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materia nº 13/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaIsenção do IPTU sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham dependentes nessa condição.
native_id1851

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL n
AN J
pe
INDICAÇÃO Nº 013/2024
Ementa: Isenção do IPTU sobre imóvel
integrante do patrimônio de portadores
de doenças consideradas graves ou que
tenham dependentes nessa condição.
À Vereadora e o Vereador que abaixo subscrevem, nos termos do art. 107 do Regimento Interno,
vêm solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, elabore Projeto de Lei da
Reforma Tributária de Rio Negro e inclua nele a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves ou que tenham
dependentes nessa condição. Entende-se por doenças graves: Neoplasia maligna (câncer), Tuberculose
ativa, Hanseníase, Alienação mental, Esclerose múltipla, Cegueira e demais patologias elencadas pelo
Ministério da Saúde com doenças graves.
Justificativa: Munícipes que são acometidos de doenças de natureza grave /ou incuráveis, nas quais
o tratamento despende grande parte da renda familiar, prejudicando a manutenção econômica e
subsistência de toda família precisam ter tratamento diferenciado tanto nas políticas públicas de assistência
ao bem-estar e a saúde, bem como a questões de ordem tributária. Diante do exposto há muito tempo
estamos trabalhando para ser analisada, planejada e aprovada a isenção do IPTU para pessoas portadoras
de doenças graves, pois é dever do Município através de seus legisladores, demonstrar a devida preocupação
com os munícipes que são acometidos por estas patologias. A Constituição Federal, em seu artigo 150, $
6º, impõe que a concessão de isenção deve ser feita por intermédio de lei específica, razão pelo que
reapresentamos a presente indicação. No caso do IPTU, cada Município possui sua Lei, na qual prevê as
hipóteses de lançamento, base de cálculo, formas de pagamento, infrações e penalidades, além das hipóteses
de isenção, e é isto que pretendemos, a isenção do IPTU para munícipes com doenças graves ou incuráveis.
Será de atribuição do Município a redação dos critérios para obtenção do direito à isenção, bem como o
cadastramento dos possíveis beneficiados. Lembramos que a referida indicação já foi objeto da indicação
de n.º 143/2022, porém por problemas de manuseio do sistema foi encerrada sem a devida conclusão. Em
tempo: Anexamos a esta cópia da Lei Complementar nº (026, de 17/12/2012, do vizinho Município de
Mafra /SC que já oferece a presente isenção.
Rio Negro 19 de fevereiro de 2024.
Secret. da Câmara Iun. de Rio Ness
Diretor Legislativo
Vereador
a
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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