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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaProjeto de Lei nº 002/2024, Dispõe sobre a “Política Municipal de apoio à agricultura urbana e periurbana” no âmbito do Município de Rio Negro/PR.
native_id1833

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Proposição arquivada — Pela ordem, tendo recebido o processo administrativo sem tramitação na 36ª Legislatura (2025 - 2028), passa-se a sua análise. Considerando o disposto no artigo 130 do Regimento Interno, que prevê: “Art. 130. No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo”; Considerando que o presente Projeto de Lei encontra-se sem parecer e em regime normal de tramitação, ou seja, sem prazo certo; Determino: 1. O arquivamento do Projeto de Lei nº 002/2024, por força do citado artigo 130 do Regimento Interno, com as baixas necessárias. 2. Solicito à Secretaria desta Casa que promova o arquivamento
2025-02-11 Proposição arquivada — “Art. 130. No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo”;
2024-02-06 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-02-06 Aguardando inclusão no Expediente P —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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RIO NEGRC
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PROJETO DE LEI Nº 002/2024.
Dispõe sobre a “Política Municipal de apoio à
agricultura urbana e periurbana” no âmbito do
Município de Rio Negro /PR.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Política de apoio à agricultura urbana e periurbana” do município como
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parte da política agrícola, integrada à política urbana e de segurança alimentar e nutricional da população,
em bases sustentáveis.
$ 1º Entende-se, para efeito desta Lei, como agricultura urbana e periurbana, a produção, o
extrativismo e a coleta de produtos agrícolas, como as hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas
ornamentais, e pecuários de forma sustentável, visando a menor agressão possível ao ambiente na
retirada e uso dos recursos e insumos, cuja a prática é voltada ao autoconsumo, às trocas, às doações
e à comercialização.
$ 2º A Política de apoio à agricultura urbana e periurbana do município promoverá práticas
agroecológicas visando o menor impacto no meio ambiente, incluindo impacto no solo, gestão de
recursos hídricos, saúde dos trabalhadores, poluição gerada pelo transporte entre outros.
$ 3º agricultura urbana e periurbana poderá ser realizada em todo o território municipal em
unidades agrícolas autônomas e logradouros públicos, bem como em terrenos e prédios públicos e
particulares.
Art. 2º A Política municipal de agricultura urbana deve ser acompanhada cotidianamente pela
sociedade civil pelo menos por meio de um Conselho, ao qual deve ser garantido os meios de
colaboração e fiscalização.
Parágrafo único. Caso não seja criado um Conselho específico para a Política Municipal de
Agricultura Urbana, as funções de colaboração e fiscalização serão garantidas ao Conselho Municipal
com atribuições correlatadas.
Art. 3º São beneficiários prioritários da Política municipal de apoio à agricultura urbana e
periurbana as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, familias chefiadas por
mulheres e outras comunidades tradicionais e produtores familiares.
Rua Dr. Vicente Machado. 148, Centro, CEP: 83.880-000 — Caixa Postal Nº — Rio Ne
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br - E-mail: cmrn(camararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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Art. 4º A Política municipal de apoio à agricultura urbana e periurbana contribuirá com o
Município na ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade
urbana e na garantia do direito à cidade.
Art, 5º A utilização de imóvel com agricultura urbana, nos termos desta Lei, será considerada
como indutora da função social da propriedade, sem prejuízo da aplicação de outros instrumentos
definidos pelo Município.
Art, 6º São objetivos da Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana:
I- aumentar a produção agrícola no território municipal;
IH — ampliar as condições de acesso à alimentação, aumentar a disponibilidade e diminuir os
custos de alimentos, inclusive para autoconsumo;
HI - gerar empregos e renda, especialmente por meio da agregação de valor aos produtos;
IV — garantir a qualidade higiênico-sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos
processados no seu âmbito;
V — estimular práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis, bem como promover o
patrimônio agroalimentar;
VI — promover o trabalho familiar e de cooperativas, associações e outras organizações da
economia popular e solidária:
VII — estimular práticas agroecológicas de cultivo, criação e beneficiamento que previnam,
combatam e controlem a poluição e a erosão em quaisquer de suas formas, protejam a flora, a fauna e
a paisagem natural e tenham como referência a agricultura sustentável;
VIII — estimular práticas agroecológicas que evitem, minimizem, reutilizem, reciclem, tratem
e disponham adequadamente dos resíduos poluentes, perigosos ou nocivos ao meio ambiente, à saúde
humana e ao bem-estar público;
IX - diminuição gradual do uso de agrotóxicos no território municipal;
X - valorizar e salvaguardar o conhecimento tradicional na produção agrícola;
XI - estimular soluções baratas e de baixo impacto socioambiental para a logística necessária
para a produção e venda de alimentos provenientes da agriculturaurbana;
XII - garantir locais de venda para os produtos provenientes da agricultura urbana seja em
feiras, mercados ou centros de distribuição; (A
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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XIII - inibir o espraiamento urbano e defender as áreas verdes do município;
XIV - adequar a legislação sanitária à realidade da agricultura familiar e agroecológica:
XV - estimular a cessão de uso de imóveis particulares para o desenvolvimento, em parceria,
de programas de combate à fome e à exclusão social e;
XVI — aproveitar os imóveis públicos não utilizados ou subutilizados.
Art. 7º A Política municipal de apoio à agricultura urbana e periurbana será desenvolvida e
planejada de forma descentralizada e integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano.
Art. 8º São instrumentos da Política municipal de apoio à agricultura urbana e periurbana:
I-o crédito e o seguro agrícola;
Il — a educação e a capacitação;
HI — a pesquisa e a assistência técnica;
IV — a certificação de origem e a qualidade de produtos;
V - o estabelecimentos de zona agrícolas no território municipal;
VI - a gestão dos resíduos sólidos orgânicos produzidos no município por meio de
compostagem:
VII - diagnósticos e estudos participativos; e
VIII - Plano municipal de apoio à agricultura urbana e periurbana.
Art. 9º As ações de apoio à agricultura urbana e periurbana dar-se-ão de forma integrada com
as ações de segurança alimentar e nutricional sustentável, com habitação, assistência social, saúde,
educação, geração de emprego e renda, formação profissional e proteção ambiental.
Art. 10. O Poder Executivo poderá empreender as seguintes ações para a consecução dos
objetivos previstos nesta Lei:
I— consagrar as áreas rurais existentes e estimular o seu crescimento;
IH - definir áreas prioritárias ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e
individual e das condicionantes para sua implantação junto ao Conselho responsável pela política de
agricultura urbana; a
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80,789.548/0001-00
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HI — viabilizar a aquisição de produtos da agricultura urbana para os programas
governamentais de aquisição de alimentos;
IV — estimular a criação e apoiar o funcionamento de feiras livres e de outras formas de
comercialização direta entre agricultores urbanos e consumidores; e
V - publicar anualmente na internet um relatório de acompanhamento da implementação da
Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana.
Art. 11. A gestão da Política municipal de apoio à agricultura urbana e periurbana observará
os seguintes procedimentos:
1 - controle social e transparência nos assuntos públicos;
II — coordenação das ações destinadas à consecução dos seus objetivos;
HI — análise da viabilidade técnica e econômica das ações e dos programas a serem
desenvolvidos;
IV — orientação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução das ações e dos
projetos desenvolvidos:
V — viabilização do suporte técnico e financeiro necessário ao desenvolvimento de suas ações:
VI — estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, a fim de potencializar as
suas ações;
VII — desenvolvimento de atividades de formação profissional, especialmente nas áreas da
produção, da administração e da comercialização;
VIII — estabelecimento de parcerias com organizações não governamentais, universidades e
outras instituições de ensino, visando à realização de cursos e outras atividades pedagógicas;
IX — divulgar suas atividades;
X — manutenção de cadastro dos projetos desenvolvidos no seu âmbito;
XI — identificação e seleção de imóveis públicos e privados, especialmente daqueles sob
linhas de transmissão de energia, aptos para destinação à agricultura urbana, mediante prévia
anuência da Agência Reguladora ou ente correlato;
XII — constituição de espaços públicos destinados à comercialização dos produtos da
agricultura urbana, tais como feiras, exposições. mercados e centrais de abastecimento;
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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RIO NEGRC
XIII — estímulo à criação de espaços privados de comercialização dos produtos da agricultura
urbana, tais como feiras e centrais de comercialização e abastecimento;
XIV — estímulo à criação de redes solidárias que articulem os agricultores urbanos às
organizações de consumidores;
XV — promoção da utilização de selo de identificação de origem e qualidade dos produtos da
agricultura urbana;
XVI — promoção de formas e instrumentos de agregação de valor aos produtos;
XVII — promoção da defesa sanitária animal e vegetal;
XVIII - instituição de um banco municipal de sementes crioulas; e
XIX - implementação da compostagem em consonância com o Plano municipal de
saneamento.
Art. 12. À Política municipal de apoio à agricultura urbana e periurbana poderá ser executada
com recursos públicos e privados.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar a Lei no que couber.
Art, 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
S EM 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
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RICARDO GONÇALVES FURQUIM
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Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 — Caixa Postal Nº — Rio Negro/PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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RIO NEGRC
COD D[/[]7]7
JUSTIFICATIVA;
Senhoras Vercadoras:
Senhores Vereadores:
A agricultura urbana e periurbana é uma importante estratégica para o desenvolvimento da
produção agrícola e atividades correlatas no município, visando a produção sustentável de alimentos
saudáveis, baratos e sem demandar grandes deslocamentos para se chegar ao consumidor, com a
menor agressão possivel ao meio ambiente.
A agricultura urbana e periurbana é uma atividade multifuncional de produção de produtos
agrícolas em zonas intra e periurbanas, promovendo a gestão urbana, social e ambiental das cidades.
A agricultura urbana pode ser definida como o cultivo de plantas e a criação de animais
dentro do perímetro urbano das cidades. Por sua vez, a agricultura periurbana pode ser definida como
o cultivo de plantas e a criação de animais ao redor do perímetro urbano ou ao redor das cidades.
Além disso, as áreas agricolas muitas vezes servem como zona de amortecimento de áreas
ambientalmente protegidas.
O presente projeto de lei estabelece diretrizes para que o município consiga desenvolver a
sua política de agricultura urbana e periurbana trazendo benefícios para produtores e consumidores.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
CÂMARA MUNICIPAL /DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES EM 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vercador
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 — Caixa Postal Nº — Rio Negro/PR
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Fone: (47) 3641-7400

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