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materia nº 8/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaSolicitação de Informação.
native_id1911

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-20T09:27:07.819314-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

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texto original #

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JSLATIVO,
$º Ha,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
TT
xcelentíssimo Senhor
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro.
REQUERIMENTO Nº 008/2024.
Ementa: Solicitação de Informações.
Os Vereadores as Vereadoras que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e com
base no que estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, vêm requerer à Mesa Diretora desta
Casa de Leis, o encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações detalhadas
sobre o andamento da implantação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
Justifica-se este Requerimento em decorrência da manifestação recebida por esta Câmara por parte
de Servidores Municipais, os quais expressaram sua preocupação e interesse em obter esclarecimentos
acerca do referido Plano. Tendo em vista relatos de dificuldades prévias na obtenção de informações sobre
o assunto, é imprescindível que se promova a transparência e a prestação de contas por parte do Poder
Executivo. Os Servidores apresentaram diversas questões pertinentes que consideram cruciais para integrar
o Plano de Cargos e Salários do Município. Destacam-se, entre esses pontos, a necessidade de garantir um
enquadramento de nível que assegure um tratamento justo e igualitário a todos os Servidores, refletindo os
princípios de equidade e valorização do funcionalismo público. Diante do exposto, torna-se indispensável
que o Executivo Municipal preste os devidos esclarecimentos acerca do estágio atual da implementação do
Plano de Cargos e Salários, atendendo aos anseios legítimos dos Servidores e promovendo a transparência
na Gestão Pública.
Rio Negro, 18 de março de 2024.
ELCIO JOSUÉ COLAÇO Vereador
JOÃO PEDRO DE AMORIM Vereador
MARCELO WOTROBA Vereador
JOÃO ALVES Vereado
LUIS BOSCHETTO Vereado,
ODAIR PEREIRA . Vereador
RICARDO GONÇALVES FURQUIM Vereador
MARIA CELIA CONTE Vereadora
ISABEL CRISTINA GROSSL Vereadora
amara Mun, de Rio Neg;
po 9: 03002
Município de Rio Negro
TRABALHO, FÉ E PERSEVERANÇA
JUSTIFICATIVA
Considerando a defasagem salarial dos seguintes profissionais da Prefeitura
Municipal de Rio Negro: Assistentes Sociais, Fisioterapeutas, Fonoaudiólogos,
Nutricionistas, Psicopedagogos e Psicólogos.
Considerando as diversas solicitações realizadas, às diversas gestões
municipais até o presente momento, na qual houve a promessa do enquadramento no
Plano de Cargos e Salários, onde seria adotado o piso salarial conforme a formação e
especialização dos profissionais, porém ainda sem respostas.
Considerando que a quantidade dos profissionais supracitados no âmbito do
município de Rio Negro, são em torno de 50 pessoas, ou seja, o aumento salarial não
interferiria enquanto impacto na folha de pagamentos.
Considerando que em diversas tentativas de concursos oportunizados no
município nos últimos anos, não houveram inscritos para os respectivos cargos, devido
aos baixos salários, bem como, alguns servidores optaram por se desligar de suas
funções pelo mesmo motivo.
Considerando que outros servidores revindicaram o aumento salarial e
também foram atendidos em suas necessidades.
Considerando que municípios menores oportunizam aos seus servidores nas
áreas elencadas, salário correspondente ao piso salarial estipulado.
Considerando que dia 01 de Junho de 2023, foi enviado um documento ao
prefeito da atual gestão com as mesmas revindicações, porém, ainda sem retorno de
ações concretas, apenas com a argumentação que o Plano de Cargos e Salários estava
sendo concluído e seria encaminhado à Câmara de Vereadores para aprovação no final
do ano de 2023.
Considerando que a empresa contratada para construir o Plano de Cargos e
Salários já finalizou o documento e este, já está no setor Administrativo da prefeitura,
porém ainda sem seguir adiante para efetivação do mesmo.
Considerando que atualmente está sendo gasto em torno de 46% da
arrecadação em salários, podendo ser gastos até o máximo de 54%, seria plenamente .
viável o pagamento das alterações salariais revindicadas.
Rua Juvenal Ferreira Pinto, nº 2070, Bairro Seminário 19
Caixa Postal nº. 63 - CEP 83.880-000 - Rio Negro - PR 4
Fone/Fax (047) 3642-3280
Município de Rio Negro
TRABALHO, FÉ E PERSEVERANÇA
Considerando que esses profissionais são imprescindíveis para o bom
andamento das Secretarias da Saúde, Educação e Assistência Social e desse modo,
impactam de maneira direta e significativamente a centenas de munícipes, solicita-se à
Câmara de Vereadores do Município de Rio Negro a devida atenção a essa causa, bem
como, a revindicação ao executivo do prosseguimento dos Planos de Cargos e Salários
no que tange ao Enquadramento de Nível, correspondendo a um padrão de tratamento
justo e igualitário a esses servidores.
Termos em que,
Pede deferimento.
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Diretor Legiiailyfvenal Ferreira Pinto, nº 2070, Bairro Seminário
Caixa Postal nº. 63 - CEP 83.880-000 - Rio Negro - PR
Fone/Fax (047) 3642-3280
Rio Negro, 12 de março de 2024.

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