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materia nº 24/2024

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2024 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro, e revoga a Lei nº 2.496, de 19 de dezembro de 2014.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL
RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 024
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2024
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro, e revoga a Leinº 2.496,
de 19 de dezembro de 2014.
eee
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 007/2024", quanto ao atendimento as normas e
princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 007/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
————[w[[][]|]]]]]]]]|>>>1 nm mm
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( )JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
e
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano
de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Rio Negro (RPPS) e revoga a Lei Municipal nº 2.496, de 19 de dezembro de 2014.
E
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
O cálculo atuarial realizado no ano de 2023, com base nas informações colhidas da
folha do ano de 2022, concluiu que somente às contribuições dos segurados e do ente não
serão suficientes para custear todas as aposentadorias e pensões dos segurados atuais.
Assim, é necessário que seja revisado o presente plano de amortização do déficit técnico
atuarial.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de
vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 007/2024, por estar adequado às normas é princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, 6 DE MARÇO DE 2024.
JOÃO PED AMORIM
Presi vá /Relator
Ro ?
Pelas conclusões: Da
JRCELO WOTROBA
Membro
Jo NO ALVES
Vice-Presidente
DS
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(dcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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