| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | PARECER Nº 037 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2024. Ementa: Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro – PR. |
| native_id | 2020 |
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O TT CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Bo PAL IE RIO NEGRO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 037 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2024. Ementa: Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro — PR. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 016/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 016/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro (X)Favorável ( Contrário ( jAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro — PR. DOE EAR Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(dcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO =. A Administração Pública Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: I — cientificar: a) O sujeito passivo de quaisquer atos administrativos no âmbito municipal; b) fornecedores de bens, mercadorias e serviços de atos a eles relacionados; IH — encaminhar citações, notificações e intimações; HI — expedir avisos em geral; IV — comunicar-se com administração Estadual ou Federal, direta e indireta, e as pessoas credenciadas pela Administração Pública Municipal. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 016/2024, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 29 DE ABRIL DE 2024. ISABEL CRISTINA GROSSL FA Presidente /Relatora | | Pelas conclusões: RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PEDRO AMORIM Vice-Presidente Membro E Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQ)camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400