| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 031 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2024. Ementa: Institui o Prêmio “Mulher Destaque” no Município de Rio Negro / PR e dá outras providências. ___________________________________________________________________________ Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 012/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 012/2024", por inconstitucionalidade/ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MENICIPAL TH RIO NEGRO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 031 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2024. Ementa: Institui o Prêmio “Mulher Destaque” no Município de Rio Negro / PR e dá outras providências. [WWW [ww a Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 012/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 012/ 2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora 1 ][W[W[W[W[]]][]][][W[WwW]WwWw>—>———————— Deliberação da Comissão - Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. e eee eee Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa de Vereadora, O qual institui o Prêmio “MULHER DESTAQUE”, no Município de Rio Negro / PR, que tem por objetivo homenagear mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania, como forma de reconhecimento da a Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Dcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MELO TE RIO NEGRO importância fundamental da mulher em todos os segmentos da sociedade, que vem contribuindo consideravelmente com o desenvolvimento e inclusão social de grande parte destes segmentos. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 012/2024, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 15 DE ABRIL DE 2024. | r ça RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO E Sa AMORIM Vice-Presidente mbro O Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(dcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400