| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-03-11 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 010 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 069/2023. Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, e na Lei nº 3.284, de 5 de junho de 2023, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MENICIPAL TWO RIO NEGRO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 010 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 069/2023. Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, e na Lei nº 3.284, de 5 de junho de 2023, e dá outras providências. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 069/2023", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 069/2023", por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossi Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( jAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as alterações na Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, e na Lei nº 3.284, de 5 de junho de 2023, e dá outras providências. | Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(ncamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MI NEUIPAS Eat RIO NEGRO O TT A Proposição traz diversas alterações na legislação, um dos pontos objetos de alterações na Lei nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, trata do número de membros que compõem os órgãos colegiados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Sugere-se que o Conselho de Administração passe de 7 (sete) para 5 (cinco) membros, e o Conselho Fiscal e o Comitê de Investimentos, de 5 (cinco) para 3 (três) membros. Tal medida visa a reduzir custos com capacitação dos conselheiros e com as certificações, ao mesmo passo em que se pretende fomentar a especialização dos membros que efetivamente comporão os órgãos colegiados. Entretanto, no que se refere a redução dos números dos membros, sugere a Comissão, na forma do artigo 104, 42º, Emenda Supressiva (anexo) pelos fatos e fundamentos exarados na justificativa da Emenda. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Jei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 069/2023, com a Emenda Supressiva ora sugerida. SALA DAS SESSÕES, EM 11 DE MARÇO DE 2024. GROSSL RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO E AMORIM Vice-Presidente embro Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400