| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 010 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 069/2023. Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, e na Lei nº 3.284, de 5 de junho de 2023, e dá outras providências. |
| native_id | 1936 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.