| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do PROCON proceda recomendação ao comércio local para cumprimento do art. 6º, III do CDC, Lei nº 10.962/2004 e Decreto Federal nº 5903/2006, que determina que todos os estabelecimentos comerciais devem expor os preços dos produtos em suas vitrines e prateleiras internas, sob pena de punição. Segundo a legislação, o preço deve ser afixado no produto com fácil visualização ao consumidor. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.5)48/0001-00 INDICAÇÃO Nº 144 / 2022 Assunto: Fiscalização A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do PROCON proceda recomendação ao comércio local para cumprimento do art. 6º, III do CDC, Lei nº 10.962/2004 e Decreto Federal nº 5903/2006, que determina que todos os estabelecimentos comerciais devem expor os preços dos produtos em suas vitrines e prateleiras internas, sob pena de punição. Segundo a legislação, o preço deve ser afixado no produto com fácil visualização ao consumidor. Justificativa: A Vereadora que a presente subscreve após passeio a pé pelas principais ruas da Cidade observou que alguns estabelecimentos comerciais sediados no Município não estão cumprindo esta determinação, expondo produtos em suas vitrines sem a indicação de preços, negando ao cliente um direito garantido pela legislação. A ausência de precificação configura uma infração ao direito básico do consumidor à informação adequada. É direito do consumidor ter acesso aos preços, sem que tenha que pedir qualquer tipo de ajuda ao comerciante, podendo assim decidir pela compra ou não mesmo sem adentrar ao estabelecimento. Iniciativa: Vereadora ISABEL CRISTINA GROSSL — PDT Secret. da Cima, Rio Negr o - RECEBIDO 4! 106 12d. DATA: 20/06/2022 Diretor Legislativo Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 21 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmnrn(camaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607