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materia nº 44/2024

Tipo Parecer de Finanças e Orçamento
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaPARECER Nº 044 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2024 Ementa: Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro – PR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER Nº 044
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2024
Ementa: Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários
no município de Rio Negro — PR.
Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao " Projeto de Lei 016/2024", quanto ao atendimento as normas e princípios
financeiros e orçamentários e da contabilidade pública.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 016/2024"
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
João Pedro de Amorim
Presidente — Relator
Deliberação da Comissão
João Alves Marcelo Wotroba
Vice-Presidente Membro
(X )Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: À Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Domicílio
Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro —
PR.
E E
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn()camararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
A Administração Pública Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre
outras finalidades:
I— cientificar:
a) O sujeito passivo de quaisquer atos administrativos no âmbito municipal;
b) fornecedores de bens, mercadorias e serviços de atos a eles relacionados;
IH — encaminhar citações, notificações e intimações;
HI — expedir avisos em geral;
IV — comunicar-se com administração Estadual ou Federal, direta e indireta, e as pessoas
credenciadas pela Administração Pública Municipal.
' Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e
constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista
Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei nº 016/2024, por estar adequado às normas e princípios financeiros e
orçamentários e da contabilidade pública.
SALA DAS SESSÕES, E DE ABRIL DE 2024.
JOÃO PEDRO ORIM
Presidente /Relator
f Pelas conclusões: a asa
rode Lam
JOÃO ÁLVES AARÃO WOTROBA
Vice-Presidente Membro
Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR
Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400

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