| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 029 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 45, de 19 de janeiro de 2021, conforme especifica. |
| native_id | 1959 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 NFOIPA! CAMARA 54 RIO NEGRO + =..—————————————————— COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 029 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 45, de 19 de janeiro de 2021, conforme específica. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei Complementar 001/2024", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei Complementar 001/2024" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( Contrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que tem por objetivo ampliar as ações de Poder Executivo no âmbito do Município de Rio Negro. Através da introdução de viabilidade de execução de obras que diz respeito a construção, conservação das calçadas e passeios na frente dos passeios públicos, mediante à existência de interesse público. SS Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80,789.548/0001-00 CAMARA MU NECEPAS Di RIO NEGRO ee Destaca-se que a legislação atual dispõe que é de competência do proprietário a construção e manutenção de calçadas em frente ao seu imóvel, com a alteração a construção e manutenção passa a ser de competência do proprietário e subsidiariamente do Município quando houver interesse público. Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. É Pelas conclusões: Ea JOÃO VES » MARCELO WOTROBA Vice-Presidente 4 Membro E Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400