| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 027 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024. Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 45, de 19 de janeiro de 2021, conforme especifica. |
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+ ([[D07]7]7]D CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CÂMARA MUNICIPAL DI RIO NEGRO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 027 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024. Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 45, de 19 de janeiro de 2021, conforme específica. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei Complementar 001/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. () Contrário ao "Projeto de Lei Complementar 001/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( )JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( jAbstenção Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que tem por objetivo ampliar as ações de Poder Executivo no âmbito do Município de Rio Negro. Através da introdução de viabilidade de execução de obras que diz respeito a construção, conservação das calçadas e passeios na frente dos passeios públicos, mediante à existência de interesse público. o Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CÂMARA ME NECIPAS Lat RIO NEGRO CC DD Destaca-se que a legislação atual dispõe que é de competência do proprietário a construção e manutenção de calçadas em frente ao seu imóvel, com a alteração a construção e manutenção passa a ser de competência do proprietário c subsidiariamente do Município quando houver interesse público. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 01 DE ABRIL DE 2024. NÇALVES FURQUIM JOÃO PEDRO DE AMORIM ice-Presidente embro a Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Dcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400