br-locleg corpus explorer

← Rio Negro (PR)

materia nº 41/2024

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaPARECER Nº 041 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
native_id2014

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

am no
É
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
PARECER Nº 041
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/2024.
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
abc a a e ED A O O Pr jo Sr)
— Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 020/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 020/2024", por inconstitucionalidade ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossi
Presidente — Relatora
"— —— — Ns
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
— ——
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização
legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 2.585.385,41 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco
reais e quarenta e um centavos), destinados a atender despesas das Secretarias Municipais de
o
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Ocamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
O DDD]
Agricultura e Meio Ambiente, de Assistência Social, de Educação, de Esportes e Lazer, de Indústria
e Comércio e de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde.
Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 291.780,00 (duzentos e
noventa e um mil, setecentos e oitenta reais), decorrerão do cancelamento parcial ou total das
dotações orçamentárias especificadas no art. 2º do presente Projeto, no valor de R$ 2.021.941,37
(dois milhões, vinte e um mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), decorrerão
do superávit financeiro do exercício anterior, e no valor de R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e
quatro mil, duzentos e cinco reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurados de acordo
com o artigo 43, 4 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 020/2024, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 29 DE ABRIL DE 2024.
ISABEL CRISTINA GROSSL
Presidente /Relatora
Pelas conclusões:
MN
JC ps O
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PRD AMORIM
Vice-Presidente embro
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br
, Fone: (47) 3641-7400

open original →