| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2024 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro, e revoga a Lei nº 2.496, de 19 de dezembro de 2014. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL RIO NEGRO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 024 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007/2024 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro, e revoga a Leinº 2.496, de 19 de dezembro de 2014. eee Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 007/2024", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 007/2024" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator ————[w[[][]|]]]]]]]]|>>>1 nm mm Deliberação da Comissão João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( )JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. e Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro (RPPS) e revoga a Lei Municipal nº 2.496, de 19 de dezembro de 2014. E Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO O cálculo atuarial realizado no ano de 2023, com base nas informações colhidas da folha do ano de 2022, concluiu que somente às contribuições dos segurados e do ente não serão suficientes para custear todas as aposentadorias e pensões dos segurados atuais. Assim, é necessário que seja revisado o presente plano de amortização do déficit técnico atuarial. Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 007/2024, por estar adequado às normas é princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. SALA DAS SESSÕES, 6 DE MARÇO DE 2024. JOÃO PED AMORIM Presi vá /Relator Ro ? Pelas conclusões: Da JRCELO WOTROBA Membro Jo NO ALVES Vice-Presidente DS Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(dcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400