PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoriza o Município de Rio Negro a
efetuar a Cessão de Uso gratuito,
conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Rio Negro a efetuar Cessão de
Uso gratuito para o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
76.XXX.XXX-0001-28, do imóvel urbano com área de 3.693,00m² (três mil seiscentos e noventa e três
metros quadrados), situado na Avenida Francisco Xavier da Silva, nº 606, Bairro Centro, nesta cidade,
matriculado sob nº 12144 do Livro nº 2, do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, com a seguinte
descrição e finalidade:
I – Descrição: terreno urbano, correspondente ao saldo da Praça Colombo, situado de
frente para a rua Francisco Xavier da Silva, lado par, a 82,00m, da esquina da rua Alfredo de Almeida,
lado par, centro desta cidade. Faz frente de 78,80m para a rua Francisco Xavier da Silva, lado par. Divisa
pelo lado direito em 46,40m, com o imóvel de propriedade de Francisco Granlich. Divisa pelo lado
esquerdo em 46,00m, com o imóvel de propriedade do Governo do Estado do Paraná. Faz fundos de
82,00m, com o imóvel de Celso Clóvis Milchseki, Adirlce Braandt, Melquides Cardosa da Luz, Antonio
Martins e Egon Bruno Leitis.
II – Finalidade: O imóvel será utilizado exclusivamente para manutenção do Colégio
Estadual Barão de Antonina em suas diversas áreas de ensino.
Art. 2º Será considerado revogada a cessão de uso enunciada no art. 1º desta Lei, sem direito
de indenização ao Cessionário, inclusive por benfeitorias, quando:
I – o imóvel, no todo ou em parte, tiver utilização diversa da prevista;
II – não sejam observadas as condições pactuadas no termo de Cessão firmado entre as
partes.
Art. 3º A Cessão de Uso poderá ser realizada por até 25 (vinte e cinco) anos prorrogada
por igual período.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 11 de dezembro de 2023.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso visa autorizar o Poder Executivo firmar Termo de Cessão de Uso
de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, conforme especifica.
A solicitação foi realizada pelo Núcleo Regional de Educação – NRE Área Metropolitana
Sul, através do ofício nº 911/2023 e do protocolo nº 20.938.609-7, ambos do Núcleo Regional de
Educação – NRE – Área Metropolitana Sul, sobre a formalização de cessão de uso do imóvel do
município para o estado.
No imóvel em questão, funciona a vários anos o Colégio Estadual “Barão de Antonina”
com oferta de ensino fundamental, médio-normal e profissionalizante; em dualidade administrativa com
a Escola Municipal “João da Silva Machado”.
Sendo assim, o presente projeto de Lei tem por finalidade atender a necessidade da
Secretaria de Estado da Educação quanto a formalização administrativa da utilização do imóvel
pertencente ao patrimônio municipal.
Diante do exposto destaca-se que o artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Rio Negro
PR, assim dispõe: “O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão,
permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado.”.
Consequentemente, uma vez evidenciado o interesse público acima explícito, cabe ao Poder Legislativo
Municipal decidir, nos moldes do artigo 23, XIII, do referido diploma legal; ipsis litteris: “Art. 23.
Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias da
competência do Município, especialmente: (...) XIII - cessão, concessão, permissão ou
concessão de direito real de uso de bens imóveis;”.
Para melhor elucidação do presente projeto, anexamos: cópia do ofício nº 911/23 e do
protocolo do NRE – Área Metropolitana Sul; cópia da matrícula nº 12144 (atualizada) e planta da área
a ser utilizada.
Contando com a costumeira atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
NÚCLEO ADMINISTRATIVO SETORIAL – NAS
Protocolo: 20.938.609-7
Assunto: Formalização de Cessão de Uso do Imóvel do Município de Rio Negro para o
Estado.
DESPACHO
Trata o presente protocolado da formalização do Termo de Cessão de Uso do Imóvel
de propriedade do Município de Rio Negro, onde funciona o Colégio Estadual Barão de
Antonina, em dualidade Administrativa com a Escola Municipal João da Silva Machado.
Conforme o Parecer Jurídico 55/2023- do município de Rio Negro, as fls. 25 a 26,
mov. 13, o qual versa:
[...]o parecer é de que se junte ao processo a minuta anterior da Cessão, bem
como a autorização legislativa, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do
Município, satisfeitas estas questões, não havendo divergência entre os
termos, havendo autorização legislativa vigente, nada obsta a cessão,
todavia, por cautela, após a juntada dos referidos documentos, retornem
para ratificação do parecer ou confecção de um novo.
Diante ao exposto encaminhamos o presente para o NRE/Metropolitana Sul, para
providências ao solicitado acima e formalização de um novo parecer jurídico.
Após, retorne-se o presente ao NAS/SBI, para os demais prosseguimentos.
Curitiba, datado e assinado eletronicamente.
Yeda Josiane A. Ramos
Apoio Técnico – NAS/Imóveis
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Assinatura Avançada realizada por: Yeda Josiane Albrecht Ramos (XXX.929.099-XX) em 23/10/2023 11:33 Local: SEED/NAS/SBI. Inserido ao protocolo 20.938.609-7 por:
Yeda Josiane Albrecht Ramos em: 23/10/2023 11:33. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento
pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: e3d8c5c730f195392d80b7c09fde9961.
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Documento: 20.938.6097CESSUS_CDUAL_PROPMUN_CEBARAODEANTONINA_RIONEGRO_MTS_PROV_yr.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Yeda Josiane Albrecht Ramos (XXX.929.099-XX) em 23/10/2023 11:33 Local: SEED/NAS/SBI.
Inserido ao protocolo 20.938.609-7 por: Yeda Josiane Albrecht Ramos em: 23/10/2023 11:33.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
e3d8c5c730f195392d80b7c09fde9961.