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materia nº 29/2024

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 029 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 45, de 19 de janeiro de 2021, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
NFOIPA!
CAMARA 54
RIO NEGRO
+
=..——————————————————
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 029
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 45, de 19 de janeiro de 2021,
conforme específica.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei Complementar 001/2024", quanto ao atendimento as
normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei Complementar 001/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( Contrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que tem por objetivo ampliar
as ações de Poder Executivo no âmbito do Município de Rio Negro. Através da introdução de
viabilidade de execução de obras que diz respeito a construção, conservação das calçadas e passeios
na frente dos passeios públicos, mediante à existência de interesse público.
SS
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(camararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80,789.548/0001-00
CAMARA MU NECEPAS Di
RIO NEGRO
ee
Destaca-se que a legislação atual dispõe que é de competência do proprietário a construção
e manutenção de calçadas em frente ao seu imóvel, com a alteração a construção e manutenção
passa a ser de competência do proprietário e subsidiariamente do Município quando houver
interesse público.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de
vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, por estar adequado às normas
e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
É Pelas conclusões: Ea
JOÃO VES » MARCELO WOTROBA
Vice-Presidente 4 Membro
E
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