PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.211,
de 15 de junho de 2022, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Rio Negro faço saber que a Câmara de Vereadores
Municipal de Rio Negro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.211, de 15 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos poderes
Executivo e Legislativo municipais, incluídas suas autarquias e fundações,
que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da
vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante
prévia e expressa opção, migrar, a qualquer momento, ao RPC, observadas
demais condições estabelecidas no regulamento do respectivo plano.
§ 1º A opção de migração para o RPC deverá ser realizada pelo servidor
mediante preenchimento de formulário e implica:
I – limitação da relação previdenciária com o RPPS do Município de Rio
Negro,para fins de contribuição e de futuro benefício de aposentadoria ou
pensão por morte, ao limite máximo dos benefícios do RGPS;
II – renúncia a qualquer contrapartida referente ao valor das contribuições
previdenciárias pagas ao RPPS, acima do limite máximo dos benefícios do
RGPS, anteriormente à migração;
III – inscrição automática no plano de benefícios administrado pela
entidade responsável pelo Regime de Previdência Complementar; e
IV – renúncia à integralidade e à paridade no cálculo do benefício
previdenciário a cargo do RPPS.
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§ 2º ................................................
§ 3° ................................................
§ 4º O Município de Rio Negro concederá aporte especial, com a finalidade
de estimular os servidores de que tratam o art. 17 a optarem pela migração
ao RPC,a ser estabelecido em Lei.
§ 5º O aporte especial de que trata o § 4º é um incentivo financeiro
compensatório, calculado com base nas contribuições efetivamente
realizadas ao RPPS sobre a remuneração que excedeu o teto de contribuição
do RGPS peloservidor que optar pela migração, devido durante o prazo
estabelecido em Lei.
§ 6º O incentivo financeiro compensatório para a opção de que trata o caput
do art. 17 não terá natureza previdenciária.
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§ 7º É vedada a utilização de recursos previdenciários para a concessão do
incentivo compensatório à migração de que tratam os §§ 4 a 6º deste artigo.
§ 8º Até que Lei regulamente o aporte especial, nenhum incentivo
compensatório será devido aos servidores de que trata este artigo pelas
contribuições efetuadas ao RPPS sobre a parcela da remuneração que
excedeu olimite máximo dos benefícios do RGPS.
§ 9º Não será transferido do RPPS do Município de Rio Negro para o RPC
o valor referente à contribuição do ente.
§ 10. O exercício da opção de migração a que se refere o caput deste artigo
é irrevogável e irretratável.”
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Art. 21. ................
Paragrafo único. A contribuição paritária a cargo do patrocinador que se
refere o caput ficará suspensa enquanto houver déficit atuarial no âmbito
do RPPS do Município de Rio Negro.
Art. 32. ................................................
§ 1º Para os servidores egressos de outro ente federativo e que tomarem
posse em novo cargo de provimento efetivo no Município de Rio Negro é
facultativa amigração para o RPC, desde que:
I – não haja descontinuidade de vínculo;
II - a data de entrada em exercício em cargo efetivo no ente de origem, de
cujo cargo o servidor se desvinculou, tenham ocorrido antes da vigência do
RPC; e
III – não tenha havido o exercício da opção de migração no ente de origem.
§ 2º Para fins deste artigo, será considerada continuidade de vínculo
quando o servidor ocupar, sem interrupção, sucessivos cargos efetivos na
Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos
entes federativos, considerando-se a data da investidura mais remota dentre
as ininterruptas.”
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 16 de fevereiro de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Lei Municipal nº 3.211, de 15 de junho de 2022, instituiu o Regime de Previdência
Complementar – RPC, no âmbito do Município de Rio Negro.
O § 4º do art. 17 da referida lei trouxe previsão no sentido de transferir, para o RPC, as
contribuições previdenciárias do servidor que optar pela migração, com valor calculado sobre a parcela
que excedeu o teto de contribuição do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e que houverem
sido vertidas para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Rio Negro
Referida previsão legal tinha por objetivo incentivar os “antigos servidores” (aqueles que
ingressaram no serviço público até a data anterior ao início de vigência do RPC) a migrarem ao RPC.
Contudo, qualquer tipo de incentivo que se pretenda oferecer para que os antigos
servidores migrem ao RPC possui natureza financeira compensatória (ou seja, não possui natureza
previdenciária). Decorrência desse entendimento é de que não se pode utilizar os recursos
previdenciários, que estão sobre a administração do RPPS (com a finalidade única para pagamento de
benefícios previdenciários), para estimular a migração dos antigos servidores. Assim, a atual redação
do § 4º do art. 17 é inconstitucional, na medida em que permite a utilização de recursos previdenciários
para pagamento de incentivo compensatório (que não possui natureza de benefício previdenciário).
Portanto, qualquer tipo de incentivo financeiro que se crie para estimular essa migração
deverá ser suportado exclusivamente pelo Município de Rio Negro, através de “aporte especial”, a ser
criado por Lei, com recursos de suas dotações orçamentárias, sendo vedada a utilização de recursos
previdenciários do RPPS com essa finalidade.
Diante desse contexto, o presente projeto de lei reformula toda a redação do art. 17 da
Lei 3.211, de 2022, justamente para adequação.
Aproveitou-se também a oportunidade para ajustar a redação do art. 32, a fim de trazer
previsão legal da hipótese de migração aos servidores que passarem a ocupar novo cargo efetivo após
a vigência do RPC, mas que já ocupavam outro cargo antes da instituição do RPC.
Deste modo, devidamente justificada a pertinência do presente projeto de lei.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista que o prazo concedido
pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público para adequação da presente lei
encerra-se em: 24 de março de 2024, data na qual já deverá estar em vigor a lei alteradora. Esperando
contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL