materia nº 33/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789,548/0001-00
CAMARA MUNEOLNAL E
RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 033
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2024
Ementa: Dispõe sobre o “Novo Programa Incubadora Empresarial”, e dá outras
providências.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 011/2024", quanto ao atendimento as normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 011/2024"
(|) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( )JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que objetiva a criação de um
único instrumento legal para a gestão do Programa Incubadora Empresarial, revogando a Lei
Municipal nº 1148, de 3 de abril de 1999, que aprovou o programa Incubatório Empresarial, bem
como a revogação o Decreto Municipal nº 57, de 2 de setembro de 2003, que regulamentou o
programa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA ML MICLPAL LH
RIO NEGRO
O “Novo Programa Incubadora Empresarial”, busca esclarecer desde a consolidação das
admissões, condições, objetivos, finalidades, obrigações, direitos, prazos em um único
instrumento, facilitando a gestão do processo eliminando quaisquer outras formas de
interpretações e deixando claro todos os procedimentos para o ingresso no programa.
Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de
vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 011/2024, por estar adequado às normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, EMIÇDE ABRIL DE 2024.
JOÃO PEDR AMORIM
President ator
Pelas conclusões:
O, /
JOÃO ALVES
Vice-Presidente
Membro
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