| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | PARECER Nº 036 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2024. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
| native_id | 2008 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789,548/0001-00 CAMARA ME NICIPAL DE RIO NEGRO DD COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 036 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2024. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 014/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 014/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: À Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa autorizar o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), destinados a despesas de capital (Projetos e Obras em Infraestrutura Urbana e Rural, Projetos e Obras em Edificações, Aquisição de Veículos, E Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA ME NICIPAL [hd RIO NEGRO Máquinas e Equipamentos) Equipamentos, com prazo de carência de 12 meses, amortização em 120 meses. De acordo com o Poder Executivo Informa que com os recursos está prevista a aquisição de uma retroescavadeira para auxílio nos serviços de manutenção de estradas pela Secretaria de Obras e contemplados nessa etapa, e que já estão com os projetos técnicos concluídos as seguintes obras de pavimentação das Ruas Jacob Maidl Seminário; Ervino Paulo Weinschultz Roseira; Rua José Hirt Bairro Alto; Rua Elysio A. W. Von Linsingen Campo do Gado; Rua Francisco Frade Centro; Rua Adolfo Wolf Volta Grande e Rua Marcirio Tadeu Fernandes Volta Grande. SE Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 014/2024, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 22 DE ABRIL DE 2024. ISABEL CRISTINA GROSSL Presidente /Relatora ( el nclusõ RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO P O DE AMORIM EN Vice-Presidente efibro E Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400