| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 021 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2024. Ementa: Dispõe sobre o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro, e revoga a Lei nº 2.496, de 19 de dezembro de 2014. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL DI RIO NEGRO e COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 021 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2024. Ementa: Dispõe sobre o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro, e revoga a Lei nº 2.496, de 19 de dezembro de 2014. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 007/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 007/2024", por inconstitucionalidade ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro (RPPS) e revoga a Lei Municipal nº 2.496, de 19 de dezembro de 2014. esse Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIP AE DE RIO NEGRO Com o aumento da expectativa de sobrevida, que traz obrigações de maior prazo para Os cofres do Instituto, bem como uma idade média de aposentadoria baixa, e regras previdenciárias que ainda garantem integralidade e paridade para servidores, o desafio do Instituto em possuir provisão suficiente é enorme. Desta forma, o cálculo atuarial realizado no ano de 2023, com base nas informações colhidas da folha do ano de 2022, concluiu que somente as contribuições dos segurados e do ente não serão suficientes para custear todas as aposentadorias e pensões dos segurados atuais. Assim, é necessário que seja revisado o presente plano de amortização do déficit técnico atuarial, conforme proposta contida no Projeto de Lei. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 007/2024, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 25 DE MARÇO DE 2024. ISABEL CRISIMAINA GROSSL Presidente Relatora N Pelas conclusões: | MM M- ni E p RIC OG ÇALVES FURQUIM JOAO E DE AMORIM -Presidente bro Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 2222222222»