| Tipo | Parecer de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | PARECER Nº 044 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2024 Ementa: Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro – PR. |
| native_id | 2021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PARECER Nº 044 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2024 Ementa: Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro — PR. Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao " Projeto de Lei 016/2024", quanto ao atendimento as normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 016/2024" ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. João Pedro de Amorim Presidente — Relator Deliberação da Comissão João Alves Marcelo Wotroba Vice-Presidente Membro (X )Favorável ( JContrário ( )Abstenção (X)Favorável ( JContrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: À Comissão ( X ) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro — PR. E E Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn()camararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 A Administração Pública Municipal poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades: I— cientificar: a) O sujeito passivo de quaisquer atos administrativos no âmbito municipal; b) fornecedores de bens, mercadorias e serviços de atos a eles relacionados; IH — encaminhar citações, notificações e intimações; HI — expedir avisos em geral; IV — comunicar-se com administração Estadual ou Federal, direta e indireta, e as pessoas credenciadas pela Administração Pública Municipal. ' Diante do exposto, considerando o parecer favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, do ponto de vista Orçamentário e Financeiro, a presente Comissão se manifesta FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 016/2024, por estar adequado às normas e princípios financeiros e orçamentários e da contabilidade pública. SALA DAS SESSÕES, E DE ABRIL DE 2024. JOÃO PEDRO ORIM Presidente /Relator f Pelas conclusões: a asa rode Lam JOÃO ÁLVES AARÃO WOTROBA Vice-Presidente Membro Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrnQcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400