materia nº 26/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
INDICAÇÃO Nº 026/2024
Ementa: Alteração na Emenda
Parlamentar Individual.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno,
vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, seja realizada
alteração na Emenda Parlamentar Individual, Emenda ao Orçamento n.º 002/2023 ao
Projeto de Lei n.º 070/2023, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) destinados
à compra de absorventes para mulheres em situação de vulnerabilidade, alterando o destino
dos valores para utilização no complexo que compreende o Abrigo Institucional para
Mulheres Vítimas de Violência “Casa Tambo” e Abrigo Institucional Professora Jane
Sabino Ferreira.
Justificativa: Considerando que o Governo Federal sancionou a Lei Federal nº
14.214, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Brasil,
porém NÃO disponibilizou recursos na época para que os Municípios pudessem aplicá-la,
em 2023 apresentei nesta Casa Projeto de Lei que foi sancionado para que o Município
criasse seu próprio programa e para tanto apresentei a referida emenda para oferecer
recursos para colocar em prática a Lei Municipal n.º 3296/2023 de minha autoria. Porém,
em 17/01/2024 o Governo Federal após 3 anos da criação da Lei efetivou o programa para
distribuição gratuita de absorventes através do Cadastro Único, não sendo mais necessário
a aplicação dos recursos Municipais para atendimento a esta demanda tão necessária. Desta
forma solicito a realocação dos recursos para os referidos abrigos.
Rio Negro 26 de fevereiro de 2024. Secret da Câmara ldun. de Rio Nogr
) Ts matado?
/
A GROSSL - PDT
ISABEL CRISTI
Diretor Eegislativo
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CAMARA MU NEC pat
RIO NEGRO