| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2024 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, os recursos provenientes da União para complementação da remuneração do enfermeiro, do técnico de enfermagem do auxiliar de enfermagem. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL 1 RIO NEGRO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 019 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2024 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, os recursos provenientes da União para complementação da remuneração do enfermeiro, do técnico de enfermagem do auxiliar de enfermagem. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 005/2024", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 005/2024" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( )JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que tem por objetivo autorizar o Chefe do Poder Executivo a repassar, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, os recursos provenientes da União para complementação da remuneração do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem. Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Ocamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL DF RIO NEGRO O Ainda requer, em razão da competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para estabelecer abonos bem como pela necessidade de valorização e manutenção dos servidores da área da saúde considerando que a referida complementação da União ocorreu apenas a partir de maio de 2023, autorização para complementação com recursos próprios nos meses de vigência da Lei em que a União deixou de passar a complementação, quais sejam, janeiro a abril de 2023. Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à > aprovação do Projeto de Lei nº 005/2024, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. Pelas conclusões: a MARCELO WOTROBA = Vice-Presidente . Membro E a SE Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Ocamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400