PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a concessão de
reposição salarial, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a partir de 1º de maio de 2024, reposição salarial na ordem
de 4,62% (quatro inteiro e sessenta e dois centésimos por cento) sobre a remuneração de
todos os Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, Ativos, Conselheiros
Tutelares, Inativos e Pensionistas do Município de Rio Negro, beneficiados pela garantia de
paridade de revisão de proventos de aposentadorias e pensões.
Parágrafo único. A reposição salarial de que trata o caput, refere-se à reposição
da inflação acumulada, garantia prevista na Constituição Federal, com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, concernente ao período de janeiro à
dezembro de 2023.
Art. 2º O índice previsto nessa Lei no artigo 1º deverá ser aplicado
individualmente, tendo como base de cálculo os vencimentos básicos pagos na competência
abril de 2024.
§1º São parte integrante da presente Lei, as tabelas salariais constantes nos
anexos I, II, III, IV.
§2º Os valores contidos nas tabelas do anexo III devem ser aplicados no que
couber na Lei nº 1346, de 27 de março de 2003, que dispõe sobre a estrutura básica do Poder
Executivo do Município de Rio Negro – Paraná.
Art. 3º Aos Servidores Públicos Municipais Inativos e Pensionistas do Município
de Rio Negro, cujos proventos de aposentadorias e pensões foram calculados nos termos
dos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, aplica-se o disposto no
art. 81-A da Lei Municipal nº 1.254, de 13 de setembro de 2001.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento próprio do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de maio de 2024.
Rio Negro, 26 de abril de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
025
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso visa conceder reposição salarial de 4,62% (quatro inteiro
e sessenta e dois centésimos por cento) aos Servidores Públicos Municipais efetivos e
comissionados, ativos, inativos, Conselheiros Tutelares, e Pensionistas do Município de Rio
Negro.
Com o presente Projeto de Lei o Executivo Municipal está fazendo a reposição
salarial mediante a reposição da inflação acumulada no período de janeiro à dezembro de
2023, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com
vigência a partir de 1º de maio de 2024.
Informamos também, que com a reposição proposta o Município permanece
dentro dos limites previstos para gastos com pessoal e de acordo com o que determina a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em
regime de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
necessidade de fechamento da folha salarial para o mês de maio.
Contando com a atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº _______________/2024
Anexo I
Tabela Servidores Públicos
Refer. 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2
Inicial 17.971,36 14.264,03 11.321,44 8.985,28 6.831,68 5.465,36 4.372,27 3.497,83 2.875,60 2.363,92 2.022,83 1.511,09 1.255,22 1.050,59 913,99 828,82 743,47 675,19 607,06
A 18.690,21 14.834,59 11.774,29 9.344,76 7.104,93 5.683,95 4.547,16 3.637,72 2.987,96 2.455,96 2.101,18 1.569,07 1.302,95 1.090,03 948,00 859,36 770,78 699,74 628,78
B 19.437,83 15.427,98 12.245,29 9.718,53 7.389,13 5.911,31 4.729,04 3.783,29 3.105,04 2.551,72 2.182,65 1.629,22 1.352,39 1.131,04 983,49 891,23 799,00 725,20 651,33
C 20.215,35 16.045,10 12.735,11 10.107,20 7.684,69 6.147,77 4.918,21 3.934,62 3.226,71 2.649,48 2.267,44 1.691,83 1.404,16 1.173,86 1.020,23 924,44 828,01 751,62 675,01
D 21.023,93 16.686,89 13.244,49 10.511,51 7.992,06 6.393,66 5.114,93 4.092,02 3.353,29 2.754,81 2.355,75 1.757,08 1.457,72 1.218,25 1.058,53 958,89 859,13 779,21 699,46
E 21.864,90 17.354,37 13.774,27 10.932,02 8.311,72 6.649,41 5.319,52 4.255,80 3.484,86 2.862,58 2.447,25 1.824,75 1.513,46 1.264,52 1.098,41 994,72 890,85 807,94 724,85
F 22.739,48 18.048,54 14.325,22 11.369,26 8.644,19 6.915,37 5.532,28 4.426,00 3.621,80 2.974,72 2.542,86 1.895,30 1.571,53 1.312,56 1.139,81 1.032,03 923,98 837,73 751,34
G 23.649,05 18.770,47 14.898,25 11.824,07 8.989,95 7.191,98 5.753,57 4.603,03 3.764,11 3.090,92 2.641,94 1.968,66 1.631,85 1.362,54 1.182,88 1.070,76 958,52 868,68 779,01
H 24.595,02 19.521,30 15.494,15 12.297,02 9.349,52 7.479,64 5.983,69 4.787,22 3.912,11 3.212,16 2.745,12 2.044,87 1.694,73 1.414,48 1.227,75 1.111,12 994,34 900,82 807,61
I 25.578,85 20.302,16 16.113,93 12.788,97 9.723,50 7.778,86 6.223,04 4.978,74 4.066,21 3.338,00 2.851,62 2.124,07 1.759,90 1.468,52 1.274,28 1.152,94 1.031,49 934,36 837,32
J 26.601,99 21.114,22 16.758,48 13.300,50 10.112,43 8.089,99 6.471,95 5.177,82 4.226,20 3.469,06 2.964,05 2.206,54 1.827,78 1.524,78 1.322,75 1.196,55 1.070,21 969,29 892,50
L 27.666,06 21.958,82 17.428,82 13.832,53 10.516,92 8.413,59 6.730,83 5.385,01 4.392,80 3.605,28 3.080,10 2.292,25 1.898,26 1.583,29 1.373,14 1.241,93 1.110,61 1.005,54 900,53
M 28.772,69 22.837,14 18.125,99 14.385,77 10.937,58 8.750,13 7.000,03 5.600,42 4.565,98 3.746,99 3.200,77 2.381,51 1.971,75 1.644,12 1.425,57 1.289,09 1.152,47 1.043,33 934,15
N 29.923,60 23.750,65 18.850,99 14.961,22 11.375,10 9.100,11 7.280,05 5.824,56 4.746,16 3.894,40 3.326,24 2.474,13 2.048,18 1.707,27 1.480,05 1.338,17 1.196,18 1.082,45 968,88
O 31.120,52 24.700,65 19.605,02 15.559,69 11.830,08 9.464,11 7.571,21 6.057,47 4.933,57 4.047,60 3.456,74 2.570,53 2.127,48 1.773,12 1.536,79 1.389,07 1.241,30 1.123,32 1.005,16
P 32365,35 25.688,67 20.389,25 16.182,07 12.303,29 9.842,67 7.874,06 6.299,85 5.128,33 4.206,98 3.592,68 2.670,98 2.210,12 1.841,56 1.595,70 1.442,19 1.288,58 1.165,70 1.042,86
Projeto de Lei nº _______________/2024
Anexo II
Tabela Magistério
Piso Nacional dos Professores 2024
R$ 4.580,57 40h
R$ 2.290,29 20h
– (PA) Professor – Quadro especial em extinção – 20 horas, com habilitação em Magistério – (PB/PC) Professor – Quadro permanente - 40 horas semanais
– (PB/PC) Professor – Quadro permanente - 20 horas semanais - (PB/PC) Professor – Quadro Especial em extinção – Hora/aula
FORMAÇÃO
20 Horas 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
ENSINO
MÉDIO PA20 1.273,47 1.311,65 1.351,02 1.391,55 1.433,29 1.476,26 1.520,57 1.566,20 1.613,15 1.661,57 1.711,38 1.762,74 1.815,63 1.870,11 1.926,22 1.983,99 2.043,50 2.104,84
VENCIMENTO BÁSICO
FORMAÇÃO REAJUSTE HORIZONTAL : 3,5%
20 Horas 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
NORMAL
SUPERIOR PB20 1.622,08 1.678,85 1.737,60 1.798,42 1.861,38 1.926,51 1.993,94 2.063,73 2.135,95 2.210,71 2.288,09 2.368,17 2.451,07
REAJUSTE VERTICAL : 10%
PÓSGRADUAÇÃO PC20 1.784,27 1.846,73 1.911,37 1.978,26 2.047,50 2.119,16 2.193,34 2.270,10 2.349,57 2.431,80 2.516,91 2.605,00 2.696,17
VENCIMENTO BÁSICO
FORMAÇÃO REAJUSTE HORIZONTAL : 3,5%
40 horas 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
NORMAL
SUPERIOR PB40 3.244,14 3.357,71 3.475,21 3.596,85 3.722,72 3.853,03 3.987,88 4.127,45 4.271,92 4.421,43 4.576,19 4.736,36 4.902,13
REAJUSTE VERTICAL : 10%
PÓSGRADUAÇÃO PC40 3.568,57 3.693,46 3.822,73 3.956,52 4.095,02 4.238,32 4.386,69 4.540,22 4.699,11 4.863,57 5.033,81 5.209,99 5.392,34
ANTIGO 1,2,3,4 5 e 6 7 8 9 10 11 12 e 13 14 15 16 17 18
Projeto de Lei nº _______________/2024
Anexo III –
Cargos de Provimento em Comissão
DENOMINAÇÃO Nº DE
CARGOS REMUNERAÇÃO SÍMBOLO
Ouvidor(a) Geral da Saúde 1 R$ 9.126,94 CCOS
Diretor(a) do Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana -
CIMU 1 R$ 5.208,42 DE-CIMU
Coordenador(a) da Manutenção Rodoviária 1 R$ 7.291,79 CMR
Coordenador(a) de Projetos 1 R$ 5.885,79 CC-2
Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito 1 R$ 5.885,79 CC-2
Coordenador(a) Distrital 2 R$ 4.414,33 CC-3
Coordenador(a) da Segurança Patrimonial 1 R$ 4.414,33 CC-3
Coordenador(a) do Terminal Rodoviário 1 R$ 4.414,33 CC-3
Coordenador(a) de Eventos Esportivos 1 R$ 4.414,33 CC-3
Coordenador(a) de Infraestrutura Esportiva 1 R$ 4.414,33 CC-3
Coordenador(a) da Saúde na Subprefeitura em Lageado dos Vieiras 1 R$ 4.414,33 CC-3
Coordenador(a) de Eventos Culturais e Turísticos 1 R$ 4.414,33 CC-3
Assessor(a) Direto(a) do Prefeito 3 R$ 4.414,33 CC-3
Coordenador(a) de Compras 1 R$ 4.414,33 CC-3
Assessor(a) Direto(a) I do(a) Procurador(a) Geral 2 R$ 4.414,33 CC-3
Assessor (a) Técnico (a) do (a) Secretário (a) Municipal 6 R$ 3.780,39 CC-3A
Coordenador(a) da Vigilância Patrimonial 1 R$ 3.780,39 CC-3A
Coordenador(a) de Tributos Municipais 1 R$ 3.780,39 CC-3A
Coordenador(a) de Programas Especiais de Esporte 1 R$ 2.942,86 CC-4
Coordenador(a) de Projeto Esportivos 1 R$ 2.942,86 CC-4
Assessor(a) de Comunicação do(a) Secretário(a) Municipal da Saúde 1 R$ 2.942,86 CC-4
Coordenador(a) dos Serviços de Obras no Distrito de Lageado dos
Vieiras 1 R$ 2.942,86 CC-4
Secretário(a) Executivo(a) do Gabinete do Prefeito 2 R$ 2.942,86 CC-4
Assessor Direto do Secretário Municipal de Administração 1 R$ 2.942,86 CC-4
Coordenador do Parque Ecoturístico São Luiz de Tolosa 1 R$ 2.942,86 CC-4
Assessor (a) Técnico (a) Financeiro(a) do (a) Secretário(a) Municipal
da Fazenda 1 R$ 2.942,86 CC-4
Assessor(a) Direto(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Obras,
Serviços Urbanos e Habitação 1 R$ 2.084,53 CC-5
Assessor(a) Direto(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde 3 R$ 2.084,53 CC-5
Assessor(a) de Comunicação Social do Gabinete do Prefeito 2 R$ 2.084,53 CC-5
Assessor(a) Direto(a) do(a) Secretário(a) Municipal Assistência Social 1 R$ 2.084,53 CC-5
Assessor (a) Direto(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente 1 R$ 2.084,53 CC-5
Assessor(a) Direto(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Educação 1 R$ 2.084,53 CC-5
Assessor(a) Direto(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Esportes e
Lazer 1 R$ 2.084,53 CC-5
Assessor(a) Direto(a) do(a) Procurador(a) Geral Municipal 2 R$ 2.084,53 CC-5
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda 3 R$ 2.084,53 CC-5
Assessor(a) II do(a) Secretário(a) Municipal de Educação 1 R$ 1.471,42 CC-6
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Educação nas Unidades
Escolares 2 R$ 1.471,42 CC-6
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal Assistência Social quanto
ao Trabalho Socioeducativo 1 R$ 1.471,42 CC-6
Assessor(a) II do(a) Secretário(a) Municipal de Indústria e Comércio
2 R$ 1.471,42 CC
-
6
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social
quanto ao Trabalho Esportivo Social
1 R$ 1.471,42 CC
-
6
Assessor(a) II do(a) Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer
1 R$ 1.471,42 CC
-
6
Assessor(a) do(a) Secretário(a) de Obras, Serviços Urbanos e
Habitação no Centro de Serviços
1 R$ 1.471,42 CC
-
6
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Habitação
1 R$ 1.471,42 CC
-
6
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Administração
6 R$ 1.471,42 CC
-
6
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo
1 R$ 1.471,42 CC
-
6
Assessor(a) de Assuntos Culturais
1 R$ 1.471,42 CC
-
6
Secretário(a) Executivo II do Gabinete do Prefeito
1 R$ 1.471,42 CC
-
6
Assessor (a)II do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde
3 R$ 1.471,42 CC
-
6
Assessor(a) do(a) Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
3 R$ 1.471,42 CC
-
6
Projeto de Lei nº _______________/2024
Anexo IV –
Tabela Conselho Tutelar
CARGO SALÁRIO
CONSELHEIRO TUTELAR R$ 3.214,60