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materia nº 12/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaImplementação de assinatura eletrônica para os trâmites processuais da Câmara de Vereadores.
native_id1850

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNIC APAL De
RIO NEGRO
INDICAÇÃO Nº 012/2024
Ementa: Implementação de
assinatura eletrônica para os
trâmites processuais da Câmara de
Vereadores.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno,
vem solicitar ao Presidente desta Casa de Leis, a implementação de assinatura eletrônica
para os trâmites processuais da Câmara de Vereadores.
Justificativa: A assinatura eletrônica é uma ferramenta valiosa para modernizar e
agilizar processos na Câmara de Vereadores. A assinatura eletrônica está regulamentada
pela Medida Provisória 983/20, e através da Lei 14.063/2020 traz o rol de documentos
públicos que podem ser validados digitalmente por meio da assinatura eletrônica, sem
perder o valor legal da assinatura feita pessoalmente com papel e caneta. A Câmara de
Vereadores possui infraestrutura tecnológica para suportar a assinatura eletrônica, nossos
processos são todos tramitados em sistema que possibilita a realização da assinatura
eletrônica, já é tempo de todos nos adequarmos ao sistema usando o mesmo de forma
completa, garantindo assim a transparência de todos os atos, desde a solicitação de
formalização de indicações até a efetiva apresentação e aprovação de Projetos de Lei.
Através da implementação da assinatura eletrônica só teremos benefícios, como redução do
tempo gasto em processos burocráticos, maior confiabilidade e rastreabilidade, bem como
grande economia de papel e com deslocamentos físicos, além é claro de eliminar a
necessidade dos servidores interromperem os Vereadores durante a sessão plenária para
coletar assinaturas.
Rio Negro 19 de fevereiro de 2024.
” Secret da Câmara Mun. de Rio Nenr
Ri cms ca
ISABEL CRISTI OSSL - PDT
Ve ora
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