| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, através de sua Assessoria Jurídica a elaboração de Projeto de Lei Municipal, visando a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em Logradouros Públicos, com limitação de horário. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 INDICAÇÃO Nº 388 / 2021 Assunto: Elaboração de Projeto de Lei O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, através de sua Assessoria Jurídica a elaboração de Projeto de Lei Municipal, visando a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em Logradouros Públicos, com limitação de horário. JUSTIFICATIVA: É um anseio antigo de grande parte de nossa população, que o Poder Público encontre uma forma de coibir o consumo de bebidas alcoólicas em Logradouros Públicos no Município de Rio Negro, tais como: I - As avenidas; II - As rodovias; III - As ruas; IV - As alamedas, servidões, caminhos e passagens; V - As calçadas; VI - As praças; VII - O hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; VIII - Os pátios e estacionamentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; IX - A área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública; X - As repartições públicas e adjacências. INICIA~ dor ELCIO~AÇO - PTB Data: 16/11/21 Secret. da Câmara Mun. cie Rio NE:g~o l ,-..:.. ' ... v .., Lriu' ,~"~ .,., t' _\!.:(,:?..-"::'. ' .;..\ .;.l *' -=-- l Vanessa Czsika CPF 082419 36~ RuA Dri. Vi CENJE MA< hAdo, 148 , c~ r-. 11w , U -P: 8 } .880-00 0 - C AiXA Po, tA I r-. º 5 1 - 1?10 NEG RO ' PAl? ANA Site : www.camaraderionegro .pr.gov.br • E-mail : cmrn@cama rad erionegro .pr.gov.br foNn: (47) 1641 , 7400 , 98464-8606 , 98464, 8607