| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Implementação de assinatura eletrônica para os trâmites processuais da Câmara de Vereadores. |
| native_id | 1850 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNIC APAL De RIO NEGRO INDICAÇÃO Nº 012/2024 Ementa: Implementação de assinatura eletrônica para os trâmites processuais da Câmara de Vereadores. A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vem solicitar ao Presidente desta Casa de Leis, a implementação de assinatura eletrônica para os trâmites processuais da Câmara de Vereadores. Justificativa: A assinatura eletrônica é uma ferramenta valiosa para modernizar e agilizar processos na Câmara de Vereadores. A assinatura eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória 983/20, e através da Lei 14.063/2020 traz o rol de documentos públicos que podem ser validados digitalmente por meio da assinatura eletrônica, sem perder o valor legal da assinatura feita pessoalmente com papel e caneta. A Câmara de Vereadores possui infraestrutura tecnológica para suportar a assinatura eletrônica, nossos processos são todos tramitados em sistema que possibilita a realização da assinatura eletrônica, já é tempo de todos nos adequarmos ao sistema usando o mesmo de forma completa, garantindo assim a transparência de todos os atos, desde a solicitação de formalização de indicações até a efetiva apresentação e aprovação de Projetos de Lei. Através da implementação da assinatura eletrônica só teremos benefícios, como redução do tempo gasto em processos burocráticos, maior confiabilidade e rastreabilidade, bem como grande economia de papel e com deslocamentos físicos, além é claro de eliminar a necessidade dos servidores interromperem os Vereadores durante a sessão plenária para coletar assinaturas. Rio Negro 19 de fevereiro de 2024. ” Secret da Câmara Mun. de Rio Nenr Ri cms ca ISABEL CRISTI OSSL - PDT Ve ora F 867/1128.709-25 Diretór Legislativo Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrnQQcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400