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materia nº 36/2024

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaPARECER Nº 036 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2024. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789,548/0001-00
CAMARA ME NICIPAL DE
RIO NEGRO
DD
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 036
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2024.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil
S.A., e dá outras providências.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 014/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 014/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa autorizar o Poder
Executivo a contratar Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$
6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), destinados a despesas de capital (Projetos e Obras
em Infraestrutura Urbana e Rural, Projetos e Obras em Edificações, Aquisição de Veículos,
E
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(camararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA ME NICIPAL [hd
RIO NEGRO
Máquinas e Equipamentos) Equipamentos, com prazo de carência de 12 meses, amortização em
120 meses.
De acordo com o Poder Executivo Informa que com os recursos está prevista a aquisição
de uma retroescavadeira para auxílio nos serviços de manutenção de estradas pela Secretaria de
Obras e contemplados nessa etapa, e que já estão com os projetos técnicos concluídos as seguintes
obras de pavimentação das Ruas Jacob Maidl Seminário; Ervino Paulo Weinschultz Roseira; Rua
José Hirt Bairro Alto; Rua Elysio A. W. Von Linsingen Campo do Gado; Rua Francisco Frade
Centro; Rua Adolfo Wolf Volta Grande e Rua Marcirio Tadeu Fernandes Volta Grande.
SE Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2024, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 22 DE ABRIL DE 2024.
ISABEL CRISTINA GROSSL
Presidente /Relatora
( el nclusõ
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO P O DE AMORIM
EN Vice-Presidente efibro
E
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Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(camararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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