| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2024 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, os recursos provenientes da União para complementação da remuneração do enfermeiro, do técnico de enfermagem do auxiliar de enfermagem. |
| native_id | 1935 |
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