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materia nº 144/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 144 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaA Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do PROCON proceda recomendação ao comércio local para cumprimento do art. 6º, III do CDC, Lei nº 10.962/2004 e Decreto Federal nº 5903/2006, que determina que todos os estabelecimentos comerciais devem expor os preços dos produtos em suas vitrines e prateleiras internas, sob pena de punição. Segundo a legislação, o preço deve ser afixado no produto com fácil visualização ao consumidor.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.5)48/0001-00
INDICAÇÃO Nº 144 / 2022
Assunto: Fiscalização
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
solicitar ao Executivo Municipal, para que através do PROCON proceda
recomendação ao comércio local para cumprimento do art. 6º, III do CDC, Lei nº
10.962/2004 e Decreto Federal nº 5903/2006, que determina que todos os
estabelecimentos comerciais devem expor os preços dos produtos em suas vitrines e
prateleiras internas, sob pena de punição. Segundo a legislação, o preço deve ser afixado
no produto com fácil visualização ao consumidor.
Justificativa: A Vereadora que a presente subscreve após passeio a pé pelas principais
ruas da Cidade observou que alguns estabelecimentos comerciais sediados no
Município não estão cumprindo esta determinação, expondo produtos em suas vitrines
sem a indicação de preços, negando ao cliente um direito garantido pela legislação. A
ausência de precificação configura uma infração ao direito básico do consumidor à
informação adequada. É direito do consumidor ter acesso aos preços, sem que tenha
que pedir qualquer tipo de ajuda ao comerciante, podendo assim decidir pela compra
ou não mesmo sem adentrar ao estabelecimento.
Iniciativa: Vereadora
ISABEL CRISTINA GROSSL — PDT Secret. da Cima, Rio Negr o -
RECEBIDO 4! 106 12d.
DATA: 20/06/2022
Diretor Legislativo
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmnrn(camaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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