br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 27/2024

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 027 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024. Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 45, de 19 de janeiro de 2021, conforme especifica.
native_id1958

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

+ ([[D07]7]7]D
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CÂMARA MUNICIPAL DI
RIO NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 027
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024.
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 45, de 19 de janeiro de 2021,
conforme específica.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei Complementar 001/2024", quanto aos aspectos
constitucional, legal, formal e material.
() Contrário ao "Projeto de Lei Complementar 001/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( )JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( jAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que tem por objetivo ampliar
as ações de Poder Executivo no âmbito do Município de Rio Negro. Através da introdução de
viabilidade de execução de obras que diz respeito a construção, conservação das calçadas e passeios
na frente dos passeios públicos, mediante à existência de interesse público.
o
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CÂMARA ME NECIPAS Lat
RIO NEGRO
CC DD
Destaca-se que a legislação atual dispõe que é de competência do proprietário a construção
e manutenção de calçadas em frente ao seu imóvel, com a alteração a construção e manutenção
passa a ser de competência do proprietário c subsidiariamente do Município quando houver
interesse público.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, na sua forma
original.
SALA DAS SESSÕES, EM 01 DE ABRIL DE 2024.
NÇALVES FURQUIM JOÃO PEDRO DE AMORIM
ice-Presidente embro
a
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Dcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

open original →