materia nº 169/2023

CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ e.
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Crer eesã?
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CAMARA MENICIPAL DE
RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 169
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 070/2023
Ementa: Estima receita e fixa a despesa geral do Município de Rio Negro para o exercício
financeiro de 2024.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 070/2023", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 070/2023"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X )Favorável ( JContrário ( )JAbstenção (X )Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
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Despacho Final da Comissão
Encaminha o Poder Executivo o Projeto de Lei que Estima receita e fixa a despesa
geral do Município de Rio Negro, para o exercício financeiro de 2.024, para fins de
cumprimento do que estabelece o artigo 165 da Constituição Federal, artigo 5º da Lei
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Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal,
bem como a Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964, a Lei do Orçamento.
No que tange a parte legal e constitucional, estas encontram amparo nos artigos 22,
23 e 32, no que se referem à Proposta Orçamentária, todos da Lei Federal n. 4320, de 1964.
A Comissão observou que o Projeto de Lei em seu artigo 2º estima a Receita Druta
em R$ 179.309.844,88 (cento e setenta e nove milhões, trezentos e nove mil, oitocentos e
quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), sendo deduzido deste valor a importância
de R$ 16.224.351,54 (dezesseis milhões, duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta
e um reais, cinquenta e quatro centavos) para a Formação do FUNDE, apresentando-se
com um valor total da Receita Líquida na ordem de R$ 163.085.493,34 (cento e sessenta e
três milhões, oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais, trinta e quatro
centavos), fixando assim este valor às despesas para o Exercício Financeiro de 2024.
Fixa-se, portanto, o Orçamento Fiscal em R$ 103.250.955,06 (cento e três milhões,
duzentos e cinquenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, seis centavos) e O
Orçamento da Seguridade Social em R$ 59.834.538,28 (cinquenta e nove milhões,
oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais, vinte e oito centavo).
Assim sendo, há que observar que a estrutura orçamentária atual, de acordo com o
artigo 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, está assentada em três orçamentos quais
sejam: fiscal, da seguridade social e de investimento, o que não é o caso, visto que o
Município não participa de nenhuma sociedade com empresas locais fugindo assim da
a caracterização citada no final do comentado artigo.
O artigo 2º da Lei Federal n. 4320, de 1964, define que a Lei do Orçamento conterá
a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira
e o programa de trabalho do Governo, obedecida os princípios de unidade, universalidade
e anualidade.
O artigo 3º da mesma Lei frisa que a Lei do Orçamento compreenderá todas as
receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em Lei.
O artigo 4º da Lei em referência define que a Lei do Orçamento compreenderá todas
as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração Centralizada ou que por
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intermédio deles se devam realizar, observando sempre o disposto no artigo 2º da mesma
Les.
O artigo 33 da Lei Federal n. 4.320, de 1964, alerta que não se admitirão Emendas
ao Projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio salvo quando provada
nesse ponto, a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos
órgãos competentes;
C) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja
anteriormente criado; e
d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em
resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
A Constituição Federal em seu artigo 166, parágrafo 3º, define que as Emendas ao
Projeto de Lei do Orçamento Anual somente poderão ser aprovadas caso sejam
compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Já o artigo 26 da Lei Federal n. 4.320, de 1964, diz que a Proposta Orçamentária
deverá conter o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e
transferências previstas no quadro de recursos e de aplicação de capital. Em síntese: para se
tornar operacional, toda programação a longo ou médio prazo deverá estar incluída no
Orçamento anual, devidamente aprovada pelo Legislativo.
E também o artigo 167 da Constituição Federal, em seu inciso V, veda a abertura de
Crédito Adicional Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes. No entanto, os artigos 7º e 43 da Lei Federal n.
4320, de 1964, permitem ao Legislativo autorizar no próprio Orçamento anual,
estabelecendo um limite como previsto no artigo 7º da Proposta do Executivo.
A presente Comissão cumprindo o que estabelecem os artigos 197, incisos la IV e
198, 44 1º ao 5º, todos do Regimento Interno, realizou Audiência Pública no dia 14 de
novembro de 2023, na Câmara Municipal, tendo como objeto o Projeto de Lei do
Otçamento do Município de Rio Negro para o Exercício Financeiro de 2024.
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Por fim, visando dar cumprimento ao que estabelece o artigo 126-A da Lei Orgânica
do Município, a Comissão apresenta a EMENDA ADITIVA Nº 035/2023, que tem por
objetivo incluir as Emendas Individuais indicadas pelos Vereadores(as), na Lei
Orçamentária Anual, que Estima receita e fixa a despesa geral do Município de Rio Negro
para o exercício financeiro de 2024, as quais integram a Proposta Orçamentária na forma
de Anexo, numeradas sequencialmente de 001 a 009.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, a presente
Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 070 /2023, com
a Emenda Aditiva apresentada, por estar adequado às normas € princípios financeiros e
orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, EM 0 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃO PE O DE AMORIM
Presidente /Relator
Pelas conclusões: Ed
JOÃO ALVES LO WOTROBA
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