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PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a majoração do
auxílio-alimentação concedido
aos servidores públicos ativos
do Município de Rio Negro -
Paraná.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a majorar o “AuxílioAlimentação”, a partir de 1º de maio de 2024, para o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais) mensais, para os servidores públicos municipais em atividade.
§1º O servidor que acumule cargo ou emprego público na forma da Constituição
Federal fará jus a percepção de um único “Auxílio-Alimentação”.
§2º A concessão do “Auxílio-Alimentação” não importará em reconhecimento
de salário “in natura” e não será considerado para fins de cálculos de remuneração, por se
tratar de verba indenizatória.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento próprio do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de maio de 2024.
Rio Negro, 26 de abril de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
026
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso visa aumentar, a partir de 1º de maio de 2024, o valor
do “Auxílio- Alimentação”, para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais aos
servidores públicos municipais em atividade.
Com o presente Projeto de Lei o Executivo Municipal está buscando
proporcionar aos servidores melhoria na qualidade da alimentação, em especial aqueles que
percebem salários mais baixos, visto que os atuais R$ 400,00 (quatrocentos reais) percebidos
não são suficientes para aquisição de itens necessários à alimentação. Vale ressaltar que a
Administração gostaria de propor um auxílio mais significativo, entretanto a receita
municipal ainda não comporta tal possibilidade.
Informamos também que com aumento no valor do “Auxílio-Alimentação”
proposto, o Município permanece dentro dos limites previstos para gastos com pessoal e de
acordo com o que determina a Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em
regime de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a
necessidade de fechamento da folha salarial para o mês de maio.
Esperando contar com a atenção de Vossas Senhorias, na discussão e votação
do presente Projeto de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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