CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 043/2022
(Iniciativa do Vereador Ricardo Gonçalves Furquim)
“Cria o Projeto Jardins de Mel no Município de Rio Negro/PR, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Município de Rio Negro/PR o Projeto Jardins de Mel, o qual tem por
objetivo a divulgação e conservação das abelhas nativas sem fertão.
Parágrafo único. No desenvolvimento do projeto serão utilizadas as seguintes espécies de abelhas
sem ferrão: Guaraipo (Melipona bicolor), Manduri (Meliponamarginata), — Mandaçaia
(Meliponaquadrifasciata), Jataí (Tetragoniscaangustula) e Mirim (Plebeia sp).
Art. 2º O Projeto visa a instalação de meliponários em escolas, hortas comunitátias, praças, parques
e outras áreas verdes públicas, localizadas dentro do perímetro urbano do Município.
Art. 3º O Projeto Jardins de Mel poderá promover a tealização de palestras, reuniões, estudos e
cursos de capacitação para formação dos Guardiões das Abelhas sem Ferrão para a comunidade e escolas
interessadas.
Art. 4º Fica autorizado a realização de parcerias e convênios pata o fornecimento de caixas de
criação racional e enxames de abelhas nativas, assim como para o fornecimento de mudas de plantas
melíferas, a fim de viabilizar um ambiente favorável à alimentação e nutrição das abelhas nativas sem ferrão.
Art. 5º Para fins desta Lei serão respeitadas as disposições constantes na Lei Estadual nº 19.152 de
2017, na Instrução Normativa nº 07/2015 do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis e na Portaria nº 2146/2015 do IAP.- Instituto Ambiental do Paraná, bem
como a Resolução Sesa nº 0459/2014, Anexo I, XVI, 1.3, quanto as condicionantes pata a aplicação de
UBV pesado no Município.
Art. 6º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei para o seu fiel cumprimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 04 DE JULHO DE 2022.
/ - à
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 83.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br * E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br
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GISLATIVO
Na a,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.248/0001-00
JUSTIFICATIVA:
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
As abelhas são reconhecidas como as mais importantes polinizadoras de plantas. O Brasil é um dos
maiores produtores de mel do planeta, sendo a sua produção baseada principalmente na criação das abelhas
Africanas, com ferrão. No Brasil existem cerca de 250 espécies nativas sem ferrão e diversas espécies
podem ser enconttadas em nossa Cidade. As abelhas nativas são as responsáveis por cerca de 90% da
polinização das plantas brasileiras. O que se propõe é que seja realizado um estudo para identificação destas
espécies em Rio Negro, para incentivar futuramente tanto produtores como as pessoas criarem abelhas sem
ferrão em seus jardins. É sabido que o mel produzido por estas abelhas, embora com produção menor,
possuem um maior valor comercial, despertando interesse em indústrias de cosméticos e farmacêuticas. A
sua criação apresenta importante potencial para agregar valor econômico aos ecossistemas, principalmente
o florestal e de forma sustentável. Já existe um estudo prévio da Universidade Federal do Paraná em
parceria com a ONG Voz do Rio, pot isso, sugere-se que a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
elabore projeto pata firmar parceria com estas duas entidades pata colocar em prática este projeto.
Além da função mais popular que é produzir mel, as abelhas são responsáveis pelo trabalho
importantíssimo de polinizar as plantas para produzir alimentos e ainda pela própolis, com propriedades
curativas já bastante comprovadas.
Dentro deste contexto, o Projeto Jardins de Mel, tem como objetivo a divulgação da importância
das abelhas nativas sem ferrão e a sua conservação. Às atividades desenvolvidas pelo projeto ressaltam a
sensibilização sobre a importância e os benefícios dos serviços ecossistêmicos de regulação e equilíbrio do
planeta prestados pelas abelhas nativas, incentivando a população e, em especial às crianças a proteção das
abelhas nativas.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SALA DAS SESSÕES,
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A) SERES ES)
RICARDO GONÇALVES FURQUIM
Vereador
NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
04 DE JULHO DE 2022.
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