| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | PARECER Nº 048 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 2015 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 erre Bar EU CAMARA MENICIPAL 1 RIO NEGRO [E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 048 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 020/2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. — Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 020/2024", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 020/2024" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão a João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( )JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, solicitando autorização legislativa para abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.585.385,41 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta c cinco reais e quarenta e um centavos), destinados a atender despesas das Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, de Assistência Social, de Educação, de Esportes e Lazer, de Indústria e Comércio e de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde. ss Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 E agree EA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 291.780,00 (duzentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta reais), decorrerão do cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias especificadas no art. 2º do presente Projeto, no valor de R$ 2.021.941,37 (dois milhões, vinte e um mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, e no valor de R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinco reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurados de acordo com o artigo 43, $ 1º, incisos 1, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 020/2024, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. SALA DAS SESSÕES, EM E ABRIL DE 2024. v JOÃO PEDRO ORIM Presidente /Relator JOÃO ALVES IXRCELO WOTROBA Vice-Presidente Membro E e Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400