materia nº 30/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
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RIO NEGRO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 030
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2024.
Ementa: Dispõe sobre o “Novo Programa Incubadora Empresarial”, e dá outras
providências.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 011/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 011/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
( X)Favorável ( )JContrário ( jAbstenção (X)Favorável ( )Contrário ( jAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
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Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que objetiva a criação de um
único instrumento legal para a gestão do Programa Incubadora Empresarial, revogando a Lei
Municipal nº 1148, de 3 de abril de 1999, que aprovou o programa Incubatório Empresarial, bem
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como a revogação o Decreto Municipal nº 57, de 2 de setembro de 2003, que regulamentou o
programa.
O “Novo Programa Incubadora Empresarial”, busca esclarecer desde a consolidação das
admissões, condições, objetivos, finalidades, obrigações, direitos, prazos em um único
instrumento, facilitando a gestão do processo eliminando quaisquer outras formas de
interpretações e deixando claro todos os procedimentos para o ingresso no programa.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
- Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 011/2024, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 15 DE ABRIL DE 2024.
097? SE apa .
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOAO P AMORIM
Vice-Presidente embro
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