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materia nº 9/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-02-06
EmentaMeio Ambiente
native_id1844

Autoria

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
CO
INDICAÇÃO Nº 009/2024.
Ementa: Meio Ambiente
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vem
solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, sejam envidados os maiores
esforços para dar atendimento aos vários requerimentos que já foram apresentados, tanto na Prefeitura
Municipal, quanto no Sindicado Rural do Município, com as devidas licenças anexadas, para que seja
autorizado a derrubada de 02(dois) pinheiros que estão visivelmente comprometidos localizados na
propriedade do Sr. Haroldo Weber, no Sítio dos Hirt, neste Município.
Justificativa: Em visita a propriedade do Sr. Haroldo Weber me foi apresentado a situação
dos 2(dois) pinheiros, que visivelmente estão em risco iminente de queda, pois a base de ambos estão
prejudicadas e descobertas. Temos presenciado fortes chuvas e vendavais em nossa região o que não
demora pode acontecer uma tragédia com a queda das mesmas, pois ambas as árvores estão muito
próximas a residência da família. Senhor Haroldo Weber e sua Esposa já possuem mais de 65 anos, o que
lhes garante atendimento diferenciado conforme o Estatuto do Idoso, em seus artigos:
Art. 2º À pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas
as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,
intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa
idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,
ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar
e comunitária,
No caso em tela, os direitos a preservação da integridade física, bem como a prioridade absoluta
na efetivação do direito à vida estão sendo negligenciados pela Sociedade e pelo Estado, uma vez que há
risco iminente de queda de ambas as árvores, e considerando que a lentidão na análise dos documentos já
entregues, está colocando em risco a vida dos idosos e familiares que ali residem, solicitamos providências
na análise c liberação da documentação para a derrubada das árvores.
Rio Negro, 05 de fevereiro de 2024.
Secret. go 1 73
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Vereadora
ISABEL CRIST
Diretor Legislativo a
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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