| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | PARECER Nº 037 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2024. Ementa: Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro – PR. |
| native_id | 2020 |
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