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materia nº 32/2024

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaPARECER Nº 032 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2024. Ementa: Autoriza a Cessão Funcional de servidor conforme especifica. ___________________________________________________________________________ Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 013/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 013/2024", por inconstitucionalidade/ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
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SLATIVO
s* Vi,
a
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL, De
RIO NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 032
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2024.
Ementa: Autoriza a Cessão Funcional de servidor conforme específica.
— Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 013/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 013/2024", por inconstitucionalidade/ ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )JContrário ( jAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
—eae eee
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa autorizar o Poder
Executivo a efetuar a Cessão Funcional de Servidor à Rede Feminina de Combate ao Câncer de
Rio Negro e Mafra, entidade privada com reconhecimento de Utilidade Pública Municipal, a qual
presta serviço singular e de interesse público.
a |
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Dcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
z
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA ME MIS did do
RIO NEGRO
A instituição recebeu um veículo tipo “van”, adquirido através de emenda parlamentar
destina especificamente para a entidade, entretanto, considerando que os custos relacionados ao
veículo são altos e no momento a entidade não tem condições de arcar com todos os custos
inerentes a combustível e manutenção do veículo junto com a contratação de um motorista, se faz
necessário a contrapartida por parte do município para utilização do veículo, por meio de Cessão
de motorista.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
= FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 013/2024, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 15 DE ABRIL DE 2024.
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PED DE AMORIM
Vice-Presidente Membro
a
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Dcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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