| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 027 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024. Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 45, de 19 de janeiro de 2021, conforme especifica. |
| native_id | 1958 |
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