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materia nº 21/2024

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 021 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2024. Ementa: Dispõe sobre o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro, e revoga a Lei nº 2.496, de 19 de dezembro de 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DI
RIO NEGRO
e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 021
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2024.
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro, e revoga a Lei nº 2.496,
de 19 de dezembro de 2014.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 007/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 007/2024", por inconstitucionalidade ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de
Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio
Negro (RPPS) e revoga a Lei Municipal nº 2.496, de 19 de dezembro de 2014.
esse
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIP AE DE
RIO NEGRO
Com o aumento da expectativa de sobrevida, que traz obrigações de maior prazo para Os
cofres do Instituto, bem como uma idade média de aposentadoria baixa, e regras previdenciárias
que ainda garantem integralidade e paridade para servidores, o desafio do Instituto em possuir
provisão suficiente é enorme.
Desta forma, o cálculo atuarial realizado no ano de 2023, com base nas informações
colhidas da folha do ano de 2022, concluiu que somente as contribuições dos segurados e do ente
não serão suficientes para custear todas as aposentadorias e pensões dos segurados atuais. Assim,
é necessário que seja revisado o presente plano de amortização do déficit técnico atuarial, conforme
proposta contida no Projeto de Lei.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 007/2024, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 25 DE MARÇO DE 2024.
ISABEL CRISIMAINA GROSSL
Presidente Relatora
N Pelas conclusões:
| MM M- ni E p
RIC OG ÇALVES FURQUIM JOAO E DE AMORIM
-Presidente bro
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
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