| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | PARECER Nº 041 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 2014 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
am no É CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER Nº 041 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/2024. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. abc a a e ED A O O Pr jo Sr) — Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 020/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 020/2024", por inconstitucionalidade ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossi Presidente — Relatora "— —— — Ns Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. — —— Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.585.385,41 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), destinados a atender despesas das Secretarias Municipais de o Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Ocamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO O DDD] Agricultura e Meio Ambiente, de Assistência Social, de Educação, de Esportes e Lazer, de Indústria e Comércio e de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde. Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 291.780,00 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta reais), decorrerão do cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias especificadas no art. 2º do presente Projeto, no valor de R$ 2.021.941,37 (dois milhões, vinte e um mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, e no valor de R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinco reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurados de acordo com o artigo 43, 4 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 020/2024, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 29 DE ABRIL DE 2024. ISABEL CRISTINA GROSSL Presidente /Relatora Pelas conclusões: MN JC ps O RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PRD AMORIM Vice-Presidente embro Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br , Fone: (47) 3641-7400