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cSSLATIVO,
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Excelentíssimo Senhor
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro.
REQUERIMENTO Nº 011/2024.
Ementa: Solicitação de Informações.
A Vereadora e o Vereador que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e com
base no que estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, vêm requerer à Mesa Diretora desta
Casa de Leis, para que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações de como
está o andamento das ações do Convênio firmado entre o Município de Rio Negro e o DETRAN/PR,
divulgado em fevereiro de 2023, para viabilizar Projeto de Sinalização em vias e readequação das
rotatórias.
Justifica-se este Requerimento em virtude do grande número de pedido de munícipes e também de
alguns representantes da Polícia Militar para que as rotatórias sejam regulamentadas conforme as normas
de trânsito vigente em todo País. É grande o número de incidentes que acontecem em virtude da falta de
sinalização adequada, confundindo motoristas que não residem em nosso Município. Considerando que em
nossa Cidade a rotatória não tem a preferencial de quem está circulando e, portanto em desacordo com o
Código de Trânsito Brasileiro, é que se faz necessário a instalação de Placa Indicativa Preferencial em todas
as rotatórias. Vários motoristas de fora quando passam por aqui, reclamam bastante das rotatórias porque
não seguem o fluxo normal de preferencial, causando acidentes e transtornos. O Código de Trânsito
Brasileiro em seu Artigo 29 diz que: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação
obedecerá às seguintes normas:
HI - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá
referência de passagem:
passag:
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela.
Outra opção seria verificar com a Comissão Municipal de Trânsito a possibilidade de se fazer uma
Campanha Municipal com todos os motoristas, mostrando a necessidade de se mudar esse “hábito”,
envolvendo aí meios de comunicação, redes sociais, panfletagem, etc.
ISABEL CRISTINA GROSSL - REPUBLICANOS
ereadora Secret. da Câmara Mun. de Rio Negro
IDO ÉLO A toh ,
ELCIO
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