PROJETO DE LEI N.º /2024
Dispõe sobre alteração na Lei
nº 1.346, de 27 de março de
2003, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II, XXVIII da Lei nº 1.346, de 27 de março
de 2003, que dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do
Município de Rio Negro, passando a vigorar com nova redação.
Art. 2º Fica revogado o Anexo XXX, da Lei nº 1.346, de 2003.
Art. 3º Ficam criados os Anexos XXXI e XXXII na Lei nº 1.346, de 2003.
Art. 4º Ficam submetidas as presentes alterações e inclusões todos os dispositivos
constantes na Lei nº 1.346, de 2003
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados os Anexos I e II da Lei nº 2781, de 16 de agosto de 2017.
Rio Negro, 15 de março de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
008
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso objetiva alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de
2003, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo do Município
de Rio Negro PR; especificamente nos anexos I, II e XXVIII da referida lei, além da revogação
do anexo XXX e criação dos anexos XXXI e XXXII.
Dentre as exceções constitucionais à regra do concurso público estão os cargos
em comissão de livre nomeação e exoneração, que podem ser preenchidos para
assessoramento nos termos da Constituição Federal - CF, portanto dentro da legalidade e de
confiabilidade dos gestores.
No município de Rio Negro, a legalidade decorre do art. 2º da Lei nº 1318, de 05
de dezembro de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro,
especificamente nos §§3º e 4º, onde é regulamentado a proporção de cargos a serem criados.
A estrutura de cargos em comissão hoje existente, está abaixo dos 11% (onze por cento)
permitidos na Lei nº1318, de 2002 e mesmo com as alterações solicitadas no presente projeto
de Lei, ainda continuará dentro da limitação, conforme segue demonstrado abaixo:
1) Ampliação de 2 (duas) vagas do cargo em provimento em comissão de
“Assessor (a) Técnico (a) Financeiro (a) do (a) Secretário (a) Municipal da Fazenda”, símbolo
CC-4, remuneração de R$ 2.812,90 (dois mil, oitocentos e doze reais e noventa centavos);
2) Ampliação de 1 (uma) vaga do cargo em provimento em comissão de
“Assessor (a) Direto(a) do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde”, símbolo – CC-5,
remuneração de R$ 1.992,48 (um mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e oito
centavos);
3) Ampliação de 2 (duas) vagas do cargo em provimento em comissão de
“Assessor (a) II do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde”, símbolo – CC-6, remuneração de
R$ 1.406,44 (um mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e quatro centavos);
4) Criação do cargo de provimento em comissão de “Coordenador (a) do
Pronto Atendimento Municipal – PAM”, com 1 (uma) vaga, sob o símbolo CPAM, de
remuneração de R$ 5.650,00 (cinco mil, seiscentos e cinquenta reais);
5) Criação do cargo de provimento em comissão de “Assessor(a) da
Procuradoria Geral do Município”, com 1 (uma) vaga, sob o símbolo CC-3A, de
remuneração de R$ 3.613,45 (três mil, seiscentos e treze reais e quarenta e cinco centavos);
6) Criação do cargo de provimento em comissão de “Assessor (a) II da
Procuradoria Geral do Município”, com 1 (uma) vaga, sob o símbolo CC-4, de
remuneração de R$ 2.812,90 (dois mil, oitocentos e doze reais e noventa centavos);
7) Exclusão do cargo de provimento em comissão de “Diretor (a) Executivo (a)
do Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana”, símbolo DE-CIMU, remuneração de
R$ 4.978,42 (quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), com
1(uma) vaga;
8) Exclusão do cargo de provimento em comissão de “Assessor Direto do
Procurador Geral”, símbolo CC-5, remuneração de R$ 1.992,48 (um mil, novecentos e
noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), com 2 (duas) vagas.
Com relação aos cargos vinculados à Secretaria Municipal da Fazenda, as
ampliações se fazem necessárias devida à alta demanda dos serviços existentes na secretaria,
além da extrema importância destes no auxílio ao secretário no que diz respeito a planejar,
executar, monitorar e avaliar as políticas fiscais e financeiras, além de dar suporte aos
departamentos da secretaria.
Com relação aos cargos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, as ampliações
de vagas são necessárias devido à alta demanda dos serviços existentes nesta secretaria, além
destes cargos serem responsáveis pela comunicação entre os departamentos da saúde, sendo
assim, desempenham um papel de extrema importância no auxílio direto à Secretária
Municipal.
Ainda, no que diz respeito a criação do cargo de provimento em comissão de
“Coordenador (a) do Pronto Atendimento Municipal – PAM”, se faz necessária devido a
criação do PAM, uma vez que, o coordenador será o responsável pelas obrigações referentes
ao PAM junto com a Organização Social, respeitando o Contrato de Gestão, ficando assim
sob sua responsabilidade o registro dos documentos necessários para o funcionamento do
mesmo como: licenças e alvarás, acompanhamento da elaboração de relatórios e documentos
para prestação de contas, bem como a elaboração dos seus próprios relatórios sobre o
funcionamento do PAM, além das demais atividades administrativas pertinentes ao cargo.
Com relação aos cargos da Procuradoria Geral do Município - PGM, trata-se de
função de extrema confiança do Gestor e da PGM, cujas atividades requerem conhecimentos
específicos em Direito, hoje ocupado por profissionais advogados e bacharéis em Direito. É
indiscutível a necessidade dos órgãos públicos sejam bem assessorados por profissionais do
Direito, considerando em especial ao controle que a Administração está submetida.
Assim, a exclusão do cargo de provimento em comissão de “Assessor(a) Direto(a)
do(a) Procurador(a) Geral”, se dá para a criação dos cargos em comissão de “Assessor(a) da
Procuradoria Geral do Município” e “Assessor(a) II da Procuradoria Geral do Município”,
cargos que devem ser ocupados por profissionais da área do Direito, que serão responsáveis
por assessorar os advogados da Procuradoria Municipal, além de dar assistência jurídica às
secretarias municipais.
Com relação ao cargo de provimento em comissão de “Diretor (a) Executivo (a)
do Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana”, a exclusão é resultante da estruturação
própria do Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana – CIMU, não sendo mais
necessário a disponibilização do cargo de provimento em comissão em questão.
Salientamos ainda que, a Procuradoria Geral do Município e as Secretarias
Municipais envolvidas nestas alterações possuem disponibilidade orçamentária e financeira
conforme demonstrado nos cálculos de impacto inclusos nos Processos Digitais
nº 18489/2023 e nº 18767/2023.
E ainda, as demais alterações realizadas nos anexos I e II vislumbram apenas
melhor visibilidade e transparência no que diz respeito aos cargos de provimento em comissão
já existentes e os solicitados através deste projeto de Lei.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime
de urgência, com base no artigo 50, da Lei Orgânica do Município, considerando o explanado
anteriormente. Esperamos contar com a costumeira atenção ao presente Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
DENOMINAÇÃO Nº DE
CARGOS
SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
Secretário (a) de Planejamento e
Coordenação Geral
01 CC-1 Estabelecida por Lei Municipal
para cada mandato e concessão
de reposição inflacionária
anualmente por Lei Municipal
específica
Secretário (a) de Administração 01 CC-1 Estabelecida por Lei Municipal
para cada mandato e concessão
de reposição inflacionária
anualmente por Lei Municipal
específica
Secretário (a) da Fazenda 01 CC-1 Estabelecida por Lei Municipal
para cada mandato e concessão
de reposição inflacionária
anualmente por Lei Municipal
específica
Secretário (a) de Educação 01 CC-1 Estabelecida por Lei Municipal
para cada mandato e concessão
de reposição inflacionária
anualmente por Lei Municipal
específica
Secretário (a) de Esportes e
Lazer
01 CC-1 Estabelecida por Lei Municipal
para cada mandato e concessão
de reposição inflacionária
anualmente por Lei Municipal
específica
Secretário (a) de Cultura e
Turismo
01 CC-1 Estabelecida por Lei Municipal
para cada mandato e concessão
de reposição inflacionária
anualmente por Lei Municipal
específica
Secretário (a) de Indústria e
Comércio
01 CC-1 Estabelecida por Lei Municipal
para cada mandato e concessão
de reposição inflacionária
anualmente por Lei Municipal
específica
Secretário (a) de Agricultura e
Meio Ambiente
01 CC-1 Estabelecida por Lei Municipal
para cada mandato e concessão
de reposição inflacionária
anualmente por Lei Municipal
específica
Secretário (a) de Saúde 01 CC-1 Estabelecida por Lei Municipal
para cada mandato e concessão
de reposição inflacionária
anualmente por Lei Municipal
específica
Secretário (a) de Assistência
Social
01 CC
-
1 Estabelecida por Lei Municipal
para cada mandato e concessão
de reposição inflacionária
anualmente por Lei Municipal
específica
Secretário (a) de Obras, Serviços
Urbanos e Habitação
01 CC
-
1 Estabelecida por Lei Municipal
para cada mandato e concessão
de reposição inflacionária
anualmente por Lei Municipal
específica
Procurador (a) Geral do
Município
01 CCPGM Estabelecida por Lei Municipal
para cada mandato e concessão
de reposição inflacionária
anualmente por Lei Municipal
específica
Controlador (a) Interno (a) 01 CCCI Estabelecida por Lei Municipal
para cada mandato e concessão
de reposição inflacionária
anualmente por Lei Municipal
específica
Ouvidor(a) Geral da Saúde 01 CCOS R$ 8.723,90
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador (a) da Manutenção
Rodoviária
01 CMR R$ 6.969,79
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador(a) do
Pronto Atendimento
Municipal
– PAM
01 CPAM R$ 5.650,00
(com reajustes e
reposições aplicados
anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessoria Jurídica do Gabinete
do Prefeito
01 CC
-
2 R$ 5.625,87
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador (a) de Projetos 01 CC
-
2 R$ 5.625,87
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador (a) Distrital 02 CC
-
3 R$ 4.219,39
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador (a) da Segurança
Patrimonial
01 CC
-
3 R$ 4.219,39
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador (a) do Terminal
Rodoviário
01 CC
-
3 R$ 4.219,39
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador (a) de Eventos
Esportivos
01 CC
-
3 R$ 4.219,39
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador (a) de
Infraestrutura Esportiva
01 CC
-
3 R$ 4.219,39
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador (a) da Saúde na
Subprefeitura em Lageado dos
Vieiras
01 CC
-
3 R$ 4.219,39
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador(a) de Eventos
Culturais e Turísticos
01 CC
-
3 R$ 4.219,39
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) Direto (a) do
Prefeito
03 CC
-
3 R$ 4.219,39
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador (a) de Compras 01 CC
-
3 R$ 4.219,39
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) Direto (a) I do (a)
Procurador (a) Geral
0
2 CC
-
3 R$ 4.219,39
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) Técnico (a) de
Secretário (a) Municipal
0
6 CC3
-
A R$ 3.613,45
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador (a) de Vigilância
Patrimonial
01 CC
-3A R$ 3.613,45
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador (a) de Tributos
Municipais
01 CC3
-
A R$ 3.613,45
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor(a) da
Procuradoria Geral do
Município
01 CC3
-
A R$ 3.613,45
(com reajustes e
reposições aplicados
anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador (a) de Programas
Especiais de Esportes
01 CC
-
4 R$ 2.812,90
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador (a) de Projetos
Esportivos
01 CC
-
4 R$ 2.812,90
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) de Comunicação do
(a) Secretário (a) Municipal da
Saúde
01 CC
-
4 R$ 2.812,90
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador (a) dos Serviços de
Obras no Distrito de Lageado
dos Vieiras
01 CC
-
4 R$ 2.812,90
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Secretário (a) Executivo do
Gabinete do Prefeito
02 CC
-
4 R$ 2.812,90
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) Direto (a) do (a)
Secretário (a) Municipal de
Administração
01 CC
-
4 R$ 2.812,90
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Coordenador (a) do Parque
Ecoturístico “São Luiz de
Tolosa”
01 CC
-
4 R$ 2.812,90
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor(a) Técnico(a)
Financeiro(a) do(a)
Secretário(a) Municipal
da Fazenda
03 CC
-
4 R$ 2.812,90
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) II
d
a
Procuradoria Geral do
Município
01 CC
-
4 R$ 2.812,90
(com reajustes e
reposições aplicados
anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) Direto (a) do (a)
Secretário (a) Municipal de
01 CC
-
5 R$ 1.992,48
Obras, Serviços Urbanos e
Habitação
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) Direto (a) do
(a) Secretário (a)
Municipal de Saúde
04 CC
-
5 R$ 1.992,48
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) de Comunicação
Social do Gabinete do Prefeito
02 CC
-
5 R$ 1.992,48
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) Direto (a) do (a)
Secretário (a) Municipal de
Assistência Social
01 CC
-
5 R$ 1.992,48
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) Direto (a) do (a)
Secretário (a) Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente
01 CC
-
5 R$ 1.992,48
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) Direto (a) do (a)
Secretário (a) Municipal de
Educação
01 CC
-
5 R$ 1.992,48
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) Direto (a) do (a)
Secretário (a) Municipal de
Esportes e Lazer
01 CC
-
5 R$ 1.992,48
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) do (a) Secretário (a)
Municipal da Fazenda
03 CC
-
5 R$ 1.992,48
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) II do (a) Secretário
(a) Municipal de Educação
01 CC
-
6 R$ 1.406,44
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) do (a) Secretário (a)
Municipal de Educação nas
Unidades Escolares
02 CC
-
6 R$ 1.406,44
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) do (a) Secretário (a)
Municipal de Assistência Social
quanto ao trabalho
socioeducativo
01 CC
-
6 R$ 1.406,44
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) II do (a) Secretário
(a) Municipal de Indústria e
Comércio
02 CC
-
6 R$ 1.406,44
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) do (a) Secretário (a)
Municipal de Assistência Social
quanto ao trabalho esportivo
social
01 CC
-
6 R$ 1.406,44
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) II do (a) Secretário
(a) Municipal de Esportes e
Lazer
01 CC
-
6 R$ 1.406,44
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) do (a) Secretário (a)
Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação no Centro
de Serviços
01 CC
-
6 R$ 1.406,44
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) do (a) Secretário (a)
Municipal de Obras, Serviços
Urbanos
01 CC
-
6 R$ 1.406,44
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) do (a) Secretário (a)
Municipal de Administração
06 CC
-
6 R$ 1.406,44
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) do (a) Secretário (a)
Municipal de Cultura e Turismo
01 CC
-
6 R$ 1.406,44
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) de Assuntos
Culturais
01 CC
-
6 R$ 1.406,44
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Secretário (a) Executivo (a) II
do Gabinete do Prefeito
01 CC
-
6 R$ 1.406,44
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) II do (a)
Secretário (a) Municipal
de Saúde
0
5 CC
-
6 R$ 1.406,44
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
Assessor (a) do (a) Secretário (a)
de Agricultura e Meio Ambiente
03 CC
-
6 R$ 1.406,44
(com reajustes e reposições
aplicados anualmente por Lei
Municipal específica)
ANEXO II
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES
Secretário (a) de Planejamento e Coordenação Geral CC-1 Anexo III
Secretário (a) de Administração CC-1 Anexo IV
Secretário (a) da Fazenda CC-1 Anexo V
Secretário (a) de Educação CC-1 Anexo VI
Secretário (a) de Esportes e Lazer CC-1 Anexo VII
Secretário (a) de Cultura e Turismo CC-1 Anexo VIII
Secretário (a) de Indústria e Comércio CC-1 Anexo IX
Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente CC-1 Anexo X
Secretário (a) de Saúde CC-1 Anexo XI
Secretário (a) de Assistência Social CC-1 Anexo XII
Secretário (a) de Obras, Serviços Urbanos e Habitação CC-1 Anexo XIII
Controlador (a) Interno (a) CCCI Anexo XIV
Procurador(a) Geral do Município CCPGM Anexo XV
Ouvidor(a) Geral da Saúde CCOS Anexo XVII
Coordenador(a) da Manutenção Rodoviária Municipal CMR Anexo XXVIII
Coordenador(a) do Pronto Atendimento Municipal -
PAM
CPAM Anexo XXXI
Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito CC-2 Anexo XVIII
Coordenador(a) de Projetos CC-2 Anexo XXIX
Coordenador(a) Distrital CC-3 Anexo XXIII
Coordenador(a) da Segurança Patrimonial CC-3 Anexo XXVIII
Coordenador(a) do Terminal Rodoviário CC-3 Anexo XXVIII
Coordenador(a) de Eventos Esportivos CC-3 Anexo XXVIII
Coordenador(a) da Infraestrutura Esportiva CC-3 Anexo XXVIII
Coordenador(a) da Saúde nas Subprefeitura em Lageado dos
Vieiras
CC-3 Anexo XXVIII
Coordenador(a) de Eventos Culturais e Turísticos CC-3 Anexo XXVIII
Assessor(a) Direto(a) do Prefeito CC-3 Anexo XXVIII
Coordenado(a) de Compras CC-3 Anexo XXVIII
Assessor(a) Direto(a) I do(a) Procurador(a) Geral CC-3 Anexo XXVIII
Coordenador(a) de Tributos Municipais CC-3 A Anexo XXVIII
Assessor(a) Técnico(a) do(a) Secretário(a) Municipal CC-3 A Anexo XXVIII
Coordenador(a) da Vigilância Patrimonial CC-3 A Anexo XXVIII
Assessor(a) da Procuradoria Geral do Município CC-3 A Anexo XXXII
Coordenador(a) de Programas Especiais de Esportes CC-4 Anexo XXVIII
Coordenador(a) de Projetos Esportivos CC-4 Anexo XXVIII
Coordenador (a) dos Serviços de Obras no Distrito de
Lageado dos Vieiras
CC-4 Anexo XXVIII
Coordenador (a) do Parque Ecoturístico “São Luiz de Tolosa” CC-4 Anexo XXII
Assessor(a) Técnico(a) Financeiro(a) do(a) Secretário(a)
Municipal da Fazenda
CC-4 Anexo XXVIII
Assessor(a) de Comunicação do(a) Secretário(a) Municipal de
Saúde
CC-4 Anexo XXVIII
Assessor(a) Direto(a) do(a) Secretário(a) Municipal de
Administração
CC-4 Anexo XXVIII
Secretário(a) Executivo(a) do Gabinete do Prefeito CC-4 Anexo XXVIII
Assessor(a) II da Procuradoria Geral do Município CC-4 Anexo XXXII
Assessor(a) Direto(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Obras,
Serviços Urbanos e Habitação
CC-5 Anexo XXVIII
Assessor(a) Direto(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde CC-5 Anexo XXVIII
Assessor(a) Direto(a) do(a) Secretário(a) Municipal de
Assistência Social
CC-5 Anexo XXVIII
Assessor(a) Direto(a) do(a) Secretário(a) Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente
CC-5 Anexo XXVIII
Assessor(a) Direto(a) do(a) Secretário(a) Municipal de
Esportes e Lazer
CC-5 Anexo XXVIII
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda CC-5 Anexo XXVIII
Assessor(a) Direto(a) do(a) Secretário(a) Municipal de
Educação
CC-5 Anexo XXVIII
Assessor(a) de Comunicação Social do Gabinete do Prefeito CC-5 Anexo XXVIII
Assessor(a) II do(a) Secretário(a) Municipal de Educação CC-6 Anexo XXVIII
Assessor(a) II do(a) Secretário(a) Municipal de Esportes e
Lazer
CC-6 Anexo XXVIII
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Habitação
CC-6 Anexo XXVIII
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Administração CC-6 Anexo XXVIII
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Cultura e
Turismo
CC-6 Anexo XXVIII
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Educação nas
unidades escolares
CC-6 Anexo XXVIII
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Habitação no Centro de Serviços
CC-6 Anexo XXVIII
Assessor(a) de Assuntos Culturais CC-6 Anexo XXVIII
Secretário(a) Executivo(a) II do Gabinete do Prefeito CC-6 Anexo XXVIII
Assessor(a) II do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde CC-6 Anexo XXVIII
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social
quanto ao trabalho socioeducativo
CC-6 Anexo XXVIII
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social
quanto ao trabalho esportivo social
CC-6 Anexo XXVIII
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
CC-6 Anexo XXVIII
Assessor(a) II do(a) Secretário(a) Municipal de Indústria e
Comércio
CC-6 Anexo XXVIII
ANEXO XXVIII
Descrição das Atribuições de Cargos de Provimento em Comissão
(...)
Procuradoria Geral do Município
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
Revogado
Assessor (a) Direto (a) do (a)
Procurador (a) Geral Municipal
R$
1.076,83 2 (duas)
Atribuições:
a. Assessorar diretamente o (a) Procurador (a) Geral Municipal, substituindoo (a) na condução dos trabalhos quando de sua ausência temporária,
coordenando ou participando de reuniões e encontros de trabalho, mediante
determinação do (a) Procurador (a);
b. Organizar a agenda do (a) Procurador (a) Geral Municipal;
c. Acompanhar o (a) Procurador (a) em reuniões previamente agendadas,
anotando deliberações para posterior providência;
d. Assessorar, elaborar e analisar estudos, projetos, pareceres, relatórios e
outros documentos relacionados a assuntos que lhe forem cometidos,
mediante expressa solicitação do (a) Procurador (a) Geral;
e. Despachar diretamente com o (a) Procurador (a) em Ofícios, Requerimentos
e afins enviados à Procuradoria Geral, organizando e controlando o trâmite
dos documentos;
f. Informar aos Departamentos, a pedido do (a) Procurador (a), a respeito de
reuniões, audiências, eventos e afins, atuando como articulador e difusor de
informações, assegurando a qualidade, a segurança e a credibilidade da
comunicação interna;
g. Incentivar o cumprimento das normas legais e regulamentares, promovendo
disseminação das normas vigentes;
h. Confeccionar minutas de peticionamento;
i. Pesquisar jurisprudências, doutrinas e estudos de casos relacionados ao
Município;
j. Exercer outras atribuições delegadas pelo (a) Procurador (a) que não estejam
descritas, mas que sejam direta ou indiretamente relacionadas com a natureza
do cargo de Assessor (a) do (a) Procurador (a) Geral Municipal, sendo todas
caracterizadas como funções de confiança do Gestor.
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
(NR)
Alteração das
atribuições
Assessor(a) Direto(a) I do
Procurador(a) Geral R$ 4.219,39 2 (duas) vagas
Atribuições:
a) Assessorar no que for designado pela Procuradoria Jurídica do Município
dento do âmbito de atuação desta;
b) Fazer registros e pesquisas em bancos de dados eletrônicos ou
bibliográficos nas diversas áreas de atuação da Procuradoria do Município;
c) Zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração
Pública e demais ordenamentos jurídicos;
d) Acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos,
em áreas relacionadas à Procuradoria, assessorando os procuradores
municipais no que for pertinente e designado;
e) Emitir despachos e informações de caráter jurídico relacionados à Licitação
e Contratos, Execuções Fiscais, e demais leis pertinentes as áreas de atuação
da Procuradoria Jurídica, para posterior aprovação final dos Procuradores
Municipais;
f) Participar de reuniões extrajudiciais de interesse da Procuradoria;
g) Acompanhar a tramitação de processos judiciais e administrativos
auxiliando a Procuradoria no acompanhamento dos prazos;
h) Prestar informações, esclarecimentos e subsídios às Secretarias Municipais
relativos a procedimentos referente à Licitações Contratos Execuções Fiscais
e Ação ordinárias;
i) Pesquisar e assessorar nas respostas às Impugnações referente à Editais de
Licitação e nos Embargos à Execuções e nas Contestações em Geral;
j) Elaborar minutas de Recursos Administrativos referente à Editais de
Licitação para posterior aprovação dos Procuradores Municipais;
k) Elaborar minutas de Recurso, realizar pesquisa jurídica e estudo de caso,
auxiliando os procuradores na resolução das questões jurídicas sempre que
solicitado por alguém procurador municipal;
l) Auxílio na confecção de Notificação e Abertura de Processo Administrativo
de Inadimplência referente à contratos não cumpridos ou parcialmente
cumpridos para apuração de penalidades;
m) Zelar pela aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei
Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, Lei Federal 13.105, de 16 de março
de 2015, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Decreto Lei
5.452, de 1º de maio de 1943, Lei Municipal nº 1318, de 5 de dezembro de 2002,
e demais regras e normativas atinentes a Administração Pública;
n) Apoio direto aos procuradores no preparo de audiências, de sustentação
oral, confecção de memoriais, acompanhamento de agenda, pesquisa de
jurisprudência e estudo de caso;
o) Assessorar os Procuradores Municipais no peticionamento eletrônico para
cumprimento de prazos judiciais e administrativos;
p) Assessorar no que for designado pela Procuradoria Jurídica em todos os
assuntos de natureza jurídica pertinente a Administração Pública.
q) Efetuar levantamento de processos judiciais, controlar e acompanhar o
andamento das ações, acompanhar e fiscalizar a publicações do Poder
Judiciário e controlar os prazos.
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
(NR)
Alteração das
vagas
Assessor (a) Direto (a) do (a)
Secretário (a) Municipal de Saúde R$ 1.992,48 4 (quatro)
...
...
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
(NR)
Alteração das
vagas
Assessor (a) II do (a) Secretário (a)
Municipal de Saúde R$ 1.406,44 5 (cinco)
...
...
Secretaria Municipal da Fazenda
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
(NR)
Alteração de
vagas e
atribuições)
Assessor (a) Técnico (a)
Financeiro (a) do (a) Secretário
(a) Municipal da Fazenda R$ 2.812,90 3 (três)
Atribuições:
a. ...
...
k) Acompanhar e gerar relatórios diário relativos aos movimentos
financeiros do município;
l) Atender ao público, prestar informações e orientações e proceder ao
encaminhamento conforme assunto;
m) Dar suporte aos Departamentos em atendimento as demandas
extraordinárias, em substituições temporárias e em projetos de interesse
da Secretaria;
n) Exercer outras atribuições delegadas pelo (a) Secretário (a) Municipal
que não estejam descritas, mas que sejam diretas ou indiretamente
relacionadas com a natureza do cargo de Assessor (a) Financeiro (a) do (a)
Secretário (a) Municipal da Fazenda, sendo todas caracterizadas como
funções de confiança do Gestor.
ANEXO XXX
Descrição das Atribuições de Cargos de Provimento em Comissão
Gabinete do Prefeito
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
Diretor (a) Executivo (a) do Consórcio
Intermunicipal de Mobilidade Urbana R$ 4.000,00 1 (uma)
Atribuições: 1. Promover a execução das atividades administrativas e de gestão do
CIMU, dando cumprimentos aos objetivos e às competências; 2. Providenciar e
solucionar todas as diligências necessárias ao funcionamento do CIMU; 3.
Acompanhar as reuniões da Assembleia Geral; 4. Executar as decisões tomadas pela
Assembleia Geral; 5. Expedir instruções contendo orientações e determinações à
prestadora de serviços, com base no contrato de permissão e na legislação vigente; 6.
Aceitar a cessão onerosa de servidores do ente consorciado; 7. Elaborar a Proposta
Orçamentária Anual e o Plano de Trabalho a serem submetidos à apreciação da
Assembleia Geral; 8. Executar a gestão administrativa e financeira do CIMU dentro
dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral e observada a legislação
em vigor, em especial as normas de Administração Pública; 9. Elaborar a prestação
de contas e o relatório de atividades do CIMU; 10. Elaborar as prestações de contas
dos auxílios e subvenções concedidas ao CIMU; 11. Elaborar os processos de licitação
para contratação de bens e serviços; 12. Exercer todas as demais atividades inerentes
ao gerenciamento administrativo do CIMU.
Revogado
ANEXO XXXI
Descrição das Atribuições de Cargos de Provimento em Comissão
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
Coordenador (a) do Pronto Atendimento
Municipal - PAM R$ 5.650,00 1 (uma)
Atribuições:
a) Organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades e atendimentos
juntamente com a Organização Social contratada para gerenciar o Pronto
Atendimento Municipal, respeitando as competências elencadas no Contrato de
Gestão;
b) Organizar e planejar a entrega dos relatórios de metas contratuais;
c) Acompanhar a elaboração e controle de documentos e relatórios para prestação
de contas, conforme exigências contratuais e padrões estabelecidos em contrato e
normas administrativas;
d) Manter em dia os registros, licenças e alvarás dos serviços que exigirem essas
providência;
e) Manter constante relacionamento com os responsáveis principais dos serviços
para resolução imediata dos problemas assistenciais;
f) Realizar atividades administrativas relativas ao cargo como digitação de
documentos,elaboração de relatórios gerenciais, pareceres, estatísticas, etc;
g) Responder, encaminhar e acompanhar as ouvidorias referente ao Pronto
Atendimento Municipal;
h)Participar da Comissão de Monitoramento e Avaliação da execução do Contrato
de Gestão para gerenciamento do Pronto Atendimento Municipal;
i) Realizar demais atividades inerentes ao cargo.
ANEXO XXXII
Descrição das Atribuições de Cargos de Provimento em Comissão
Procuradoria Geral do Município
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
Assessor (a) da Procuradoria
Geral do Município R$ 3.613,45 1 (uma)
Atribuições:
a) Assessorar o Procurador Jurídico em assuntos de natureza jurídica, legal e demais
assuntos de sua competência;
b) Fazer registros e pesquisas em bancos de dados eletrônicos ou bibliográficos nas
diversas áreas de atuação da Procuradoria Geral do Município;
c) Zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública e
demais ordenamentos jurídicos;
d) Acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em
áreas relacionadas à Licitação e Contratos;
e) Emitir minutas de pareceres, despachos e informações de caráter jurídico
relacionados à Licitação e Contratos;
f) Participar de reuniões extrajudiciais de interesse da Procuradoria Geral do
Município;
g) Acompanhar a tramitação de processos judiciais e administrativos;
h) Prestar informações, esclarecimentos e subsídios às Secretarias Municipais
relativos a procedimentos referente à Licitações e Contratos;
i) Responder à Impugnações referente à Editais de Licitação através da confecção
de minutas;
j) Responder à Recursos Administrativos referente à Editais de Licitação através da
confecção de minuta;
k) Notificação e Abertura de Processo Administrativo de Inadimplência referente à
contratos não cumpridos ou parcialmente cumpridos para apuração de penalidades
com a supervisão de um dos procuradores municipais;
l) Auxiliar na instituição de modelos de minutas de editais, de termos de referência,
de contratos padronizados e de outros documentos;
m)Peticionamento eletrônico para cumprimento de prazos judiciais e administrativos
sob a supervisão de um dos procuradores municipais;
n) Executar outras tarefas correlatas, especialmente em auxílio aos Procuradores e ao
funcionamento e operacionalização da Procuradoria Geral do Município.
Nome do Cargo Salário Número de Vagas
Assessor (a) II da
Procuradoria Geral do
Município
R$ 2.812,90 1 (uma)
Atribuições:
a) Assessorar no que for designado pela Procuradoria Jurídica do Município dento do
âmbito de atuação desta.
b) Fazer registros e pesquisas em bancos de dados eletrônicos ou bibliográficos nas
diversas áreas de atuação da Procuradoria do Município;
c) Zelar pela observância dos princípios norteadores da Administração Pública e
demais ordenamentos jurídicos;
d) Acompanhar procedimentos judiciais e administrativos internos e externos, em
áreas relacionadas à Procuradoria, assessorando os procuradores municipais no que
for pertinente e designado;
e) Emitir despachos e informações de caráter jurídico relacionados à Licitação e
Contratos, Execuções Fiscais, e demais leis pertinentes as áreas de atuação da
Procuradoria Jurídica, para posterior aprovação final dos Procuradores Municipais;
f) Participar de reuniões extrajudiciais de interesse da Procuradoria;
g) Acompanhar a tramitação de processos judiciais e administrativos auxiliando a
Procuradoria no acompanhamento dos prazos;
h) Prestar informações, esclarecimentos e subsídios às Secretarias Municipais
relativos a procedimentos referente à Licitações Contratos Execuções Fiscais e Ação
ordinárias;
i) Pesquisar e assessorar nas respostas às Impugnações referente à Editais de
Licitação e nos Embargos à Execuções e nas Contestações em Geral;
j) Elaborar minutas de Recursos Administrativos referente à Editais de Licitação para
posterior aprovação dos Procuradores Municipais;
k) Elaborar minutas de Recurso, realizar pesquisa jurídica e estudo de caso, auxiliando
os procuradores na resolução das questões jurídicas sempre que solicitado por alguém
procurador municipal;
l) Auxílio na confecção de Notificação e Abertura de Processo Administrativo de
Inadimplência referente à contratos não cumpridos ou parcialmente cumpridos para
apuração de penalidades;
m) Zelar pela aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Federal nº
6.830, de 22 de setembro de 1980, Lei Federal 13.105, de 16 de março de 2015, Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Decreto Lei 5.452, de 1º de maio
de 1943, Lei Municipal nº 1318, de 5 de dezembro de 2002, e demais regras e normativas
atinentes a Administração Pública;
n) Apoio direto aos procuradores no preparo de audiências, de sustentação oral,
confecção de memoriais, acompanhamento de agenda, pesquisa de jurisprudência e
estudo de caso;
o) Assessorar os Procuradores Municipais no peticionamento eletrônico para
cumprimento de prazos judiciais e administrativos;
p) Assessorar no que for designado pela Procuradoria Jurídica em todos os assuntos
de natureza jurídica pertinente a Administração Pública.