| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | PARECER Nº 032 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2024. Ementa: Autoriza a Cessão Funcional de servidor conforme especifica. ___________________________________________________________________________ Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 013/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 013/2024", por inconstitucionalidade/ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. |
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SLATIVO s* Vi, a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL, De RIO NEGRO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 032 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2024. Ementa: Autoriza a Cessão Funcional de servidor conforme específica. — Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 013/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 013/2024", por inconstitucionalidade/ ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )JContrário ( jAbstenção Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. —eae eee Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa autorizar o Poder Executivo a efetuar a Cessão Funcional de Servidor à Rede Feminina de Combate ao Câncer de Rio Negro e Mafra, entidade privada com reconhecimento de Utilidade Pública Municipal, a qual presta serviço singular e de interesse público. a | Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Dcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 jSLATIVO e “uy, A as CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO z ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA ME MIS did do RIO NEGRO A instituição recebeu um veículo tipo “van”, adquirido através de emenda parlamentar destina especificamente para a entidade, entretanto, considerando que os custos relacionados ao veículo são altos e no momento a entidade não tem condições de arcar com todos os custos inerentes a combustível e manutenção do veículo junto com a contratação de um motorista, se faz necessário a contrapartida por parte do município para utilização do veículo, por meio de Cessão de motorista. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia = FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 013/2024, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 15 DE ABRIL DE 2024. RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PED DE AMORIM Vice-Presidente Membro a Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Dcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400