| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Isenção do IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nessa condição. |
| native_id | 1851 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL n AN J pe INDICAÇÃO Nº 013/2024 Ementa: Isenção do IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nessa condição. À Vereadora e o Vereador que abaixo subscrevem, nos termos do art. 107 do Regimento Interno, vêm solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, elabore Projeto de Lei da Reforma Tributária de Rio Negro e inclua nele a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nessa condição. Entende-se por doenças graves: Neoplasia maligna (câncer), Tuberculose ativa, Hanseníase, Alienação mental, Esclerose múltipla, Cegueira e demais patologias elencadas pelo Ministério da Saúde com doenças graves. Justificativa: Munícipes que são acometidos de doenças de natureza grave /ou incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda familiar, prejudicando a manutenção econômica e subsistência de toda família precisam ter tratamento diferenciado tanto nas políticas públicas de assistência ao bem-estar e a saúde, bem como a questões de ordem tributária. Diante do exposto há muito tempo estamos trabalhando para ser analisada, planejada e aprovada a isenção do IPTU para pessoas portadoras de doenças graves, pois é dever do Município através de seus legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos por estas patologias. A Constituição Federal, em seu artigo 150, $ 6º, impõe que a concessão de isenção deve ser feita por intermédio de lei específica, razão pelo que reapresentamos a presente indicação. No caso do IPTU, cada Município possui sua Lei, na qual prevê as hipóteses de lançamento, base de cálculo, formas de pagamento, infrações e penalidades, além das hipóteses de isenção, e é isto que pretendemos, a isenção do IPTU para munícipes com doenças graves ou incuráveis. Será de atribuição do Município a redação dos critérios para obtenção do direito à isenção, bem como o cadastramento dos possíveis beneficiados. Lembramos que a referida indicação já foi objeto da indicação de n.º 143/2022, porém por problemas de manuseio do sistema foi encerrada sem a devida conclusão. Em tempo: Anexamos a esta cópia da Lei Complementar nº (026, de 17/12/2012, do vizinho Município de Mafra /SC que já oferece a presente isenção. Rio Negro 19 de fevereiro de 2024. Secret. da Câmara Iun. de Rio Ness Diretor Legislativo Vereador a Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400