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materia nº 37/2024

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaPARECER Nº 037 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2024. Ementa: Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro – PR.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

O TT
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
Bo PAL IE
RIO NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 037
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2024.
Ementa: Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários
no município de Rio Negro — PR.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 016/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 016/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
(X)Favorável ( Contrário ( jAbstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão (X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Domicílio
Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro —
PR.
DOE EAR
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(dcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
=.
A Administração Pública Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre
outras finalidades:
I — cientificar:
a) O sujeito passivo de quaisquer atos administrativos no âmbito municipal;
b) fornecedores de bens, mercadorias e serviços de atos a eles relacionados;
IH — encaminhar citações, notificações e intimações;
HI — expedir avisos em geral;
IV — comunicar-se com administração Estadual ou Federal, direta e indireta, e as pessoas
credenciadas pela Administração Pública Municipal.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 016/2024, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 29 DE ABRIL DE 2024.
ISABEL CRISTINA GROSSL
FA Presidente /Relatora
|
| Pelas conclusões:
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PEDRO AMORIM
Vice-Presidente Membro
E
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQ)camararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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