CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.748/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 049/2022.
(Iniciativa dos Vereadores Elcio Josué Colaço, João Alves, João Pedro
de Amorim e Maria Célia Conte)
“Cria no âmbito do Município de Rio Negro,
políticas públicas de Incentivo ao Artesanato”.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as políticas públicas de incentivo ao artesanato no Município de Rio
Negro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visam valorizar os artesãos do
Município, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como, desenvolver e
ptomovet o artesanato como instrumento de trabalho e empreendedorismo.
Art. 2º Artesão é toda pessoa física, que desempenha suas atividades profissionais de forma
individual, associada ou cooperativada e que produzem manualmente produtos que agregam valores
culturais, sociais e artísticos.
Art. 3º As técnicas de produção Artesanal consistem em transformar matéria-prima bruta ou
manufaturada em produto acabado, restaurar ou reparar bens de valor artístico e confecção
tradicional de bens alimentares, que expressem criatividade e identidade cultural.
Parágrafo único. A profissão de artesão presume o exercício de atividade
predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outtos equipamentos,
desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças.
Art. 4º As políticas públicas relacionadas ao artesão, respeitarão as seguintes diretrizes
básicas:
I - valorização da identidade e cultura, municipal, estadual e nacional;
HI - destinação de espaços públicos para incentivar a comercialização da produção artesanal;
HI - integração da atividade artesanal com as Secretarias Municipais de Cultura, Turismo,
Educação, Assistência Social, e outros setores e progtamas de desenvolvimento econômico e social;
IV - promoção da qualificação dos artesãos e estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e
processos de produção;
V - apoio a criação de selo de certificação da qualidade do artesanato local, agregando valor
aos produtos e às técnicas artesanais;
VI - divulgação do artesanato local e elaboração de leis de fomento à prática do artesanato
como disseminação do saber popular em instituições do Município;
VII - incentivo ao artesão local para constituir uma MEI (Micro Empreendedor Individual),
garantindo assim ao artesão, diversos direitos inclusive a aposentar e se afastar diante das
contribuições sociais vertidas para a Previdência Social; e
VIII - comemorar no dia 19 de março, o dia do artesão com atividades voltadas para este
público.
Rua Dr. Vicente Machado, 148 - Centro - CEP: 87.880-000 - Caixa Postal nº 51 - RIO NEGRO - PARANÁ
Site: www.camaraderionegro.pr.gov.br *« E-mail: cmrn(dcamaraderionegro.pr.gov.br
Fones: (47) 3641-7400 - 98464-8606 - 98464-8607
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.748/0001-00
Art. 5º O incentivo ao artesanato no Município de Rio Negro, poderá promover:
I -a capacitação dos artesãos, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações
educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do trabalho artesanal, bem como, na
instrução e formação do empreendedorismo do artesanato;
II - a realização e participação de feiras e exposições que visem à produção e comercialização
de produtos artesanais;
NI -o incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca de
experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais;
IV - medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade
empreendedora para maior inserção do artesanato nos mercados nacionais e internacionais e nas
mídias eletrônicas; e
V - cessão de espaço público para exposição e vendas de artesanatos para grupos de artesões
organizados.
Art. 6º Para a promoção de ações visando o desenvolvimento do artesanato e o
fortalecimento do artesão e do empreendedorismo artesanal no Município de Rio Negro, poderá o
Executivo Municipal realizar convênios e parcerias com os demais, entes da federação, bem como,
com instituições e empresas privadas.
Art. 7º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei pata o seu fiel cumprimento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 22 DE AGOSTO DE 2022.
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Vereador
JOÃO ALVES
Vereador
JOÃO PEDRO DE AMORIM
Vereador
MARIA CÉLIA CONTE
Veteadora
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ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadotas,
Senhores Vereadores,
À presente proposição tem por objeto instituir políticas públicas de incentivo, valorização e
qualificação do Artesão.
À profissão de Artesão é regulamentada pela Lei Federal nº 13.180/2015, que define com
clareza os conceitos de artesão e os requisitos pata que as atividades artesanais possam beneficiar de
apoios públicos.
Apoiar o artesanato local é uma afirmação da identidade cultural regional, dinamização da
economia, do emprego em nível local e o fomento dos valotes culturais e estéticos das diversas
etnias e manifestações populares do povo brasileiro.
As atividades artesanais respondem pela geração de inúmeras ocupações e tenda para
milhares de brasileiros, sem que haja sistemático incentivo estatal, no tocante à qualificação
profissional.
A comercialização dos produtos artesanais sempre foi um dos maiores desafios pata o
artesanato, sendo necessário estabelecer mecanismos que possibilitem ao artesão ter acesso a um
espaço público, para promoção da sua arte e fortalecimento de micro e pequenos negócios, como
forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
Diante do exposto, se torna necessário o apoio do Poder Público Municipal aos artesãos em
especial com a cessão de espaços, onde os artesãos possam expor e comercializar seus produtos de
forma organizada.
Com as considerações acima é que solicitamos apoio dos colegas Vereadores na aprovação
do presente Projeto de Lei neste plenário da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 22 DE AGOSTO DE 2022.
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Vereador
JOÃO ALVES
Vereador
JOÃO PEDRO DE AMORIM
Vereador
MARIA CÉLIA CONTE
Vereadora
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