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materia nº 25/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaConselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
native_id1869

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNHORPAS DE
RIO NEGRO
INDICAÇÃO Nº 025/2024
Ementa: Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno,
vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, seja elaborado
pelo Município Projeto de Lei nos moldes do anexo a esta indicação para instituição do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, como órgão consultivo
e deliberativo, para que seja um instrumento de política municipal de destinação e
gerenciamento de receita e meios para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à
saúde, a proteção, a defesa e ao bem-estar animal no Município, visando saúde humana e a
proteção ambiental.
Justificativa: Considerando o grande número de animais que se encontram em
situação de abandono, com problemas de doenças e maus-tratos se faz necessário um
acompanhamento mais efetivo por parte do Município que através da instituição de um
Conselho Municipal poderá em parceria com entidades e ONGs que já trabalham com a
causa animal minimizar esta situação. Um Conselho Municipal de Proteção Animal pode
ser um importante canal de diálogo entre a Sociedade Civil e o Poder Público, fortalecendo
a defesa dos direitos dos animais e contribuindo para a promoção do bem-estar animal em
nossa cidade. Com a Criação de um Conselho muito se avançará nesta caminhada, sendo
possível inclusive a criação de um Fundo Municipal específico para a Causa Animal.
Rio Negro 26 de fevereiro de 2024.
Secret da Câmara Mun. de Rio Neg"
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RS
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