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materia nº 19/2024

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2024 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, os recursos provenientes da União para complementação da remuneração do enfermeiro, do técnico de enfermagem do auxiliar de enfermagem.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL 1
RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 019
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2024
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar, nos termos da Lei Federal nº
14.434, de 4 de agosto de 2022, os recursos provenientes da União para complementação
da remuneração do enfermeiro, do técnico de enfermagem do auxiliar de enfermagem.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 005/2024", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 005/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( )JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que tem por objetivo
autorizar o Chefe do Poder Executivo a repassar, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de
4 de agosto de 2022, os recursos provenientes da União para complementação da
remuneração do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem.
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Ocamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DF
RIO NEGRO
O
Ainda requer, em razão da competência do Chefe do Poder Executivo Municipal
para estabelecer abonos bem como pela necessidade de valorização e manutenção dos
servidores da área da saúde considerando que a referida complementação da União ocorreu
apenas a partir de maio de 2023, autorização para complementação com recursos próprios
nos meses de vigência da Lei em que a União deixou de passar a complementação, quais
sejam, janeiro a abril de 2023.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de
vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à
> aprovação do Projeto de Lei nº 005/2024, por estar adequado às normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
Pelas conclusões: a
MARCELO WOTROBA
= Vice-Presidente . Membro
E a SE
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Fone: (47) 3641-7400

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