em
critério populacional. O referido programa equilibra valores financeiros per capita referentes à população
efetivamente cadastrada nas equipes de Saúde da Família - ESF e de Atenção Primária - EAP, com o
grau de desempenho assistencial das equipes somado a incentivos específicos, como ampliação do
horário de atendimento (Programa Saúde na Hora), equipes de saúde bucal, informatização
(Informatiza APS), equipes de Consultório na Rua, equipes que estão como campo de prática para
formação de residentes na APS, entre outros tantos programas. No município, conforme indicado pela
Secretaria Municipal de Saúde, será utilizado o financiamento da Atenção Primária à Saúde - APS
calculado das seguintes formas: capitação ponderada; pagamento por desempenho e incentivos para
ações estratégicas.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a denotada relevância e
urgência da matéria. Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL