materia nº 31/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL 1H
RIO NEGRO
O DO [[D20][]']''D
INDICAÇÃO Nº 031/2024
Ementa: Revisão do Plano de
Carreira dos Professores do
Município.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno,
vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, seja realizado
estudo e Revisão do Plano de Carreira dos Professores do Município em especial a aplicação
do Piso Salarial na tabela de vencimentos para todos os professores, no quadro próprio do
magistério, em especial a aplicação do Piso Salarial na tabela própria, de forma a atender a
todos os professores. À Lei 11.738, de 16 de julho de 2008 que instituiu o Piso Salarial
Profissional Ea para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, em
seu artigo 2º, deixa bem claro em sua redação: o Piso Salarial passa a ser o vencimento
inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica, o que vem sendo cumprido com
responsabilidade pelo Executivo, mas o mesmo não se aplica para os profissionais com
anos de atuação.
Justificativa: É fundamental revisar o plano de carreira dos professores,
considerando a progressão salarial e os critérios de valorização para os profissionais com
mais tempo de atuação. À defasagem e unilateralidade desse plano, evidenciado na Lei
Municipal nº 3218/2022, em que se apresenta a Tabela de Vencimentos do Magistério, têm
acarretado perdas salariais significativas para os professores que dedicam e dedicaram anos
de trabalho à educação em nossa Cidade. A situação é inaceitável, pois desvaloriza
profissionais essenciais e compromete a qualidade do ensino. À revisão do plano de carreira
se faz necessária para corrigir essas injustiças, pois hoje o salário de um professor iniciante
equipara a de um professor com 20 anos de docência. Assim, busca-se a garantia e a devida
valorização e reconhecimento aos educadores que tanto contribuem para o
desenvolvimento de nossa comunidade. Secret da Câmara Mun. de Rio Neg
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Rio Negro 26 de fevereiro de 2024.
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MILENE TORRES OM ava STALL - Cidad Direto/ Legistativo
Vereadora
a
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