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materia nº 22/2024

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 022 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/2024. Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2414, de 4 de abril de 2014, que cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo da cidade de Rio Negro - PR e dá outras providências.
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e
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MENICIPAL 11
RIO NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 022
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/2024.
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2414, de 4 de abril de 2014, que cria
o Programa de Apadrinhamento Afetivo da cidade de Rio Negro - PR e dá outras
providências.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 009/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 009/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( Contrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa alterações na Lei
Municipal nº 2414, de 4 de abril de 2014, lei esta que cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo
za |
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Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQdcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
NARA MENICLE AE. Lot
RIO NEGRO
da cidade de Rio Negro - PR.
As alterações e supressões versam sobre a capacidade de resposta mais efetiva do Programa,
tanto em relação a participação dos candidatos à padrinhos, conforme consta no art. 3º incisos 1,
II, e ainda, no inciso TV, haja visto que a redação não deixava claro que o requerente do cadastro
também deve apresentar sua documentação, tratando-se, portanto, de um ajuste na redação; como
também, dos candidatos à afilhados, conforme consta no art. 1º, 42º e art. 3º incisos 1, II e III.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal c ao Regimento Interno. Com base no exposto, à Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 009/2024, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 25 DE MARÇO DE 2024.
ISABEL CRIS A GROSSL
President elatora
Pelas conclusões:
RICARDO G ÇALVES FURQUIM JOÃO E DE AMORIM
Vice-Presidente mbro
SEE
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Fone: (47) 3641-7400

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