PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.585.385,41 (dois milhões, quinhentos
e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), destinado a
atender as despesas abaixo relacionadas:
06 Secretaria Municipal de Educação - SMED
004 Departamento de Infra Estrutura - DIE
1212200031.130 Reforma Barracão Pré-Moldado
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 104 25% Sobre Demais Impostos Vinculados Com a Educação 94.000,00
Fonte 7.103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -
Exercícios Anteriores - 103
86.488,21
1236500032.023 Educação Infantil/Creche
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 10.000,00
08 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEL
002 Departamento de Esportes e Lazer - DEL
2781200111.127 Reformar Telhado do Ginásio José Müller
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 7.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores - 000 62.000,00
Fonte 70.132 Contrato Repasse 905709/2020/MC/CX- Modernização
Ginásio José Muller - Exercícios Anteriores - 10.132
477.500,00
2781200111.128 Iluminação do Campo da Fazendinha
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 7.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores - 000 134.303,16
09 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SIC
002 Depto de Indústria, Comércio e Serviços - DICS
2266100021.129 Desenvolvimento e Infraestrutura do Setor Industrial
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 7.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores - 000 100.000,00
10 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
002 Departamento de Agropecuária - DAG
2060800062.094 Infraestrutura Agropecuária
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 10.233 Convênio 01/2024 - Projeto Poliniza Paraná 30.000,00
020
11 Sec. M. Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS
001 Gabinete do Gestor do Fundo - GG
1012200072.039 Gestão do SUS
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Fonte 7.303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - E. A. - 303 150.000,00
3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 44.280,00
004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
1030100071.039 Adquirir Veículos para o Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 7.303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - E. A. - 303 137.650,00
Fonte 10.054 Transporte Sanitário 220.000,00
Fonte 70.054 Transporte Sanitário - Exercícios Anteriores - 10.054 850.000,00
1030100071.068 Construir Unidade Básica de Saúde
4.4.9.51.00 Obras e Instalações
Fonte 10.164 Investimento em Construção de UBS 21.664,04
1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde
3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 143.500,00
12 Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
001 Gabinete de Assessoramento - GA
0824300086.002 Conselho Tutelar
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 7.000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores - 000 24.000,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 291.780,00
(duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta reais), apurados de acordo com o artigo 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento
parcial ou total das seguintes dotações:
06 Secretaria Municipal de Educação - SMED
002 Depto Educação Permanente e Profissionalizante - DEPP
1236100032.017 Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 104 25% Sobre Demais Impostos Vinculados Com a Educação 77.500,00
1236700032.104 Educação Especial
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte 104 25% Sobre Demais Impostos Vinculados Com a Educação 16.500,00
004 Departamento de Infra Estrutura - DIE
1236500032.023 Educação Infantil/Creche
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 10.000,00
11 Sec. M. Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS
004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
1030100072.087 Atenção Primária em Saúde
3.3.90.37.00 Locação de Mão de Obra
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 187.780,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de
R$ 2.021.941,37 (dois milhões, vinte e um mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e sete
centavos), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o
artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 271.664,04
(duzentos e setenta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), decorrerão
de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 19 de abril de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.585.385,41 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil,
trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), destinados a atender despesas das
Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, de Assistência Social, de Educação, de
Esportes e Lazer, de Indústria e Comércio e de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 291.780,00
(duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta reais), apurados de acordo com o artigo 43,
§1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento
parcial ou total das dotações orçamentárias especificadas no art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 2.021.941,37 (dois
milhões, vinte e um mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), decorrerão do
superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE CÓDIGO VALOR NOME FONTE
07000 - 320.303,16 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores - 000
07103 - 86.488,21
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exercícios Anteriores -
103
07303 - 287.650,00 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - E. A. - 303
70054 - 850.000,00 Transporte Sanitário - Exercícios Anteriores - 10.054
70132 - 477.500,00
Contrato Repasse 905709/2020/MC/CX-Modern. Ginásio José Muller - E.
A. - 10.132
TOTAL 2.021.941,37
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor R$ 384.205,00
(trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinco reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação,
apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme
especificado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE CÓDIGO VALOR RECEITA
10054 2421500101 220.000,00 Transporte Sanitário
10164 13210101028031 778,32 Investimento em Construção de UBS
10164 2421500103 20.885,72 Investimento em Construção de UBS
10233 2422530101 30.000,00 Convênio 01/2024 - Projeto Poliniza Paraná
TOTAL 271.664,04
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as
despesas especificadas a seguir:
* Secretaria Municipal de Educação
- Suplementar na ação 2.023, a natureza 3.3.90.92 na Fonte 103, o valor de R$ 10.000,00 por
Redução;
- Suplementar na ação 1.130, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 7.103, o valor de R$ 86.488,21 por
Superávit;
- Suplementar na ação 1.130, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 104, o valor de R$ 94.000,00 por
Redução;
- Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas para as categorias econômicas no
exercício 2024 sendo serviços prestados no exercício anterior em caráter emergencial no CMEI
Lenir Rodrigues para desobstrução do sistema de esgoto na unidade, realizado a fim de dar
continuidade na prestação de atendimento educacional e garantindo a salubridade do ambiente
escolar, a empresa que realizou o serviço estava no local realizando manutenções previstas na
garantia do contrato Nº160/2022, portanto tratou desta emergência. O serviço prestado, tiveram
seus orçamentos pautados no contrato citado, e a outra demanda se dá para obra de reforma do
barracão pré-moldado para estacionamento dos ônibus escolares.
Descrição da Ação: Reforma Barracão Pré-Moldado. Meta Física da Ação: 200 m².
* Secretaria Municipal de Esportes E Lazer
- Suplementar na ação 1.127, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 70.132, o valor de R$ 477.500,00 por
Superávit;
- Suplementar na ação 1.127, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 7.000, o valor de R$ 62.000,00 por
Superávit;
- Suplementar na ação 1.128, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 7.000, o valor de R$ 134.303,16 por
Superávit;
- Considerando o repasse de valores e aprovação do projeto para reforma do Telhado, referente
ao CONTRATO DE REPASSE No 905709/2020/MCIDADANIA/CAIXA - Modernização
do Ginásio de Esporte José Muller, situado na Praça Santo Ângelo nº 60, no bairro Vila Militar
no município de Rio Negro – PR;
- Para executar Projeto de Iluminação em equipamento/praça esportiva existente na localidade da
Fazendinha.
* Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
- Suplementar na ação 1.129, a natureza 3.3.90.39 na Fonte 7.000, o valor de R$ 100.000,00 por
Superávit.
A presente alteração orçamentária justifica-se pela necessidade de oferecer ao setor industrial rionegrense, estrutura apropriada para implantação de obras de infraestrutura consideradas
essenciais para o desenvolvimento econômico visto o crescimento das atividades industriais e
comerciais, bem como a implementação de programas de incentivo na criação do novo
loteamento industrial no qual visa melhoria de acesso, trafegabilidade, segurança e mobilidade.
Atualmente estão instaladas no Município empresas de variados segmentos, o que estimula e
dinamiza a economia local.
Através desta ação será realizada a contratação de empresa para elaboração do projeto para
abertura, pavimentação, melhoria no sistema de águas pluviais, adequação do trevo de acesso para
via industrial, necessitando projeto junto a ANTT para acesso à BR 116, a pavimentação das vias
de acesso ao novo loteamento industrial, essas ligam o Bairro Bom Jesus, o bairro Tijuco Preto,
onde estão localizadas as maiores indústrias do Município, proporcionando mobilidade e
segurança ao trabalhador, desta forma promovendo, estimulando e oferecendo uma melhoria às
atividades industriais e comerciais instaladas no Município, criando a atraindo novos
investimentos para promoção e geração de renda fomentando o empreendedorismo como
ferramenta de progresso e crescimento econômico e social.
* Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- Suplementar na ação 2.094, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 10.233, o valor de R$ 30.000,00 por
Excesso.
Para dar atendimento ao convênio nº 01/2024-Projeto Poliniza Paraná Recuperação.
* Secretaria Municipal de Saúde
- Suplementar na ação 2.039, a natureza 3.3.90.37 na Fonte 303, o valor de R$ 44.280,00 por
Anulação;
- Suplementar na ação 2.044, a natureza 3.3.90.37 na Fonte 303, o valor de R$ 143.500,00 por
Anulação;
- Suplementar na ação 1.068, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 10.164, o valor de R$ 21.664,04 por
Excesso;
- Suplementar na ação 2.039, a natureza 3.1.90.96 na Fonte 7.303, o valor de R$ 150.000,00 por
Superávit;
- Suplementar na ação 1.039, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 7.303, o valor de R$ 137.650,00 por
Superávit;
- Suplementar na ação 1.039, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 70.054, o valor de R$ 850.000,00 por
Superávit;
- Suplementar na ação 1.039, a natureza 4.4.90.52 na Fonte 10.054, o valor de R$ 220.000,00 por
Superávit.
Considerando que houve habilitação para o recebimento do Incentivo Financeiro de
Investimento para Transporte Sanitário, onde o Município foi contemplado através da Resolução
SESA nº 1.432 e Resolução SESA nº 1.429 ambas de 11/10/2023 a receber recursos para
aquisição de 06 veículos, sendo, 02 Ambulâncias Tipo A para Simples Remoção, 02 Veículos
Tipo Van e 02 Veículos básicos, totalizando o valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil
reais), e, que tendo em vista a pesquisa de mercado realizada, tem-se a necessidade também de
suplementação de contrapartida do Município para que seja possível a abertura de processo
licitatório para a respectiva aquisição dos veículos mencionados.
Considerando a possibilidade de utilização do rendimento de aplicação financeira referente ao
recurso recebido do Governo do Estado para construção do ESF Jorge Ricardo Hirt, assim
como abertura de classificação de despesa para pagamento através de ressarcimento de salário de
servidor cedido pelo Estado para a Secretaria Municipal de Saúde.
E, também, considerando a realização da abertura de um novo processo para locação de mão de
obra para a prestação de serviços de limpeza, manutenção e de higienização dos espaços públicos,
viu-se a necessidade de adequação dos locais que os respectivos serviços estavam sendo
executados, bem como a necessidade de contratação de serviços de recepcionistas considerando
que os cargos foram extintos, e com intuito de que uma empresa especializada venha trazer
profissionais capacitados para as áreas mencionadas, com objetivo de agregar valores, os quais
são fundamentais nas relações interpessoais, visando um atendimento diferenciado e humanizado
dentro de cada esfera de serviço, contribuindo desta forma, numa melhor produtividade e
assertividade junto à população.
Pelas razões elencadas acima, que esta alteração orçamentária se torna necessária para adequação
do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, buscando dar continuidade as atividades bem
como aos programas estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde.
* Secretaria Municipal de Assistência Social
- Suplementar na ação 6.002, a natureza 3.3.90.36 na Fonte 7.000, o valor de R$ 24.000,00 por
Superávit.
Recurso destinado a serviços de locação de imóvel para abrigar as instalações do Conselho
Tutelar do Município de Rio Negro, que é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos
da Criança e do Adolescente. A necessidade de um novo local é para de um espaço físico e
instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competência dos
conselheiros e o acolhimento digno ao público.
Observação: As justificativas são reproduções idênticas (ipsis litteris) conforme descritas nos
ofícios de solicitação de cada Órgão/Unidade.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de
execução dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo
necessidade dos recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não
for aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Face ao exposto, contamos com a costumeira atenção na votação do presente
Projeto. Antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL