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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPI Nº 80.789.548/0001-00
Excelentíssimo Senhor
ELCIO JOSUÉ COLAÇO
Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro.
REQUERIMENTO Nº 015/2024.
Ementa: Solicitação de Informações.
As Vercadoras e os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e
com base no que estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, vêm requerer à Mesa Diretora
desta Casa de Leis, o encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações
detalhadas sobre o andamento da implantação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos
Municipais.
Justifica-se este Requerimento em decorrência da manifestação recebida por esta Câmara por parte
de Servidores Municipais, os quais expressaram sua preocupação e interesse em obter esclarecimentos
acerca do referido Plano. Tendo em vista relatos de dificuldades prévias na obtenção de informações sobre
o assunto, é imprescindível que se promova a transparência e a prestação de contas por parte do Poder
Executivo. Os Servidores apresentaram diversas questões pertinentes que consideram cruciais para integrar
o Plano de Cargos e Salários do Município. Destacam-se, entre esses pontos, a necessidade de garantir um
enquadramento de nível que assegure um tratamento justo e igualitário a todos os Servidores, refletindo os
princípios de equidade e valorização do funcionalismo público. Diante do exposto, torna-se indispensável
que o Executivo Municipal preste os devidos esclarecimentos acerca do estágio atual da implementação do
Plano de Cargos e Salários, atendendo aos anseios legítimos dos Servidores e promovendo a transparência
na Gestão Pública. Segue em anexo as informações dos Servidores da categoria de Técnicos em Saúde
Bucal.
Rio Negro, 06 de maio de 2024.
ISABEL CRISTINA GROSSL Vereadora |
ELCIO JOSUÉ COLAÇO Vereador > |
JOÃO PEDRO DE AMORIM Vercador E
MARCELO WOTROBA Vereador :
JOÃO ALVES Vereador
LUIS BOSCHETTO Vereador
ODAIR PEREIRA Vercador e
MARIA CÉLIA CONTE Vereadora
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