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PROJETO DE LEI Nº 029/2024.
Concede reposição inflacionária sobre a
remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Rio Negro - Paraná.
A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a partir de 1º de maio de 2024 reposição inflacionária na ordem de
4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre a remuneração de todos os
Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro, Paraná.
Art. 2º A reposição inflacionária de que trata o artigo 1º da presente Lei refere-se à inflação
acumulada, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, referente ao
período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 3º O índice de reposição, previsto no artigo 1º da presente Lei, deverá ser aplicado
individualmente sobre os vencimentos básicos dos servidores pagos na competência abril de 2024.
Parágrafo único. Com a presente reposição, fica o Poder Legislativo autorizado à
compatibilizar as tabelas constantes no Anexo II da Lei nº 3291, de 26 de maio de 2023 e no Anexo
I da Lei nº 3028, de 09 de janeiro de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
próprio do Poder Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio
de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 29 DE ABRIL DE 2024.
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Presidente
JOÃO PEDRO DE AMORIM
Vice-Presidente
MARIA CÉLIA CONTE
1ª Secretária
MARCELO WOTROBA
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA:
Senhoras Vereadoras:
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei visa conceder reposição inflacionária sobre a remuneração de todos os
Servidores da Câmara Municipal de Rio Negro, Paraná, na ordem de 4,62% (quatro inteiros e
sessenta e dois centésimos por cento) referente à inflação acumulada no período de janeiro a
dezembro de 2023, totalizando em 4,62% calculada com base no Índice Nacional de Preços do
Consumidor Amplo – IPCA.
A Revisão Geral anual é um direito dos servidores públicos assegurado pela Constituição
Federal, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela inflação que
corroeu o poder aquisitivo da remuneração, conforme disposto no art. 37, inciso X:
Art. 37 (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A concessão da reposição inflacionária do período indicado justifica-se em razão de que a
última reposição concedida foi referente ao período de Janeiro a Dezembro de 2022. Diante disso, a
presente proposição visa conceder a reposição dos doze meses do ano de 2023.
Informamos também que com a reposição proposta, a Câmara Municipal permanece dentro
dos limites previstos para gastos com pessoal e de acordo com o que determina a Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ.
SALA DAS SESSÕES, EM 29 DE ABRIL DE 2024.
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Presidente
JOÃO PEDRO DE AMORIM
Vice-Presidente
MARIA CÉLIA CONTE
1ª Secretária
MARCELO WOTROBA
2º Secretário
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ANEXO II
LEI Nº 3291/2023
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUADRO ÚNICO
MAIO 4,62%
Nº DE
VAGAS
CARGO UNIDADE
ADMINISTRATIVA
SÍMBOLO VALOR DOS
VENCIMENTOS
01 Diretor Diretoria AdministrativoFinanceira
CC-1 R$ 10.202,70
01 Diretor Diretoria Legislativa CC-1 R$ 10.202,70
01 Assessor
Jurídico
Assessoria Jurídica da Presidência CC-1 R$ 10.202,70
01 Assessor de
Imprensa
Gabinete da Presidência CC-2 R$ 6.756,47
03 Assessor
Parlamentar
Gabinete Parlamentar CC-2 R$ 6.756,47
01 Assessor Legislativo Diretoria Legislativa CC-3 R$ 4.821,67
01 Assessor de
Gabinete
Gabinete da Presidência CC-3 R$ 4.821,67
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ANEXO I
LEI Nº 3028/2020
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
MAIO 4,62%
PADRÃO NÍVEIS
1 2 3
INICIAL R$ 1.461,71 R$ 1.948,91 R$ 4.385,07
A R$ 1.520,18 R$ 2.026,87 R$ 4.560,48
B R$ 1.580,98 R$ 2.107,95 R$ 4.742,90
C R$ 1.644,22 R$ 2.192,26 R$ 4.932,61
D R$ 1.709,99 R$ 2.279,95 R$ 5.129,92
E R$ 1.778,39 R$ 2.371,15 R$ 5.335,11
F R$ 1.849,53 R$ 2.466,00 R$ 5.548,52
G R$ 1.923,51 R$ 2.564,64 R$ 5.770,46
H R$ 2.000,45 R$ 2.667,22 R$ 6.001,28
I R$ 2.080,47 R$ 2.773,91 R$ 6.241,33
J R$ 2.163,69 R$ 2.884,87 R$ 6.490,98
K R$ 2.250,23 R$ 3.000,26 R$ 6.750,62
L R$ 2.340,24 R$ 3.120,27 R$ 7.020,64
M R$ 2.433,85 R$ 3.245,08 R$ 7.301,47
N R$ 2.531,21 R$ 3.374,89 R$ 7.593,53
O R$ 2.632,45 R$ 3.509,88 R$ 7.897,27
P R$ 2.737,75 R$ 3.650,28 R$ 8.213,16