| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 022 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/2024. Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2414, de 4 de abril de 2014, que cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo da cidade de Rio Negro - PR e dá outras providências. |
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e CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MENICIPAL 11 RIO NEGRO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 022 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009/2024. Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2414, de 4 de abril de 2014, que cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo da cidade de Rio Negro - PR e dá outras providências. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 009/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 009/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( Contrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa alterações na Lei Municipal nº 2414, de 4 de abril de 2014, lei esta que cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo za | Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQdcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 NARA MENICLE AE. Lot RIO NEGRO da cidade de Rio Negro - PR. As alterações e supressões versam sobre a capacidade de resposta mais efetiva do Programa, tanto em relação a participação dos candidatos à padrinhos, conforme consta no art. 3º incisos 1, II, e ainda, no inciso TV, haja visto que a redação não deixava claro que o requerente do cadastro também deve apresentar sua documentação, tratando-se, portanto, de um ajuste na redação; como também, dos candidatos à afilhados, conforme consta no art. 1º, 42º e art. 3º incisos 1, II e III. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal c ao Regimento Interno. Com base no exposto, à Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 009/2024, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 25 DE MARÇO DE 2024. ISABEL CRIS A GROSSL President elatora Pelas conclusões: RICARDO G ÇALVES FURQUIM JOÃO E DE AMORIM Vice-Presidente mbro SEE Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400