| Tipo | Parecer de Legislação, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2024 |
| Date | 2024-05-06 |
| Ementa | PARECER Nº 051 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2024. Ementa: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA. |
| native_id | 2034 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 CAMARA MUNICIPAL DE. RIO NEGRO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER Nº 051 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2024. Ementa: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA. ms Parecer do Relator Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se: (X) Favorável ao "Projeto de Lei 023/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal, formal e material. ( ) Contrário ao "Projeto de Lei 023/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade. ( ) Conforme voto fundamentado separadamente. Isabel Cristina Grossl Presidente — Relatora Deliberação da Comissão Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim Vice-Presidente Membro ( )JFavorável ( Contrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator. Despacho Final da Comissão Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA. A criação desse fundo é necessária como uma exigência feita pela AGEPAR para dar continuidade aos repasses vindos da SANEPAR. Como existe a possibilidade de esse fundo ser gerido por um conselho já existente, será mantido o Conselho Municipal de Meio Ambiente como = | Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Cm e? CAMARA MUNECEPAS Eat RIO NEGRO responsável por esse novo fundo, tendo em vista que já era responsável pelo repasse quando do FUNDEMA. Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 023/2024, na sua forma original. SALA DAS SESSÕES, EM 06 DE MAIO DE 2024. gl ISABEL CRI A GROSSL Presidente) Relatora E aaa Pelas conclusões: RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PED D ORIM Vice-Presidente Me o A Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, CEP: 83.880-000 - Caixa Postal Nº - Rio Negro/PR Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cmrn(Qcamararionegro.pr.gov.br Fone: (47) 3641-7400