| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 021 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2024. Ementa: Dispõe sobre o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro, e revoga a Lei nº 2.496, de 19 de dezembro de 2014. |
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