PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
E S T A D O D O P A R A N Á
CNPJ N.º 76.002.641/0001-47
PROJETO DE LEI Nº 042/2022
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente
Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 623.500,00 (seiscentos e vinte e três mil e
quinhentos reais), destinados a atender as despesas abaixo relacionadas:
06 Secretaria Municipal de Educação - SMED
002 Depto de Educação Permanente Profissionalizante - DEPP
1236100032.017 Ensino Fundamental
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 62.500,00
10 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - SAMA
001 Gabinete de Assessoramento – GA
2060800062.093 Serviço de Administração Geral – Agricultura e M. Ambiente
3.3.90.34.00 Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 7.200,00
11 Secretaria Municipal Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS
004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
1030100071.068 Construir Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 150.000,00
1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 400.000,00
13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação – SOSUH
005 Fundo Municipal de Trânsito - FMT
1545100022.058 Fundo Municipal de Trânsito
3.3.32.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 3.800,00
Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 462.500,00
(quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º,
inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou
total das seguintes dotações:
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06 Secretaria Municipal de Educação - SMED
004 Departamento de Infra Estrutura – DIE
1212200032.105 Administração
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 62.500,00
11 Secretaria Municipal Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS
004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
1030100072.087 Atenção Primária em Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 400.000,00
Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$
161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício
anterior, apuradode acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Negro, 29 de junho de
2022.
JAMES KARSON VALÉRIO
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras
Vereadoras,Senhores
Vereadores,
Estamos encaminhando anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 623.500,00 (seiscentos e vinte e três mil e quinhentos reais),
destinados a atender despesas com as Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente,
Educação, Obras, Serviços Urbanos e Habitação, e Saúde/Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 462.500,00
(quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) apurados de acordo com o artigo 43, § 1º,
inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 decorrerão do cancelamento parcial ou
total da dotação orçamentária especificada no art. 2º do presente Projeto.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 161.000,00 (cento e
sessenta e um mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo
com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme especificado a seguir:
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE CÓDIGO VALOR NOME FONTE
00000 - 161.000,00 Recursos Ordinários (Livres)
0,00
TOTAL 161.000,00
O Crédito Adicional previsto neste Projeto de Lei será destinado a atender as despesas
especificadas a seguir:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- Suplementar na ação 2.093, a natureza 3.3.90.34 na Fonte 000, no valor de R$ 7.200,00 por
Superávit.
Esta alteração é necessária para aditivar por mais (01) um mês o contrato da médica veterinária para dar
continuidade ao trabalho no PRIMAZ até que seja concluído o PSS (processo seletivo
simplificado).
O PSS ainda está em andamento, pois estávamos aguardando a Lei n.º 3212/2022 quesaiu a sua
publicação somente em 20 de junho de 2022, diante ao exposto podemos dar inicio no PSS para
contratação de médico veterinário.
Secretaria Municipal de Educação
- Criar na ação 2.017, a natureza 3.3.90.93 na Fonte 103, no valor de R$ 62.500,00 por Redução.
Os recursos têm por objetivo atender as demandas previstas para as categorias econômicas noexercício
2022, para registro do ajuste anual das receitas do Fundo de Manutenção e
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Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEBdo
exercício de 2021 conforme Portaria Interministerial 1/2022.
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação
- Criar na ação 2.058, a natureza 3.3.32.39 na Fonte 000, no valor de R$ 3.800,00 por Superávit.
A suplementação é necessária para atendimento ao Convênio firmado com o DETRAN/PR , para
elaboração e execução de projeto de sinalização viária urbana, o qual compreende o valor
correspondente a R$ 3.800,00 de contrapartida do município, repassados diretamente ao DETRAN.
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
- Suplementar na ação 1.068, a natureza 4.4.90.51 na Fonte 000, no valor de R$ 150.000,00 por
Redução.
- Criar na ação 2.044, a natureza 3.3.50.43 na Fonte 000, no valor de R$ 400.000,00, sendo: R$
250.000,00 por Redução e R$ 150.000,00 por Superávit.
Realizamos no decorrer deste ano, pedido de adequação do orçamento da Secretaria de Saúde em
virtude da adesão do Município de Rio Negro ao Programa Estratégico da Secretaria de Estado da
Saúde do Paraná – SESA, conforme Resolução SESA nº 1.008 de11/11/2021 visando Incentivo
Financeiro para Construção de Unidade Básica de Saúde – Tipo I, na Rua Ludovico Schuster, s/nº,
Bairro Passa Três, a qual comportará a Estratégia de Saúde da Família Jorge Ricardo Hirt.
Tendo em vista a finalização dos projetos/orçamentos pela equipe de engenharia do município,
verificou-se a necessidade de contrapartida no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para
que o possamos realizar a abertura do processo licitatório. Esta alteração também é necessária para
adequação do orçamento da Secretaria, para celebração de Termo de Fomento com a Sociedade
Hospital Bom Jesus.
Observação: As justificativas são reproduções idênticas (ipsis litteris) conforme descritas nos ofícios de
solicitação de cada Órgão/Unidade.
Outrossim, requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de
urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o prazo de execução
dos convênios e programas das Secretarias supracitadas, consequentemente tendo necessidade dos
recursos para execução dos mesmos.
Justificamos ainda, o pedido de regime de urgência, pelo fato de que enquanto não for
aprovada a presente adequação orçamentária, o Executivo fica impedido de realizar qualquer
alteração via Decreto.
Atenciosamente,
JAMES KARSON VALÉRIOPREFEITO
MUNICIPAL