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materia nº 143/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 143 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaO Vereador e a Vereadora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm sugerir ao Executivo Municipal, para que elabore Projeto de Lei da Reforma Tributária de Rio Negro e inclua nele a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nessa condição.
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LATI
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 143/2022
Assunto: Isenção do IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças
consideradas graves ou que tenham dependentes nessa condição.
O Vereador e a Vereadora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais,
vêm sugerir ao Executivo Municipal, para que elabore Projeto de Lei da Reforma Tributária
de Rio Negro e inclua nele a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre
imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham
dependentes nessa condição. Entende-se por doenças graves: Neoplasia maligna (câncer);
Espondiloartrose anquilosante; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
Tuberculose ativa; Hanseníase; Alienação mental; Esclerose múltipla; Cegueira; Paralisia
irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Nefropatia grave;
Sindrome da deficiência imunológica adquirida — AIDS; contaminação por radiação, com base
em conclusão da medicina especializada; Hepatopatia grave; Fibrose cística (mucoviscidose).
Também entram na lista as doenças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da Saúde
nº 349, de 08 de agosto de 1996, sendo estas: doença genética com manifestações clínicas graves;
insuficiência cardíaca congestiva; cardiomiopatia; doença pulmonar crônica obstrutiva;
hepatite crônica ativa; cirrose hepática com sintomalogia grave; artrite invalidante; lúpus;
dermatomiosite; paraplegia; miastenia grave; doença desmielinizante e doença do neurônio
motor. Portanto, são mais de 20 patologias citadas.
Justificativa: A Constituição Federal, em seu artigo 150, 8 6º, impõe que a concessão de isenção
deve ser feita por intermédio de lei específica, não sendo permitido através de ato infralegal
(que não seja lei). O artigo 176 do Código Tributário Nacional reafirma o disposto
na Constituição Federal, determinando que a isenção, ainda que prevista em contrato, deverá
sempre decorrer de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão
e os tributos a que se aplica. No caso do IPTU, cada Município possui sua Lei, na qual prevê as
hipóteses de lançamento, base de cálculo, formas de pagamento, infrações e penalidades, além
das hipóteses de isenção.
Iniciativa: Vereador e Vereadora A .
- Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro
E O RECEBIDO 22) LOpie22?
“LUÍS BOSCHETTO - PSDB
ISABEL CRI A GROSSL — PDT
Data: 20/06/2022
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br *« E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

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