| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | O Vereador e a Vereadora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm sugerir ao Executivo Municipal, para que elabore Projeto de Lei da Reforma Tributária de Rio Negro e inclua nele a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nessa condição. |
| native_id | 181 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
LATI es! vo ”, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 143/2022 Assunto: Isenção do IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nessa condição. O Vereador e a Vereadora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm sugerir ao Executivo Municipal, para que elabore Projeto de Lei da Reforma Tributária de Rio Negro e inclua nele a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nessa condição. Entende-se por doenças graves: Neoplasia maligna (câncer); Espondiloartrose anquilosante; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Tuberculose ativa; Hanseníase; Alienação mental; Esclerose múltipla; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Nefropatia grave; Sindrome da deficiência imunológica adquirida — AIDS; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; Hepatopatia grave; Fibrose cística (mucoviscidose). Também entram na lista as doenças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da Saúde nº 349, de 08 de agosto de 1996, sendo estas: doença genética com manifestações clínicas graves; insuficiência cardíaca congestiva; cardiomiopatia; doença pulmonar crônica obstrutiva; hepatite crônica ativa; cirrose hepática com sintomalogia grave; artrite invalidante; lúpus; dermatomiosite; paraplegia; miastenia grave; doença desmielinizante e doença do neurônio motor. Portanto, são mais de 20 patologias citadas. Justificativa: A Constituição Federal, em seu artigo 150, 8 6º, impõe que a concessão de isenção deve ser feita por intermédio de lei específica, não sendo permitido através de ato infralegal (que não seja lei). O artigo 176 do Código Tributário Nacional reafirma o disposto na Constituição Federal, determinando que a isenção, ainda que prevista em contrato, deverá sempre decorrer de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e os tributos a que se aplica. No caso do IPTU, cada Município possui sua Lei, na qual prevê as hipóteses de lançamento, base de cálculo, formas de pagamento, infrações e penalidades, além das hipóteses de isenção. Iniciativa: Vereador e Vereadora A . - Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro E O RECEBIDO 22) LOpie22? “LUÍS BOSCHETTO - PSDB ISABEL CRI A GROSSL — PDT Data: 20/06/2022 Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br *« E-mail: cmrn(Dcamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607