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materia nº 10/2024

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-03-11
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 010 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 069/2023. Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, e na Lei nº 3.284, de 5 de junho de 2023, e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MENICIPAL TWO
RIO NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 010
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 069/2023.
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, e na Lei nº
3.284, de 5 de junho de 2023, e dá outras providências.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 069/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 069/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossi
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( jAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as alterações
na Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, e na Lei nº 3.284, de 5 de junho de 2023, e dá outras
providências.
|
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(ncamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MI NEUIPAS Eat
RIO NEGRO
O TT
A Proposição traz diversas alterações na legislação, um dos pontos objetos de alterações na
Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, trata do número de membros que compõem os órgãos
colegiados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Sugere-se que o Conselho de Administração passe de 7 (sete) para 5 (cinco) membros, e o
Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos, de 5 (cinco) para 3 (três) membros.
Tal medida visa a reduzir custos com capacitação dos conselheiros e com as certificações,
ao mesmo passo em que se pretende fomentar a especialização dos membros que efetivamente
comporão os órgãos colegiados.
Entretanto, no que se refere a redução dos números dos membros, sugere a Comissão, na
forma do artigo 104, 42º, Emenda Supressiva (anexo) pelos fatos e fundamentos exarados na
justificativa da Emenda.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Jei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 069/2023, com a Emenda Supressiva ora
sugerida.
SALA DAS SESSÕES, EM 11 DE MARÇO DE 2024.
GROSSL
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO E AMORIM
Vice-Presidente embro
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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