PROJETO DE LEI Nº /2024.
Disciplina a opção de que trata o §16
do art. 40 da Constituição Federal, para
os servidores que ingressaram no
serviço público anteriormente à data
de vigência do Regime de Previdência
Complementar, e o aporte especial
devido aos servidores que tenham
exercido essa opção.
O Prefeito Municipal de Rio Negro faço saber que a Câmara de Vereadores
Municipal de Rio Negro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal,
para os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à data de vigência do Regime
de Previdência Complementar, e o aporte especial devido aos servidores que tenham exercido essa
opção.
Art. 2º Considera-se data de ingresso no serviço público, para os fins da opção de que
trata esta Lei:
I - a data mais remota de exercício, sem interrupção, em cargo efetivo no serviço
público do Município de Rio Negro; ou
II - para os servidores egressos de outros entes federativos, que tiverem ocupado, sem
interrupção, sucessivos cargos efetivos, a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas à
atual, que tenha ocorrido antes da vigência do regime de previdência complementar no ente
federativo de cujo cargo efetivo o servidor se desvinculou, desde que não tenha havido o exercício da
opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal no ente de origem.
Art. 3º Fica aberto, por 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de entrada em vigor
desta Lei, o prazo para que os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à data
de vigência do Regime de Previdência Complementar exerçam a opção de que trata o § 16 do art. 40
da Constituição Federal.
§1º A opção de que trata o caput:
I - é irrevogável e irretratável;
II - implica submissão ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social para fins de incidência de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social e
de cálculo do correspondente benefício previdenciário, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do
mês seguinte ao mês de assinatura do termo de opção pela migração;
III - implica renúncia a qualquer contrapartida referente ao valor das contribuições
previdenciárias pagas ao Regime Próprio de Previdência Social, acima do limite máximo dos
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benefícios do Regime Geral de Previdência Social, anteriormente à migração, exceto o
aporte especial de que tratam os art. 4º e 5º desta Lei; e
IV - implica inscrição automática do servidor no plano de benefícios administrado
pela entidade responsável pelo Regime de Previdência Complementar do Município de Rio
Negro, sendo facultado ao servidor manifestar expressamente, no prazo de 90 (noventa) dias, a
ausência de interesse em manter a referida inscrição no plano, assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, nos termos da lei de instituição do regime de previdência
complementar.
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar ou reabrir, por meio de decreto,
o prazo para migração estabelecido no caput deste artigo.
§3º A prorrogação ou reabertura do prazo de migração de que trata o § 2º deverá se
dar por período determinado e ser precedida de estudos técnicos que demonstrem o
atendimento dos requisitos fiscais e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
§4º O eventual cancelamento da inscrição do servidor no plano de benefícios
oferecido pelo Regime de Previdência Complementar não altera os efeitos da opção pela
migração de que tratam os incisos I, II e III do §1º.
Art. 4º É assegurado aos servidores que exercerem a opção de que trata o § 16 do
art. 40 da Constituição Federal, no prazo de que trata o art. 3º desta Lei, o direito a um aporte
especial calculado com base nas contribuições previdenciárias pagas ao Regime Próprio de
Previdência Social, cujo ônus tenha sido do servidor, descontadas sobre a parcela da
remuneração que excedeu o teto do Regime Geral de Previdência Social vigente à época da
respectiva contribuição, devidamente atualizadas até a data da opção.
§1º As contribuições previdenciárias de que trata o caput, apuradas a cada
competência, serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice
que venha a substituí-lo, até a data anterior à migração.
§2º Para fins do cálculo de que trata o § 1º, as contribuições incidentes sobre a
gratificação natalina ou décimo terceiro salário serão consideradas como uma competência
independente.
§3º O cômputo, no cálculo do aporte especial de que trata o caput, das remunerações e
contribuições relativas ao período de vínculo do servidor a outros Regimes Próprios de
Previdência Social fica condicionado à averbação de certidão de tempo de contribuição para fins
da contagem recíproca de tempo de contribuição, de que trata o § 9º do art. 201 da
Constituição Federal.
§4º Será disponibilizado ao servidor, na forma definida em ato do Poder Executivo,
simulação do cálculo do valor do aporte especial.
Art. 5º O aporte especial:
I - é direito que importa ato jurídico perfeito, a partir da opção de que trata o § 16
do art. 40 da Constituição Federal;
II - será creditado em folha de pagamento do servidor, que autorizará previamente,
no termo de opção pela migração, a imediata transferência do valor correspondente para a conta
individual no plano de benefícios da entidade responsável pelo Regime de Previdência
Complementar do Município de Rio Negro;
III - será pago, na forma definida em ato do Poder Executivo, em até 60 (sessenta)
parcelas mensais, com início em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
formalização da opção que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal;
IV - será pago diretamente pelo Município de Rio Negro, com recursos de suas
dotações orçamentárias, sendo vedada a utilização de recursos previdenciários do Regime
Próprio de Previdência Social com essa finalidade;
V - em caso de aposentadoria ou óbito do servidor, terá as eventuais parcelas mensais
vincendas pagas antecipadamente no procedimento administrativo de pagamento de verbas
rescisórias; e
VI - em caso de rompimento do vínculo com o Município de Rio Negro ou em caso
de desligamento do plano de benefícios sem o rompimento do vínculo com Município, terá seu
pagamento cessado, perdendo o servidor o direito ao recebimento de eventuais parcelas
vincendas.
Parágrafo único. Os valores relativos ao aporte especial serão acrescidos de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
acumulados mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da assinatura do termo de
opção pela migração até o mês anterior ao crédito, acrescentados de 1% (um por cento) no mês
em que os créditos forem efetuados, na forma dos incisos II e III.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no 1º (primeiro) dia do mês subsequente à data de
sua publicação.
Rio Negro, 16 de fevereiro de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei disciplina o pagamento do aporte especial de que tratam os §4º e §5º
da Lei Municipal nº 3.211, de 15 de junho de 2022. Sendo que a alteração da referida Lei encontra-se
em tramitação também nesta Casa de Leis
O aporte especial é um incentivo compensatório e tem por objetivo estimular os
servidores de que trata o art. 17 da Lei nº 3.211, de 2022, a optarem pela migração ao Regime de
Previdência Complementar - RPC.
Referido incentivo compensatório será pago diretamente pelo Município de Rio Negro,
com recursos de suas dotações orçamentárias, sendo vedada a utilização de recursos previdenciários do
Regime Próprio de Previdência Social com essa finalidade.
Deste modo, devidamente justificada a pertinência do presente projeto de lei.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista que o prazo concedido
pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público para adequação da presente lei
encerra-se em: 24 de março de 2024, data na qual já deverá estar em vigor a lei alteradora. Esperando
contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO AO
PROJETO DE LEI Nº /2024.
TERMO DE OPÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
NOME:
CPF: Matrícula:
Telefone celular: Telefone fixo:
E-mail:
Unidade de lotação:
Cargo efetivo:
Data da posse: Data de exercício:
1 - Por meio deste termo, manifesto a opção pela migração de regime previdenciário de que trata o §
16 do art. 40 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 3.211, de 15 de junho de
2022.
2 - Estou ciente de que a minha opção voluntária pela referida migração:
a) é irrevogável e irretratável;
b) implica na limitação da minha relação previdenciária com o RPPS do Município de Rio Negro -
PR, para fins de contribuição e de futuro benefício de aposentadoria ou pensão por morte, ao limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
c) implica renúncia a qualquer contrapartida referente ao valor das contribuições previdenciárias
pagas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, acima do limite máximo dos benefícios do
RGPS, anteriormente à migração, exceto o aporte especial de que tratam os art. 4º e 5º da referida
Lei nº XXXXX, de 202X, cujas condições de cálculo e pagamento compreendi adequadamente;
d) implica inscrição automática no plano de benefícios administrado pela entidade responsável pelo
Regime de Previdência Complementar;
e) implica renúncia à integralidade e à paridade no cálculo do benefício previdenciário a cargo do
RPPS.
3 - Autorizo que o valor do aporte especial seja creditado em folha de pagamento e simultaneamente
transferido para a minha conta individual no plano de benefícios na entidade responsável pelo RPC.
Local, data
Nome e assinatura