br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 142/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 142 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaO Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem sugerir ao Executivo Municipal, para que elabore Projeto de Lei da Reforma Tributária de Rio Negro e inclua nele a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóvel integrante do patrimônio de idosos com idade igual ou superior a 80 anos que seja proprietário de uma única casa e nela resida.
native_id182

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 142 / 2022
Assunto: Isenção do IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de idosos com idade
igual ou superior a 80 anos.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
sugerir ao Executivo Municipal, para que elabore Projeto de Lei da Reforma
Tributária de Rio Negro e inclua nele a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano) sobre imóvel integrante do patrimônio de idosos com idade igual ou superior
a 80 anos que seja proprietário de uma única casa e nela resida.
Justificativa: A Constituição Federal, em seu artigo 150, 8 6º, impõe que a concessão de
isenção deve ser feita por intermédio de lei específica, não sendo permitido através de
ato infralegal (que não seja Lei). O artigo 176 do Código Tributário Nacional reafirma
o disposto na Constituição Federal, determinando que a isenção, ainda que prevista em
contrato, deverá sempre decorrer de Lei que especifique as condições e requisitos
exigidos para a sua concessão e Os tributos a que se aplica. No caso do IPTU, cada
Município possui sua Lei, na qual prevê as hipóteses de lançamento, base de cálculo,
formas de pagamento, infrações e penalidades, além das hipóteses de isenção.
Iniciativa: Vereador
Secret, da Câmar iun, de Rio Negra »
agencies see caserna
Data: 13/06/2022 9)
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607

open original →