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materia nº 47/2024

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-05-30
EmentaPARECER Nº 047 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2024 Ementa: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.
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