| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Meio Ambiente |
| native_id | 1844 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO CO INDICAÇÃO Nº 009/2024. Ementa: Meio Ambiente A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, sejam envidados os maiores esforços para dar atendimento aos vários requerimentos que já foram apresentados, tanto na Prefeitura Municipal, quanto no Sindicado Rural do Município, com as devidas licenças anexadas, para que seja autorizado a derrubada de 02(dois) pinheiros que estão visivelmente comprometidos localizados na propriedade do Sr. Haroldo Weber, no Sítio dos Hirt, neste Município. Justificativa: Em visita a propriedade do Sr. Haroldo Weber me foi apresentado a situação dos 2(dois) pinheiros, que visivelmente estão em risco iminente de queda, pois a base de ambos estão prejudicadas e descobertas. Temos presenciado fortes chuvas e vendavais em nossa região o que não demora pode acontecer uma tragédia com a queda das mesmas, pois ambas as árvores estão muito próximas a residência da família. Senhor Haroldo Weber e sua Esposa já possuem mais de 65 anos, o que lhes garante atendimento diferenciado conforme o Estatuto do Idoso, em seus artigos: Art. 2º À pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, No caso em tela, os direitos a preservação da integridade física, bem como a prioridade absoluta na efetivação do direito à vida estão sendo negligenciados pela Sociedade e pelo Estado, uma vez que há risco iminente de queda de ambas as árvores, e considerando que a lentidão na análise dos documentos já entregues, está colocando em risco a vida dos idosos e familiares que ali residem, solicitamos providências na análise c liberação da documentação para a derrubada das árvores. Rio Negro, 05 de fevereiro de 2024. Secret. go 1 73 GROSSL - PDT::T: siso OC! ab didr Vereadora ISABEL CRIST Diretor Legislativo a Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400