| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem sugerir ao Executivo Municipal, para que elabore Projeto de Lei da Reforma Tributária de Rio Negro e inclua nele a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóvel integrante do patrimônio de idosos com idade igual ou superior a 80 anos que seja proprietário de uma única casa e nela resida. |
| native_id | 182 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 142 / 2022 Assunto: Isenção do IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de idosos com idade igual ou superior a 80 anos. O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem sugerir ao Executivo Municipal, para que elabore Projeto de Lei da Reforma Tributária de Rio Negro e inclua nele a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóvel integrante do patrimônio de idosos com idade igual ou superior a 80 anos que seja proprietário de uma única casa e nela resida. Justificativa: A Constituição Federal, em seu artigo 150, 8 6º, impõe que a concessão de isenção deve ser feita por intermédio de lei específica, não sendo permitido através de ato infralegal (que não seja Lei). O artigo 176 do Código Tributário Nacional reafirma o disposto na Constituição Federal, determinando que a isenção, ainda que prevista em contrato, deverá sempre decorrer de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão e Os tributos a que se aplica. No caso do IPTU, cada Município possui sua Lei, na qual prevê as hipóteses de lançamento, base de cálculo, formas de pagamento, infrações e penalidades, além das hipóteses de isenção. Iniciativa: Vereador Secret, da Câmar iun, de Rio Negra » agencies see caserna Data: 13/06/2022 9) Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br « E-mail: cmrn(Ocamaraderionegro.pr.gov.br Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607