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materia nº 51/2024

Tipo Parecer de Legislação, Justiça e Redação
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaPARECER Nº 051 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2024. Ementa: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
native_id2034

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00
CAMARA MUNICIPAL DE.
RIO NEGRO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 051
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023/2024.
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
ms Parecer do Relator
Após estudo e consideração, esta relatoria manifesta-se:
(X) Favorável ao "Projeto de Lei 023/2024", quanto aos aspectos constitucional, legal,
formal e material.
( ) Contrário ao "Projeto de Lei 023/2024", por inconstitucionalidade /ilegalidade.
( ) Conforme voto fundamentado separadamente.
Isabel Cristina Grossl
Presidente — Relatora
Deliberação da Comissão
Ricardo Gonçalves Furquim João Pedro de Amorim
Vice-Presidente Membro
( )JFavorável ( Contrário ( JAbstenção (X)Favorável ( )Contrário ( JAbstenção
Resumo da deliberação: A Comissão ( X) acompanha ( ) não acompanha o voto do Relator.
Despacho Final da Comissão
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que visa a criação do Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
A criação desse fundo é necessária como uma exigência feita pela AGEPAR para dar
continuidade aos repasses vindos da SANEPAR. Como existe a possibilidade de esse fundo ser
gerido por um conselho já existente, será mantido o Conselho Municipal de Meio Ambiente como
= |
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Site: www.rionegro.pr.leg.br - E-mail: cnrn(Qcamararionegro.pr.gov.br
Fone: (47) 3641-7400
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ Nº 80.789.548/0001-00 Cm e?
CAMARA MUNECEPAS Eat
RIO NEGRO
responsável por esse novo fundo, tendo em vista que já era responsável pelo repasse quando do
FUNDEMA.
Diante da análise da matéria, conclui-se que não existe qualquer óbice quanto à
constitucionalidade material, não se vislumbrou ainda qualquer ilegalidade ou afronta à Lei
Orgânica Municipal e ao Regimento Interno. Com base no exposto, a Comissão se pronuncia
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 023/2024, na sua forma original.
SALA DAS SESSÕES, EM 06 DE MAIO DE 2024.
gl
ISABEL CRI A GROSSL
Presidente) Relatora
E aaa
Pelas conclusões:
RICARDO GONÇALVES FURQUIM JOÃO PED D ORIM
Vice-Presidente Me o
A
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