materia nº 94/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL Da
/
O NEGRO
INDICAÇÃO Nº 094/2024.
Ementa: Estudo de alternativas para
facilitar o cadastro do CCIR.
A Vereadora que abaixo subscreve, nos termos do art. 107 do Regimento Interno,
vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, para que seja
rcalizado um estudo detalhado sobre as alternativas viáveis para facilitar o processo de
cadastro do CCIR (Cadastro de Imóveis Rurais) para os Munícipes.
Justificativa: Como é de conhecimento, a responsável pelo cadastro na Prefeitura
sc aposentou, deixando uma lacuna na assistência aos cidadãos que necessitam regularizar
seus terrenos rurais. Então decidi buscar mais informações e consegui levantar a hipótese
de que os interessados podem procurar o escritório do INCRA em Curitiba para realizar o
cadastro, tenho recebido relatos de que este processo não é tão simples como aparenta.
Entendo que para muitos dos nossos munícipes, deslocar-se até Curitiba e lidar com os
procedimentos burocráticos do INCRA pode representar uma dificuldade considerável.
Além disso, há preocupações legítimas quanto à complexidade do processo e à necessidade
de orientação adequada. Portanto, solicito que a Secretaria de Agricultura conduza um
estudo abrangente para identificar possíveis soluções que possam ser implementadas
localmente para auxiliar os munícipes nesse processo. Este estudo deve levar em
consideração a acessibilidade, a simplicidade do processo e a disponibilidade de recursos
locais para auxiliar os cidadãos. Proponho que, com base nos resultados deste estudo, sejam
implementadas medidas práticas para facilitar o cadastro do CCIR, como a disponibilização
de orientação técnica local, a simplificação dos procedimentos administrativos e, se viável,
a realização de parcerias com órgãos Estaduais ou Regionais para oferecer suporte adicional
aos interessados. Reconhecemos a importância da regularização dos terrenos rurais para o
desenvolvimento sustentável de nosso Município e acreditamos que é dever do Poder
Público oferecer assistência eficaz aos cidadãos nesse processo. : =
Secret do Câmara Jun, ds Rio Fear;
Rio Negro 06 de maio de 2024. RECEBO Do.
MARIA CONTE - União Brasil
Vereadora Diretor Ledislativo
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