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materia nº 388/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 388 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaO Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, através de sua Assessoria Jurídica a elaboração de Projeto de Lei Municipal, visando a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em Logradouros Públicos, com limitação de horário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 
INDICAÇÃO Nº 388 / 2021 
Assunto: Elaboração de Projeto de Lei 
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem 
solicitar ao Executivo Municipal, através de sua Assessoria Jurídica a elaboração de 
Projeto de Lei Municipal, visando a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em 
Logradouros Públicos, com limitação de horário. 
JUSTIFICATIVA: É um anseio antigo de grande parte de nossa população, que o Poder 
Público encontre uma forma de coibir o consumo de bebidas alcoólicas em Logradouros 
Públicos no Município de Rio Negro, tais como: 
I - As avenidas; 
II - As rodovias; 
III - As ruas; 
IV - As alamedas, servidões, caminhos e passagens; 
V - As calçadas; 
VI - As praças; 
VII - O hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à 
via pública e que não sejam cercados; 
VIII - Os pátios e estacionamentos comerciais que sejam conexos à via pública e que 
não sejam cercados; 
IX - A área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de 
propriedade pública; 
X - As repartições públicas e adjacências. 
INICIA~ dor 
ELCIO~AÇO - PTB 
Data: 16/11/21 
Secret. da Câmara Mun. cie Rio NE:g~o 
l ,-..:.. ' ... v .., Lriu' ,~"~ .,., t' _\!.:(,:?..-"::'. ' .;..\ .;.l *' -=-- l 
Vanessa Czsika 
CPF 082419 36~ 
RuA Dri. Vi CENJE MA< hAdo, 148 , c~ r-. 11w , U -P: 8 } .880-00 0 - C AiXA Po, tA I r-. º 5 1 - 1?10 NEG RO ' PAl? ANA 
Site : www.camaraderionegro .pr.gov.br • E-mail : cmrn@cama rad erionegro .pr.gov.br 
foNn: (47) 1641 , 7400 , 98464-8606 , 98464, 8607 

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