br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaProjeto de Lei nº 026/2024, Dispõe sobre a majoração do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro - Paraná.
native_id1997

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação. — —
2024-05-07 APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO — —
2024-05-07 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 1ª Votação. — —
2024-05-06 Aguardando Parecer da Comissão — —
2024-05-03 Aguardando Parecer da Comissão — —
2024-04-30 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-04-29 Aguardando inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-14T19:41:26.487213-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2024-05-07T19:53:25.538051-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a majoração do 
auxílio-alimentação concedido 
aos servidores públicos ativos 
do Município de Rio Negro -
Paraná. 
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a majorar o “Auxílio￾Alimentação”, a partir de 1º de maio de 2024, para o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e 
cinquenta reais) mensais, para os servidores públicos municipais em atividade.
§1º O servidor que acumule cargo ou emprego público na forma da Constituição 
Federal fará jus a percepção de um único “Auxílio-Alimentação”.
§2º A concessão do “Auxílio-Alimentação” não importará em reconhecimento 
de salário “in natura” e não será considerado para fins de cálculos de remuneração, por se 
tratar de verba indenizatória.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do 
orçamento próprio do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
1º de maio de 2024.
Rio Negro, 26 de abril de 2024.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
026
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei incluso visa aumentar, a partir de 1º de maio de 2024, o valor 
do “Auxílio- Alimentação”, para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais aos 
servidores públicos municipais em atividade.
Com o presente Projeto de Lei o Executivo Municipal está buscando 
proporcionar aos servidores melhoria na qualidade da alimentação, em especial aqueles que 
percebem salários mais baixos, visto que os atuais R$ 400,00 (quatrocentos reais) percebidos 
não são suficientes para aquisição de itens necessários à alimentação. Vale ressaltar que a 
Administração gostaria de propor um auxílio mais significativo, entretanto a receita 
municipal ainda não comporta tal possibilidade.
Informamos também que com aumento no valor do “Auxílio-Alimentação” 
proposto, o Município permanece dentro dos limites previstos para gastos com pessoal e de 
acordo com o que determina a Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em 
regime de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a 
necessidade de fechamento da folha salarial para o mês de maio.
Esperando contar com a atenção de Vossas Senhorias, na discussão e votação 
do presente Projeto de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →